11 de abril de 2019
por Esmael Morais
Comentários desativados em Observatório da Democracia divulga relatório sobre os 100 dias de governo Bolsonaro

Observatório da Democracia divulga relatório sobre os 100 dias de governo Bolsonaro

Os primeiros 100 dias do governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) foram desastrosos em diferentes setores, da área de meio ambiente à política externa e no campo dos direitos sociais e trabalhistas do povo brasileiro. Os inúmeros retrocessos constam no relatório divulgado ontem (10) pelo Observatório da Democracia durante ato na Câmara dos Deputados. ... 

Leia mais

9 de abril de 2019
por Esmael Morais
Comentários desativados em Ao vivo: Pós-confusão da “Tchutchuca”, CCJ vota relatório da reforma da previdência

Ao vivo: Pós-confusão da “Tchutchuca”, CCJ vota relatório da reforma da previdência

A Comissão e Constituição e Justiça (CCJ) volta se reunir pela primeira vez, nesta terça (9), após o bate-boca e a confusão protagonizados entre o deputado Zeca Dirceu (PT-PR) e o ministro da Economia, Paulo Guedes. ... 

Leia mais

26 de janeiro de 2019
por Esmael Morais
Comentários desativados em Azedou o arroz doce de Flávio Bolsonaro, diz revista Veja

Azedou o arroz doce de Flávio Bolsonaro, diz revista Veja

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) azedou o arroz doce do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). Segundo relatório do órgão, o filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL) não tem renda compatível com a movimentação bancária entre 1º de agosto de 2017 e 31 de janeiro de 2018.  ... 

Leia mais

5 de dezembro de 2018
por Esmael Morais
Comentários desativados em Piora o índice de liberdade de expressão no Brasil

Piora o índice de liberdade de expressão no Brasil

A ONG Artigo 19 afirma que o índice de liberdade de expressão é o pior em uma década no Brasil.

LEIA TAMBÉM

Manuela: ‘governadores eleitos querem ibope atirando para matar jovens negros’ ... 

Leia mais

15 de novembro de 2018
por Esmael Morais
Comentários desativados em Polícia afirma que três homens participaram do assassinato de Marielle e Anderson

Polícia afirma que três homens participaram do assassinato de Marielle e Anderson

A Polícia Civil do Rio de Janeiro concluiu que três homens participaram do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes.

LEIA TAMBÉM:

8 meses após assassinato de Marielle Franco, Anistia pede investigação independente ... 

Leia mais

14 de julho de 2018
por Esmael Morais
Comentários desativados em Mensalão tem reviravolta e atinge Aécio, segundo a Polícia Federal

Mensalão tem reviravolta e atinge Aécio, segundo a Polícia Federal

Lembra do “mensalão” que quase implodiu o primeiro governo Lula em 2005? Pois é, 13 anos depois, a Polícia Federal afirma que o então governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), estava envolvido até a medula com o esquema que só criminalizou políticos do PT.

O Globo relata neste sábado (14) que há “provas judiciárias” suficientes para apontar o senador tucano para maquiar os dados do Banco Rural entregues à CPI dos Correios, que investigou o esquema do mensalão.

De acordo com o delegado da PF Heliel Jefferson Martins Costa, o objetivo era esconder os vínculos da instituição com as empresas de Marcos Valério, operador do mensalão, e o governo de Minas Gerais, comandado na época por Aécio.

A PF revela ainda que o então senador Delcídio Amaral, presidente da CPI dos Correios, entre 2005 e 2005, delatou, em um dos seus depoimentos, que a quebra dos sigilos da instituição financeira, envolvida no escândalo do mensalão, comprometeria políticos tucanos, entre eles Aécio.

Tudo bem. Aécio também se envolveu no esquema do mensalão. Mas para o STF e o juiz Sérgio Moro não vêm ao caso.

Leia mais

2 de julho de 2018
por Esmael Morais
Comentários desativados em Vem aí o congelamento de salários para servidores públicos em 2019

Vem aí o congelamento de salários para servidores públicos em 2019

A proposta de Michel Temer que congela os salários dos servidores para 2019 teve parecer favorável e deverá ir à votação na Comissão de Orçamento na quarta-feira, dia 4, em sessão do Congresso Nacional. Coube ao senador Dalirio Beber (PSDB-SC) o papel de carrasco, isto é, de relator da matéria.

Atendendo ao projeto do Vampirão Neoliberalista, o relatório proíbe a concessão de reajustes para servidores em 2019 e também elimina a criação de novos cargos no funcionalismo público.

“Não somos contrários, em nenhuma hipótese, ao reajustamento dos salários, seja na iniciativa privada, seja no setor público. Até porque, em muitos casos, visam à mera recomposição de perdas decorrentes da desvalorização monetária ao longo dos anos”, despista o senador tucano.

No relatório entregue a deputados e senadores, no domingo (1º), o relator esclareceu que excluiu da proposta original toda e qualquer possibilidade de concessão de reajuste a agentes públicos em 2019, ainda que escalonados em exercícios posteriores.

Pelo texto, a contratação de novos servidores fica limitada a situações específicas: os concursos com prazo de nomeação vencendo em 2019, servidores nas áreas de educação, saúde, segurança pública e defesa, desde que vagas estejam desocupadas, e a contratação de servidores para as instituições federais de ensino criadas nos últimos cinco anos.

A proposta de Beber congela ainda os benefícios concedidos aos servidores, como o auxílio-alimentação ou refeição, auxílio-moradia e assistência pré-escola, que deverão permanecer nos mesmos valores aplicados em 2018. Segundo Dalirio Beber, o relatório apresentado para 2019 é caracterizado como um “rearranjo das prioridades públicas no campo orçamentário”.

Votação
O texto da LDO precisa ser votado pelos parlamentares até o dia 17 de julho em sessão do plenário do Congresso Nacional. Caso não seja votado até essa data, pode inviabilizar o recesso parlamentar, que vai de 17 de julho a 1º de agosto. A data de recesso está prevista na Constituição, que determina ainda que o Congresso Nacional não pode parar enquanto não aprovar a nova LDO.

Com informações do

Agência Brasil ... 

Leia mais

22 de março de 2018
por Esmael Morais
Comentários desativados em Fachin rejeita habeas corpus

Fachin rejeita habeas corpus

O ministro Edson Fachin lê em plenário o relatório e nega o pedido de habeas corpus para o ex-presidente Lula. “Pelo não conhecimento do habeas corpus”. Acompanhe ao vivo.

Leia mais

23 de fevereiro de 2018
por Esmael Morais
Comentários desativados em Requião lê relatório do auxílio-moradia

Requião lê relatório do auxílio-moradia

O senador Roberto Requião (MDB-PR) leu na manhã desta sexta (23) o relatório que propõe o fim do auxílio-moradia de R$ 4,3 mil mensais para juízes e procuradores, como havia informado mais cedo o Blog do Esmael. Assista ao vídeo.

Leia mais

23 de fevereiro de 2018
por Esmael Morais
Comentários desativados em URGENTE: Relatório sobre fim do auxílio-moradia será lido hoje no Senado

URGENTE: Relatório sobre fim do auxílio-moradia será lido hoje no Senado

O senador Roberto Requião (MDB-PR) informou que vai ler na manhã desta sexta (23) o relatório sobre a PEC 41/2017 que propõe o fim do auxílio-moradia de R$ 4,3 mil, por mês, a juízes, procuradores e servidores com carreira no Estado.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) marcou uma greve dos magistrados para o dia 15 de março pela manutenção do benefício, contra a extinção do penduricalho.

Ao antecipar o parecer que será lido hoje em plenário, Requião afirmou na semana passada que o “

auxílio-moradia de R$ 4,3 mil afronta o princípio da igualdade ... 

Leia mais

15 de fevereiro de 2018
por Esmael Morais
2 Comentários

“Auxílio-moradia de R$ 4,3 mil afronta o princípio da igualdade”, diz relatório de Requião

O senador Roberto Requião (MDB-PR) divulgou nesta quinta (15) o relatório da PEC 41/2017, que propõe o fim o auxílio-moradia de R$ 4,3 mil a membros do judiciário e de carreiras de Estado. Segundo o texto (abaixo, leia a íntegra), o auxílio-moradia afronta o princípio da igualdade constitucional.

“Se é de se conceder auxílio-moradia a uns agentes públicos – os agentes políticos – que se conceda também aos demais, em homenagem ao princípio da igualdade de todos perante a lei”, diz o relatório de Requião ao discorrer sobre a ilegalidade do benefício somente para algumas categorias de servidores públicos.

Requião recomenda no relatório a não aplicação retroativa dos valores recebidos (devolução) a título de auxílio-moradia, porque, segundo ele, a maior “parte dos beneficiários recebeu de boa-fé” ou porque “tal medida violaria o princípio da segurança jurídica.”

O relatório do senador paranaense, além de denunciar o auxílio-moradia como forma de desvio da regra constitucional, que estabelece o teto salarial do STF, também bota o dedo em outra “ferida”: as diárias do funcionalismo público. Nesses casos, o pagamento só ocorrerá quando o deslocamento for superior a 100 km do local de trabalho.

“É uma versão para discussão, aberta para receber críticas e sugestões”, explica o relator, que levará o texto final à CCJ do Senado entre terça e quarta-feira da semana que vem.

Assista ao vídeo:

Abaixo, leia íntegra do relatório de Requião:

PARECER Nº , DE 2018

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 41 de 2017, primeiro signatário, Senador Randolfe Rodrigues, que Altera o art. 39 da Constituição Federal, para vedar o pagamento de auxílio moradia aos membros de Poder.

Relator: Senador ROBERTO REQUIÃO

I – RELATÓRIO

Vem ao exame desta Comissão a PEC 41 de 2017, que se destina a alterar “o art. 39 da Constituição Federal, para vedar o pagamento de auxílio moradia aos membros de Poder.”

A PEC contém apenas dois artigos.

O primeiro propõe alterar o disposto no § 4º do art. 39 da CF, incluindo em seu texto atual a vedação de “pagamento de auxílio-moradia ou equivalente”.

O texto atualmente vigente, incluído pela EC 19, de 1998, determina que:

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários

Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Os citados incisos X e XI limitam-se a prescrever que os subsídios devem ser fixados por lei (inciso X) e a definir seus tetos (inciso XI).

O art. 2º cuida exclusivamente de estabelecer a vigência a partir da publicação da EC.

ANÁLISE

Regimentalmente, cabe à CCJ o exame das propostas de EC, em conformidade com o que dispõe o art. 356 do Regimento Interno do Senado.

Quanto à admissibilidade, a PEC nº 41, de 2017, preenche o requisito do art. 60, I, da nossa Carta Magna, tendo sido subscrita por mais de um terço dos membros desta Casa.

Não se vislumbra, também, qualquer óbice à sua aprovação, porquanto não se fazem presentes as circunstâncias que prejudicariam a aprovação da PEC, previstas no art. 60, I, e §§ 1º, 4º e 5º da Constituição Federal, o nos arts. 354, §§ 1º e 2º, e 373 do Regimento Interno do Senado Federal.

O exame formal do texto revela que a proposta mantém pleno respeito às cláusulas pétreas constitucionais, não havendo qualquer razão jurídica que recomende ou impeça sua aprovação. Verifica-se, ainda, que sua matéria apresenta perfeita harmonia com os princípios e os valores defendidos pela Constituição Federal.

No mérito, a proposta é mais que salutar, pois gera uma especificação do texto constitucional, de modo a evitar sua violação, por meio de uma aplicação inadequada ampliada do inciso XI do art. 39 da

Carta Magna, que define os limites de remuneração dos agentes e dos servidores públicos.

O que se tem observado é que, comumente, membros de poder têm sido contemplados com auxílio-moradia, como forma de desvio da regra constitucional limitadora da retribuição pelo exercício do cargo.

Afigura-se aqui um verdadeiro engodo; revela-se uma falácia atribuir a alguém um auxílio-moradia, quando esse agente passará a residir fora de sua residência anterior.

Da mesma forma, revela-se falacioso o argumento amplamente difundido de que os subsídios de agentes políticos estariam muito aquém dos percebidos por determinadas carreiras, em certa medida, equivalentes na iniciativa privada. Tal entendimento desnatura a essência do serviço público, até mesmo porque várias das carreiras destinatárias de auxílio-moradia têm subsídios de valor próximo ao do teto salarial, o que, em termos da realidade do país, assegura uma vida digna ao detentor do cargo.

Destaque-se que essa situação não se confunde com os deslocamentos temporários, vez que esses devem ser cobertos por diária.

Não se está aqui, também, retirando do agente o direito de receber ajuda de custo por alteração de local de residência.

Todavia, o exercício do cargo com lotação em determinada localidade pressupõe a residência naquele local.

Certo é que conceder auxílio moradia a alguns agentes públicos em local em que terá a residência e não conceder a outros viola a regra de igualdade de todos perante a lei.

O agente político é espécie do gênero agente público e, nessa qualidade, uma vantagem como o auxílio-moradia configura um desrespeito ao direito dos demais.

Além disso, qualquer agente público deveria, ao aceitar o cargo, submeter-se à regra constitucional que limita sua remuneração ao teto que corresponde ao subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal, que constitui, também, o teto dos poderes Legislativo e Executivo.

Afrontar essa regra corresponde a pôr os cargos hierarquicamente inferiores em posição remuneratória de maior valor, apontando para uma relevância superior dos cargos inferiores.

Se é de se conceder auxílio-moradia a uns agentes públicos – os agentes políticos – que se conceda também aos demais, em homenagem ao princípio da igualdade de todos perante a lei.

Além disso, na prática, o que se tem visto é que há inúmeros agentes públicos que, a despeito de estarem recebendo subsídio de valor próximo ao do ministro do STF, estão recebendo auxílio-moradia, o que resulta em uma forma de burlar a norma constitucional que define os limites remuneratórios.

Observe-se, ainda, que, quando a EC nº 19 estabeleceu o sistema de remuneração por meio de subsídio, ficou determinado que o subsídio reuniria todas as verbas remuneratórias em um único valor, tornando inconstitucional, desde então, qualquer acréscimo remuneratório.

Pode alguém alegar em juízo que o auxílio-moradia não teria caráter remuneratório, mas sim, indenizatório, e que, assim, não poderia estar compreendido no conceito de subsídio.

Ledo engano – ou fraude de interesse. Ao tratar do salário mínimo como direito dos trabalhadores, a própria Constituição atribui a ele a função atender as “necessidades vitais básicas” dos trabalhadores “e às de sua família com moradia, alimentação…”

Partindo desse preceito, verifica-se que a moradia tem natureza de gasto básico do trabalhador, a ser suprido a partir da aplicação de seu salário, tornando descabida a alegação de sua natureza indenizatória.

Não se confunda, todavia, tal situação com aquela em que a administração pública possui imóveis funcionais destinados a pessoas que, obrigatoriamente, exercem cargos temporários. Nesse caso, forçoso é reconhecer que, a contrário sendo, a não utilização do imóvel pelos agentes públicos constituiria uma perda de eficiência por parte do poder público, na medida em que deixaria de aplicar os imóveis residenciais na função para a qual existe.

Por tal razão, proponho a aprovação do art. 2º, que admite tal hipótese, desde que o interessado não possua imóvel no local em que vai residir e desde que o imóvel já seja de propriedade do ente público.

Igualmente não se pode olvidar a necessidade de se conceder auxílio-moradia a detentores de mandato eletivo, por tempo determinado, uma vez que a eles não é dada a oportunidade de fixarem residência na localidade da sede do Poder em que exercerão o mandato.

Para tanto, sugiro a inserção do art. 3º do substitutivo.

Na prática, verifica-se que a presente emenda constitucional nem mesmo deveria existir, pois atribuo a ela uma natureza puramente interpretativa, já que, como dito, o conceito de subsídio nem mesmo comportaria qualquer acréscimo remuneratório, como o é o auxílio-moradia.

Todavia, o que se tem verificado é que a autonomia administrativa de órgãos da administração pública tem sido utilizada como desculpa para o exercício legiferante, na mais absoluta afronta ao princípio da legalidade quando se refere à remuneração de agentes públicos, especialmente a membros de poderes.

O exame mais simplória da divulgação de dados remuneratórios dos agentes públicos em cumprimento à Lei da Transparência revela um absoluto descaso de órgãos públicos para com as regras constitucionais que impõem a reserva legal ao estabelecimento do valor das remunerações, muito especialmente o inciso X do art. 37, que determina que “X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica…”

Outra burla aos princípios da economicidade e da moralidade é o pagamento de diárias em caso de deslocamento de servidor dentro da mesma região metropolitana. Com vistas a evitar tal desvio, proponho a inserção do § 22 no art. 40.

Da mesma forma, as normas constitucionais que limitam as remunerações e os subsídios aos valores recebidos pelos ministros do STF têm sido permanentemente burladas, quando qualquer órgão ou entidade pública, ao proceder aos cálculos de processos administrativos ou judiciais que acrescentam valores a remunerações passadas, deixam de considerar os limites impostos pelo disposto no inciso XI do art. 37.

Por tal razão, impõe-se, ainda que com efeitos desde janeiro de 2018, vedar qualquer pagamento de remunerações passadas em que o valor a ser acrescido a cada mês somado ao valor bruto que efetivamente foi recebido no respectivo mês ultrapasse o limite aplicável a cada mês.

Daí a razão para a inclusão do art. 4º na presente PEC, ressalvados os casos de valores recebidos antes de 2018.

Não recomendo a aplicação retroativa dos valores recebidos a título de auxílio-moradia, primeiro, porque, com certeza, a maior parte dos beneficiários recebeu de boa-fé; segundo, porque tal medida violaria o princípio da segurança jurídica.

III – VOTO

Feitas essas considerações, opinamos pela constitucionalidade e juridicidade na matéria, e, no mérito, votamos pela aprovação da presente PEC, na forma da emenda substitutiva a seguir:

EMENDA SUBSTITUTIVA À PEC Nº 41, DE 2017

Altera o art. 39 da Constituição Federal, para vedar o pagamento de auxílio-moradia aos membros de Poder, excepcionadas determinadas situações, e dá outras disposições.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3° do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 39 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39 ………………………………………………………….. .

§ 4° O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, bem como o pagamento de auxílio-moradia ou equivalente, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

………………………………………………………….. (NR)

§ 5º A Administração Pública não pagará diária a qualquer agente público quando de seu deslocamento para município que, em relação à localização em que exerce suas atividades funcionais:

I – situe-se na mesma área metropolitana; ou

II – diste até cem quilômetros.

Art. 2º Admitir-se-á o uso de imóveis funcionais pelas pessoas a que se refere o § 4º do art. 39, desde que sejam atendidas as seguintes condições:

I – os imóveis já sejam de propriedade da Administração Pública quando da publicação desta Emenda Constitucional; e

II – o interessado não possua imóvel no local onde passará a residir, assim entendido, o município ou o Distrito Federal.

Art. 3º Excepcionam-se à regra do § 4º do art. 39 quanto ao auxílio-moradia os detentores de mandatos eletivos por tempo determinado, desde que:

I – não possuam imóvel no local da sede do órgão em que vão exercer seu mandato;

II – residam efetivamente em local distinto da sede do órgão em que vão exercer seu mandato;

III – não exista imóvel funcional disponível.

Art. 4° Em qualquer processo em que se reconheça aos agentes públicos o direito ao pagamento de acréscimos em verbas remuneratórias ou subsídios passados, o cálculo do valor mensal devido deverá se submeter aos limites estabelecidos no art. 37, XI, da Constituição.

Parágrafo único. Todos os órgãos e entidades públicas que tinham, na data de 1º de janeiro de 2018, valores a pagar decorrentes de processos em que agentes públicos tenham obtido o direito ao recebimento de remunerações ou subsídios atrasados deverão apurar os valores devidos levando em consideração os limites constitucionais a que se refere o art. 4º desta Emenda Constitucional, observando-se as seguintes regras:

I – caso o valor apurado seja positivo, deve-se proceder ao pagamento na forma ajustada administrativa ou judicialmente;

II – caso o valor apurado seja negativo, deve-se desconsiderar tudo o que foi pago até 31 de dezembro de 2017, e promover a devolução aos cofres públicos dos valores recebidos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 5º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos:

I – a partir da publicação, quanto às regras dos artigos 1º a 3º; e

II – ex-tunc, quanto ao art. 4º, observado o disposto no parágrafo único.

Sala de Sessões, em

Senador ROBERTO REQUIÃO

Relator

Senador…………………………..

Presidente Leia mais

14 de fevereiro de 2018
por Esmael Morais
Comentários desativados em Vaza relatório de Requião sobre auxílio-moradia

Vaza relatório de Requião sobre auxílio-moradia

Para um bom entendedor, meia palavra basta. Uma imagem, então, vale mais do que mil palavras. Foi assim, por meio de signos, que o senador Roberto Requião (MDB-PR) vazou o “relatório” provisório sobre o auxílio-moradia.

Na semana passada, o Blog do Esmael apurou que o parlamentar seria ‘tão duro’ no relatório ‘quanto o juiz Sérgio Moro na lava jato.’

“Meu relatório inicial e provisório do auxílio-moradia está pronto. Estou encaminhando para amigos juízes, promotores e juristas para crítica e sugestões. Na próxima quarta-feira estará na CCJ [do Senado]”, disse o parlamentar.

Requião ainda revelou por meio de imagem, no Twitter, como ele vê o pagamento de auxílio-moradia a juízes e membros da magistratura brasileira:

Estátua em bronze do auxílio moradia. pic.twitter.com/l1QPfnLt5k ... 

Leia mais

23 de julho de 2017
por Esmael Morais
18 Comentários

Lula divulga relatório de palestras; confira

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva divulgou neste domingo (23) um detalhado relatório das palestras com as 72 palestras proferidas por ele, entre os anos 2011 e 2015, a 45 instituições e empresas. A iniciativa do petista se deu depois que o juiz Sérgio Moro confiscou sua previdência privada em mais um lance midiático. Até a Globo o contratou para uma palestra na Associação Comercial do Rio de Janeiro. Leia mais

29 de março de 2017
por Esmael Morais
Comentários desativados em Plenário do Senado votará punição ao ‘abuso de autoridade’ dia 19 de abril

Plenário do Senado votará punição ao ‘abuso de autoridade’ dia 19 de abril

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) leu nesta quarta-feira (29), na CCJ do Senado, seu relatório favorável à punição ao abuso de autoridade. Leia mais

23 de novembro de 2016
por Esmael Morais
49 Comentários

Servidores reiniciam campanha contra Bancada do Camburão; veja como votaram os deputados

calote_richaOs deputados que votaram nesta terça (22) com o governador Beto Richa (PSDB), a favor do calote na data-base, arranjaram sarna para se coçar, pois os servidores públicos reiniciaram forte campanha em todo o Paraná contra a “Bancada do Camburão” cuja data de término é outubro de 2018. Leia mais

1 de setembro de 2016
por Esmael Morais
44 Comentários

DILMA PEDE NO STF A ANULAÇÃO DO IMPEACHMENT; TEMER PODE VOLTAR À INTERINIDADE

do Brasil 247

dilma_stf_impeachmentA defesa de Dilma Rousseff entrou com mandado de segurança já nesta quinta-feira 1º junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando alguns pontos do processo de impeachment, concluído ontem, e pedindo a anulação do processo. A votação foi concluída na tarde desta quarta, com um placar de 61 votos a 20 a favor do afastamento definitivo de Dilma. Leia mais

4 de agosto de 2016
por Esmael Morais
49 Comentários

Os golpistas passarão?

golpistas_senadoEm Brasília, hoje (4), os golpistas fizeram um ensaio geral. Mas os números não fecham para eles, pois 31 senadores deverão votar no mérito contra o afastamento definitivo da presidente eleita Dilma Rousseff. Leia mais

3 de agosto de 2016
por Esmael Morais
36 Comentários

Alvaro Dias diz que votará pró-impeachment na quinta

alvaro_senadoO senador Alvaro Dias (PV-PR), em sua coluna desta quarta (3), adianta que votará favoravelmente amanhã (4), na comissão do impeachment, à admissibilidade do afastamento de Dilma Rousseff. Abaixo, leia, ouça, comente e compartilhe a íntegra do texto: Leia mais