22 de Abril de 2018
por esmael
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Súmula do TRF4 sobre prisão em 2ª instância é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal se prepara para declarar inconstitucional a Súmula 122 do TRF4, que possibilitou a antecipação da prisão do ex-presidente Lula mesmo sem o trânsito em julgado. A reclamação é do PCdoB, via ação declaratória de constitucionalidade. Leia mais

22 de Abril de 2018
por esmael
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Cármen Lúcia e STF viram ‘fake news’ nas mãos da Globo

A cinco meses de deixar a presidência do STF, Cármen Lúcia, a Carminha, e a própria Corte viram motivos de ‘fake news’ (notícias falsas) nas mãos da Globo. A empresa cita supostos “advogados de acusados” ou “condenados” para endossar matéria fria. Leia mais

11 de Abril de 2018
por esmael
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Gilmar chama de “patifarias” decisões de Moro

O ministro do STF Gilmar Mendes classificou de “patifarias” as decisões do juiz Sérgio Moro e dos procuradores da lava jato. A declaração ocorreu no julgamento do habeas corpus do ex-ministro da Fazenda Antonio da Fazenda. Leia mais

21 de Fevereiro de 2018
por esmael
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STF volta a sinalizar com habeas corpus favorável ao ex-presidente Lula

O Supremo Tribunal Federal acenou fortemente nas últimas horas pela concessão de habeas corpus ao ex-presidente Lula. Dois eventos, embora não digam a respeito do caso do petista, sinalizam nesta direção: Leia mais

21 de Fevereiro de 2018
por esmael
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O STF marcou um gol ao conceder habeas corpus coletivos para mães presas

O Supremo Tribunal Federal, por meio da 2ª Turma, concedeu nesta terça (20) habeas corpus coletivo para 4.560 mulheres presas, em todo o território nacional, que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência. A medida é corajosa e louvável nestes tempos de fetiche penal e de superlotação dos presídios. Leia mais

18 de Fevereiro de 2018
por esmael
Comentários desativados em Supremo Tribunal Federal tem que declarar inconstitucional a intervenção no Rio

Supremo Tribunal Federal tem que declarar inconstitucional a intervenção no Rio

O guardião da Constituição, o STF, terá uma prova de fogo nesta semana ao analisar a intervenção militar decretada por Michel Temer no Rio de Janeiro. A Carta Magna não autoriza o governo a substituir um governo civil por um militar, eis a bananosa para ser descascada pelos 11 ministros da corte. Leia mais

12 de setembro de 2016
por esmael
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O que muda com Carmén Lúcia na presidência do STF? Absolutamente nada

globo_stfO Supremo Tribunal Federal continuará golpista com a ministra Carmén Lúcia. Portanto, nada mudará.

4 de julho de 2016
por esmael
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Justiça extingue pedido de indenização de primo de Beto Richa contra Blog do Esmael

luiz_abi_beto_richaO 1º Juizado Especial Cível de Londrina, em sentença final, extinguiu ação contra o Blog do Esmael com pedido de indenização por danos morais movida pelo lobista Luiz Abi Antoun, primo do governador Beto Richa (PSDB).

25 de Maio de 2016
por esmael
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Supremo foi mais ativo no golpe do que se pensava antes das gravações

juca_temer_renanPrimeiro Romero Jucá, agora Renan Calheiros. Eles têm em comum, além da atuação parlamentar no mesmo partido, a capacidade de articulação, não só com seus pares no Senado, mas também com outros poderes, a exemplo do Supremo Tribunal Federal.

Conversas gravadas pelo ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, que já foi senador pelo PSDB, revelam que os senadores peemedebistas Renan e Jucá mantiveram intensos contatos com os ministros do Supremo para discutir os passos da deposição da presidente eleita Dilma Rousseff.

Num dos trechos divulgados hoje (25) pela Folha de S. Paulo, Renan, ao falar sobre os ministros do STF, disse que “todos estão putos com ela”, isto é, com a presidente da República.

21 de Março de 2016
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Coluna do Luiz Cláudio Romanelli: Perplexidades com o golpe

“o horror, o horror…”
Joseph Conrad em O Coração das Trevas

Ouça o áudio:


Luiz Cláudio Romanelli*

Os fatos das últimas semanas no país atropelam qualquer senso de racionalidade, e, a política — a arte de servir e prestar o bem às pessoas — pode ficar irremediavelmente comprometida ao ser constantemente criminalizada de forma vil e açodada. É uma quadra triste em que vivemos, e não há luz próxima que possa sinalizar uma solução construída no debate, sem o conflito extremado entre os atores políticos. O “nós contra eles” parece ter vencido esta etapa da vida pública brasileira.

Os que acompanham a minha trajetória e história de vida, sabem que sou otimista, que procuro sempre enxergar os fatos de maneira positiva e que acredito no diálogo como forma de resolução de conflitos, bem como na razão, acima das paixões. Mas confesso que diante de tudo que acontece no país, diante do radicalismo, dos discursos exacerbados das manifestações nas ruas, da atuação do Judiciário, do clima de vale-tudo no Congresso Nacional, o sentimento é de preocupação e perplexidade.

É claro e evidente que todos os mal feitos e os mal feitores, independente de partidos, devem ser punidos de forma exemplar pela Justiça e pelo voto, mas também que a cobrança pela punição não pode empurrar o país ao retrocesso que já foi vencido na luta democrática e nas urnas. Faço minhas as palavras do meu dileto amigo Michele Caputo Neto que diz “roubo, autoritarismo, violência e incompetência têm o mesmo tamanho, seja de direita ou de esquerda. Ética, decência e competênc

17 de Março de 2016
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Gleisi critica rebaixamento do papel do Supremo Tribunal Federal; assista

A senadora Gleisi Hoffmann (PT) criticou em pronunciamento na tarde desta quinta-feira (17) os colegas senadores que defendem que um Juiz de primeira instância teria mais competência para realizar um julgamento que os ministros do Supremo Tribunal Federal.

A declaração ocorreu durante a a sessão plenária do Senado em que se discutia as polêmicas e tentativas de sabotagem da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como ministro Chefe da Casa Civil da presidenta Dilma Rousseff.

O raciocínio visava rebater a acusação de que Lula seria nomeado ministro para “furgir” da Operação Lava Jato; o que, segundo Gleisi, não faz sentido.

Assista ao vídeo com a fala da senadora Gleisi. 

“É preocupante quando vemos manifestações de colegas parlamentares alegando que um juízo singular, um juízo de exceção tem mais competência para fazer um julgamento no nosso país do que uma corte suprema, que tem seus ministros sabatinados por esta Casa por longas horas para que sejam nomeados. Como paranaense

16 de Março de 2016
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“Moro remete grampo presidencial para Globo ao invés do STF”, denuncia Gleisi Hoffmann

A senadora Gleisi Hoffmann (PT) publicou em seu twitter e também enviou mensagem ao Blog do Esmael comentando o vazamento do diálogo entre a presidenta Dilma Rousserff e o ex-presidente Lula, que será nomeado Ministro Chefe da Casa Civil. Leia a seguir:

A mensagem ao Blog foi semelhante: “Lamentável o que ocorreu hoje! Um juiz de exceção faz grampo de conversa telefônica do ex-presidente com a presidenta da República e, ao invés de remeter ao Supremo Tribunal Federal, remete a rede Globo. O Estado de Direito está em risco!”

7 de Março de 2016
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STF publica acórdão sobre rito do impeachment

via Brasil 247.

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta segunda-feira, 7, o acórdão da decisão que barrou o rito do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, estabelecido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB).

Entre outros pontos, o STF decidiu que a comissão especial da Câmara para analisar o impeachment só pode ser formada por indicados por líderes de partidos, sem chapas avulsas, ao contrário do que quer o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A Corte também decidiu reconhecer o poder do Senado de recusar a instauração do processo, mesmo após a Câmara aprovar, por ao menos 2/3 de seus membros (342 dos 513 deputados), a abertura do impeachment.

Cunha entrou com recurso antes mesmo da divulgação do acórdão. O recurso apresentado pelo presidente da Câmara questiona três pontos da decisão tomada pelos ministros em plenário: os vetos à chapa alternativa e ao voto secreto para eleição da comissão especial e, por último, a decisão de dar ao Senado poder para rejeitar o processo de impeachment.

Por terem sido apresentados antes da publicação do acórdão, os embargos de Cunha correm o risco de não serem analisados pelo Supremo.

7 de Março de 2016
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Coluna da Gleisi Hoffmann: Quem vai acalmar o país agora?

Download áudio

Gleisi Hoffmann*

O sequestro de Lula foi uma operação política, midiática e inconstitucional. Incendiou os ânimos da militância de parte a parte e colocou a sociedade em estado de ebulição política. A situação ficou tão grave que o próprio juiz Sérgio Moro, que fala que só se manifesta nos autos, soltou uma nota para justificar o feito.

Disse que não havia antecipação de culpa, que a medida visava apenas esclarecimentos da verdade e que foram tomados cuidados para preservar a imagem do ex -presidente Lula(?). Repudiou ainda “atos de violência”.

Para tomar um depoimento à bem da verdade precisa o Ministério Público mobilizar 200 policiais federais, helicópteros, carros, naquela quantidade? Uma intimação juridicamente sustentada não teria chegado ao mesmo resultado, sem grandes gastos, comoção e insuflação política?!

A dita condução coercitiva está sendo objeto de discordância e críticas por vários juristas: “Condução coercitiva? O que é isso? Eu não compreendi. Só se conduz coercitivamente ou, como se dizia antigamente, debaixo de vara, o cidadão que resiste e não comparece para dep

4 de Março de 2016
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Instituto Lula publica nota de repúdio à ação da Polícia Federal

A seguir a nota publicado pelo Instituto Lula:

Violência contra Lula afronta o país e o estado de direito

A violência praticada hoje (4/3) contra o ex-presidente Lula e sua família, contra o Instituto Lula, a ex-deputada Clara Ant e outros cidadãos ligados ao ex-presidente, é uma agressão ao estado de direito que atinge toda sociedade brasileira. A ação da chamada Força Tarefa da Lava Jato é arbitrária, ilegal, e injustificável, além de constituir grave afronta ao Supremo Tribunal Federal.

1) Nada justifica um mandado de condução coercitiva contra um ex-presidente que colabora com a Justiça, espontaneamente ou sempre que convidado. Nos últimos meses, Lula prestou informações e depoimentos em quatro inquéritos, inclusive no âmbito da Operação Lava Jato. Dezenas de testemunhas foram ouvidas sobre estes fatos alegados pela Força tarefa,  em depoimentos previamente marcados. Por que o ex-presidente Lula foi submetido ao constrangimento da condução coercitiva?

2) Nada justifica a quebra do sigilo bancário e fiscal do Instituto Lula e da empresa LILS Palestras. A Lava Jato já recebeu da Receita Federal, oficialmente, todas as informações referentes a estas contas, que foram objeto de minuciosa autuação fiscal no ano passado.

3) Nada justifica a quebra do sigilo bancário e fiscal do ex-presidente Lula, pois este sigilo já foi quebrado, compartilhado com o Ministério Público Federal e vazado ilegalmente para a imprensa, este sim

4 de Março de 2016
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Coluna do Bruno Meirinho: A velha política, o poder de Eduardo Cunha e a delação de Delcídio

Bruno Meirinho*

Atualmente, quase ninguém na Câmara dos Deputados considera prudente apoiar o presidente do colegiado, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Declarado réu pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Cunha é considerado persona non grata pela maioria dos partidos que anteriormente o apoiava, com exceção do leal “Solidariedade”, do deputado Paulinho da Força, que celebra Eduardo Cunha como “guerreiro do povo brasileiro”.

Cunha foi eleito pelo plenário da Câmara com 267 votos, maioria absoluta dos deputados. Seus votos não foram obtidos exclusivamente nos partidos nanicos do “baixo clero”, mas também entre grandes agremiações “ideológicas”, como DEM e PSDB.

O presidente da Câmara sustenta que não precisa renunciar, mesmo sendo réu em ação penal no STF. Em última análise, o deputado pode ter razão, afinal, obteve seu cargo em uma eleição dentre os deputados. E a culpa desse “acidente” é do bloco de oposição ao governo, que tem feito qualquer coisa para derrubar Dilma, até mesmo eleger Cunha para a presidência da Câmara. Arrependidos, deveriam cogitar que o vale-tudo não vale a pena.

Mas, ao contrário, continuam sustentando o discurso surrado do impeachment, liderados pelo derrotado Aécio Neves. Propõem substituir esse governo por outro, baseado nas experi

18 de Fevereiro de 2016
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STF rasga princípio da inocência e autoriza prisão já em 2ª instância

Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) que pessoas condenadas em segunda instância devem começar a cumprir pena antes do final do processo. A decisão fere o princípio constitucional da presunção da inocência.

Com a decisão, um condenado poderá iniciar o cumprimento da pena se o juízo de segunda instância rejeitar a apelação e mantiver a condenação definida pelo Juiz de primeiro grau.

Votaram a favor do cumprimento da pena antes do fim de todos os recursos os ministros Teori Zavascki, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Gilmar Mendes.

Para sustentar a decisão, os ministros justificam a demora do processo até que se esgotem todas as possibilidades de recursos, além do clamor da opinião pública. Em que pese os argumentos serem válidos, a decisão abre um precedente perigoso, pois o número de condenações que são alteradas na instância superior (STJ ou STF) é alto, e não há como reparar ou devolver o tempo em que uma pessoa permanece encarcerada.

Já os ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Celso de Mello e o presidente, Ricardo Lewandowski, divergiram da maioria, votando contra.

Para o ministro Marco Aurélio, a Constituição determina que ninguém pode cumprir pena antes do fim de todos os recursos possíveis. “Vindo um título condenatório provisório, que ainda está sujeito a modificação mediante recurso a ser modificado, a liberdade será devolvida ao cidadão?”, questionou o ministro.

Lewandowski divergiu da maioria por entender que a Constituição é clara ao definir que ninguém pode cumprir pena antecipada antes do trânsito em julgado. O presidente também disse que ficou perplexo com a mudança de posicionamento da Corte, que, segundo ele, vai implicar no aumento da população carcerária.

“Queria manifestar minha perplexidade desta guinada da Corte com relação à esta decisão paradigmática. Minha perplexidade diante

18 de dezembro de 2015
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Coluna do Marcelo Belinati: O impeachment, a legalidade e o direito na defesa da democracia

Download áudio Belinati

Marcelo Belinati*

Em 1992, quando do impeachment do presidente Collor, a situação sob a ótica política era completamente diversa da atual. Diferente de Collor, o PT e a presidente Dilma têm largas bases nos movimentos sociais, nos sindicatos, no movimento cultural, enfim, em diversos segmentos da sociedade. E, apesar do momento de crise econômica, têm ainda um vasto lastro de conquistas sociais que beneficiaram as camadas mais populares da população. Isso é fato.

Todos os componentes que envolvem o processo de impeachment da Presidente Dilma como partido forte, base social, crise econômica, investigações de corrupção, distanciamento do vice-presidente, conflito entre o presidente da Câmara e o poder executivo, dentre outros, indicam um longo, doloroso e provavelmente traumático caminho até o seu desfecho final, seja ele qual for.

Se em um primeiro momento suscitou dúvidas e desconfiança na oposição, a decisão do Ministro do STF, Luiz Antônio Fachin, de suspender o rito do processo de impeachment até que a Corte Constitucional se manifeste sobre a legalidade da votação para a instalação da comissão que irá analisar o pedido de impeachment, hoje, salta aos olhos como prudente e necessária.

Cabe ao STF estender a mão forte do Direito a todo o processo e garantir que as “regras do jogo” sejam claras e fundamentadas nos princípios da legalidade. O Direito, entendido como o conjunto de regras e normas que regem o funcionamento da sociedade, é fundamental para que situações, como as que estamos vivendo, ocorram de forma legítima e democrática. Assim, o STF está na fase final de discussão do voto do Ministro Fachin, sobre o rito do processo de impeachment.

O primeiro curso superior brasileiro foi o de Ciências Jurídicas e Sociais da Academia de São Paulo, criado pelo Imperador D. Pedro I, para formar governantes e administradores públicos em uma nação que se libertara do domínio de Portugal. O curso foi fundamental para a consolidação do Império e, depois para a proclamação da República do Brasil. Assim, o Direito sempre exerceu um papel fundamental nos Governos de nosso país.

Como homem público, uso diariamente os conhecimentos adquiridos na Universidade Estadual de Londrina (UEL), onde me formei em Direito, sendo aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Aprendi que quando não se tem em perspectiva a Lei Maior, que traz em seu bojo todos os preceitos do estado democrático de direito, é gig