As restrições impostas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para fazer sua campanha eleitoral à Presidência da República foram levadas ao conhecimento do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas esta semana. O Comitê admitiu julgar o caso à luz do artigo 25 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que assegura a todo cidadão a possibilidade de participar “sem restrições infundadas” e o seu direito de “votar e ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores”. ...