A última decisão de Ricardo Lewandowski como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na relatoria do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.291.514 do Paraná, sofreu questionamento do Partido dos Trabalhadores (PT) por meio de um Agravo em Recurso Extraordinário (ARE). A presidente nacional da agremiação, deputada Gleisi Hoffmann, e o deputado estadual Arilson Chiorato, presidente do PT no Paraná, questionam na corte a homologação de Lewandowski que envolve um conflito entre o Itaú Unibanco S/A e o Estado do Paraná (Copel) em relação ao cumprimento de um contrato de compromisso de compra e venda de títulos públicos com caução, cuja ação executiva foi proposta em 2004.
O que você precisa saber sobre o ARE de Gleisi e Arilson no STF:
- Última decisão de Lewandowski no STF sobre a Copel é questionada pelo PT;
- Parlamentares petistas pedem imediato levantamento de sigilos;
- Decisão envolve um conflito entre Itaú Unibanco e Estado do Paraná (Copel);
- Homologação de acordo de R$1,7 bilhão entre Copel e Itaú Unibanco está suspensa; e
- PT questiona relatório de Lewandowski e pede revisão do caso pelo STF.
Antes de se aposentar na terça-feira, 11 de abril, o relator examinou os autos e verificou que os termos do acordo entabulado entre as partes estão em consonância com o que foi discutido nas sessões de conciliação e que o acordo firmado, decorrente de concessões recíprocas, tem por finalidade o adimplemento de obrigação contratual validamente assumida, de modo que o parcelamento negociado permitirá à Administração Pública planejar-se com antecedência e previsibilidade. No entanto, o ministro André Mendonça pediu vista do processo do acordo e isso suspendeu a homologação entre Copel (Companhia Paranaense de Energia) e Itaú Unibanco S/A.
Lewandowski destacou em sua relatoria que o Código de Processo Civil prevê os métodos consensuais para a solução de conflitos e que a transigibilidade está presente mesmo em demandas que versem sobre direitos indisponíveis, sendo facultado às partes decidir sobre forma, prazo e local de cumprimento da obrigação. Porém, não seguiram sua opinião os ministros Edson Fachin e Roberto Barroso – que alegaram suspeição para julgar o caso envolvendo Itaú e Copel.
A homologação do acordo de R$ 1,7 bilhão abriria uma avenida para a privatização da Copel, diz o mercado especulativo. O acordo mencionado se refere à venda de ações da estatal de energia paranaense pela holding Copel Geração e Transmissão S.A. (CGT). O valor da transação envolve a venda de cerca de 34% das ações da Copel detidas pela CGT.
Com essa transação, a detentora de cerca de 57% das ações da Copel poder-se-á tornar na maior acionista individual da companhia. Isso pode abrir caminho para a privatização da Copel, haja vista a decisão do governo do Paraná pela privatização da empresa em breve.
No entanto, não há uma definição clara sobre a privatização da Copel neste momento – até porque a homologação desse acordo está suspensa pelo pedido de vista e o PT questiona o relatório de Lewandowski.
A petição incidental no Agravo em Recurso Extraordinário foi protocolada hoje (14/4) no STF pelo advogado Dainel Godoy Júnior, representante de Gleisi e Arilson. O requerimento exige o acesso público imediato aos documentos relacionados aos autos ARE 1291514, incluindo as peças de número 55 a 60. O documento também solicita que quaisquer sigilos impostos às peças sejam levantados. O pedido exclui a certidão de trânsito em julgado da decisão homologatória exarada, que é a peça de número 64, pois ainda está pendente de apreciação pelo plenário do Supremo, conforme certidão de peça número 63 dos autos.
Clique aqui para ler a íntegra da petição de Gleisi e Arilson, do PT, questionando a decisão de Lewandowski.
[PS: o nome da gestora de fundos canadense Brookfield Asset Management foi removido da matéria porque, em contato, ela afirmou que “a Asset não tem qualquer participação na Copel ou negociação da mesma” – embora fonte do Blog do Esmael havia dito sobre o interesse e a capacidade da gestora na compra da estatal de energia paranaense.
LEIA TAMBÉM
- Rumo à ALEP: Participe da Audiência Pública contra a venda da Copel na segunda-feira, às 17h
- Petrobras pode ser alternativa de compra da Copel em meio a discussões sobre privatização
- PT divulga nota em solidariedade a deputado perseguido após questionar dívidas bilionárias da Copel; confira a íntegra
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.