10 de maio de 2016
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Carli e Yared

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O recente debate público, através de vídeos gravados pelo ex-deputado estadual Carli Filho, e pela atual deputada federal Christiane Yared (PR), trouxe um novo capítulo para a história do “acidente” de trânsito que envolveu Carli e vitimou um filho de Christiane e outro jovem em 2009. O advogado Marcelo Araújo analisa o desenrolar desses fatos em sua coluna semanal. Leia e ouça a seguir.  Leia mais

3 de maio de 2016
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Guardanapo ou papel higiênico?

papel

Para onde vai o dinheiro arrecadado com as multas de trânsito aplicadas em Curitiba. O advogado Marcelo Araújo explica em sua coluna semanal a legislação sobre o tema e comenta a destinação dada pela Prefeitura de Curitiba para os recursos. Leia e ouça a seguir.  Leia mais

26 de abril de 2016
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Sonorizadores no trânsito da cidade

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Mais uma vez a prefeitura de Curitiba promove alterações no trânsito da cidade ignorando o que prevê o Código Brasileiro de Trânsito (CTB). Isso já ocorreu com as “calçadas verdes”, agora a novidade são os sonorizadores; pequenos saliências aplicadas na pista com o objetivo de alertar os motoristas através do barulho. O problema é que o prefeito Gustavo Fruet (PDT) ignorou a restrição do uso desse equipamento em áreas residenciais e aplicou-o justamente na região central da cidade. Os detalhes estão na coluna do advogado Marcelo Araújo. Leia e ouça a seguir.   Leia mais

19 de abril de 2016
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“Batista, cala a boca”

batista

De um “quiproquó” na Câmara às possíveis ilegalidades do Uber que chega a Curitiba; a política, o trânsito na cidade e a política no trânsito são abordados na coluna do advogado Marcelo Araújo. Leia, ouça, comente e compartilhe. Leia mais

12 de abril de 2016
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Coluna do Marcelo Araújo: Gustavo Fruet; nosso Midas ao avesso

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Marcelo Araújo*

Imagine comigo uma pessoa posando na frente de um quadro de medalhas e troféus, defronte a um pano azul, todo sorridente e se vangloriando da realização. Mas você olha com mais atenção e vê que essas honrarias não são do personagem, pois sua única obra foi pendurar o pano azul no fundo!

Dia desses eu não acreditei ao ver aquele que dizem ser o prefeito de Curitiba numa propaganda partidária mostrando as realizações de sua gestão, e não é que me aparece a imagem da trincheira da Rua Chile, com seus inconfundíveis ladrilhos azuis!

Eu estava lá! No dia 24 de março de 2012 o prefeito Luciano Ducci inaugurava a dita trincheira no primeiro período da manhã daquele sábado, e logo em seguida, na mesma manhã, inaugurava a trincheira do Bacacheri/ Bairro Alto, obras de R$ 23 milhões para atender diretamente 200 mil pessoas de sete grandes bairros da cidade, além da estrutura viária como um todo.

Nas redes sociais pipocaram algumas postagens indignadas mostrando fotos da época e desmentindo o que havia acabado de ser mostrado. Estranhamente a tal propaganda sumiu, mas tem gente que viu! O Gustavo é o personagem do primeiro parágrafo. Ele aparece diante das grandes obras herdadas e quando você vê com mais atenção de Leia mais

5 de abril de 2016
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Coluna do Marcelo Araújo: Um boi pra não entrar, uma boiada pra não sair

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Marcelo Araújo*

No último domingo (03) é possível que o prefeito tenha entendido que diferente do que ele pensava, talvez por ineficácia de sua assessoria, ele não goza de prestígio para participar de eventos públicos como foi passeio ciclístico promovido pelo Condor, que certamente o deixou ‘con dor’ nos ouvidos de tanta vaia.

Importante destacar que as vaias só vieram quando sua presença foi anunciada, o que significa que é uma figura inexpressiva, invisível na multidão. Para quem foi tomar posse de bicicleta, a manifestação tem um pesado significado de falência moral e política, aquele que demoniza o automóvel e não angaria a simpatia dos ciclistas. Fica em casa, embaixo da cama na casa da mamãe é mais seguro…

No dia 14 de agosto de 2015 o Blog do Esmael noticiava a denúncia que a secretária de trânsito (minúsculo mesmo!) Luíza Pacheco fazia contra minha pessoa por suposta Difamação que eu teria praticado contra os agentes, contra a cidade e contra ela, por supostamente ter dito numa entrevista que haveria cotas de multas a serem atingidas, diga-se de passagem, episódio que ela mesma nem ninguém viu ou ouviu porque não existiu, apenas ouviu dizer.

Não contente com tal repre Leia mais

29 de março de 2016
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Coluna do Marcelo Araújo: ‘Calçadas verdes’; um novo conceito sem definição legal

Marcelo Araújo*

A implantação das ‘Calçadas Verdes’ em Curitiba continua rendendo comentários e questionamentos. Conforme noticiado pela prefeitura, Curitiba não é pioneira, pois a inspiração teria vindo de Nova Iorque e Buenos Aires. Ainda que Curitiba esteja assumindo a condição de ‘República de Curitiba’, a divisão político-administrativa de um país deve ser considerado, o que tem relevância quando se fala em legislação. Coincidentemente ambas as cidades estão dentro de estados do mesmo nome, na verdade província de Buenos Aires no caso da cidade de Buenos Aires e estado confederado de Nova Iorque, no caso de Nova Iorque.

No caso do Brasil a legislação de trânsito deve ser uniforme em todas as unidades ‘federadas’ e suas respectivas cidades, cabendo à União privativamente legislar sobre a matéria. Ainda que o trânsito uma matéria multidisciplinar (engenharia, psicologia, medicina, etc.), a engenharia de tráfego de uma cidade deve se utilizar de sinalização e regras nacionais. No caso de iniciativas pioneiras ainda não amparadas pela legislação, devem se Leia mais

8 de março de 2016
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Coluna do Marcelo Araújo: Se não tem pena, não falta nada

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Marcelo Araújo*

Durante o curto período de 17 anos que tive a alegria de contar com a presença de meu pai nesta vida, sempre bem humorado, por vezes eu ouvia ele dizer uma frase ao deparar-se com alguém que fizesse algo estúpido. Ele dizia: ‘Pra burro só falta pena!’. Diante do comentário obvio que vinha a seguir de que burro não tem pena, ele deixava o interlocutor concluir.

Na semana passada o prefeito anunciou mais uma de suas obras, a implantação das ‘Calçadas Verdes’! Trata-se de pintar no leito da via, na pista de rolamento de veículos, uma determinada área na cor verde, a qual deve ser entendida como uma extensão da ‘calçada’, ampliando o espaço dos pedestres. Dizem que quando viu o projeto a primeira vez o prefeito pensou tratar-se de restaurante popular já que a cor verde lhe abre o apetite.

Independente de ter sido inspirado em Nova York, São Paulo ou Cornélio Procópio vamos a uma análise com a seriedade que o caso merece.

Pelo Anexo I do Código de Trânsito, ‘Calçada’ é parte da via, normalmente segregada e em nível diferente… , portanto ‘calçada’ não é. O Anexo II do CTB estabelece a sinalização de trânsito e não há qualquer previsão de uso da cor ‘verde’ para nenhuma finalidade que objetive dar signifi Leia mais

1 de março de 2016
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Coluna do Marcelo Araújo: A judicialização de Davi contra Golias

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Marcelo Araújo*

Um embate judicial pode trazer surpresas, especialmente quando há desigualdade de forças, pois a vitória de quem tem o poder econômico e político é vitória de Pirro, ou seja inútil, não pela dificuldade, mas pelo emprego de força desproporcional, como querer matar formiga com bazuca.

Sem dúvida o objetivo é intimidar, coagir, pressionar de forma covarde. Um expediente utilizado para humilhar, denegrir e desqualificar a qualificação profissional do réu como ‘profissão indefinida’, ‘sem profissão’, etc. Matar formiga com bazuca não dá manchete, mas o contrário…

Semana passada houve a audiência criminal na qual o Chefe de Governo e Negócios do Prefeito, Sr. Ricardo Mac Donald acusa o Sr. Luiz Antonio Ferreira Pereira (Bruxo Chik Jeitoso), de profissão classificada pelo Código Brasileiro de Ocupações (5108-05 – Esotéricos, que engloba Tarólogos, Videntes, Cartomantes) de ter praticado crime contra sua honra.

A audiência que poderia culminar numa sentença acabou frustrando quem esperava uma condenação. Diante de tamanha frustração o acusador não estava propício a conversar sobre amenidades como radares e pátio, e pediu para retirar-se sem sequer se despedir, o que nos causou estranheza, pois justamente quem arma o circo não fica para assistir o espetáculo dos palhaços.

Ao sair fechou a porta por completo, sem obstruções, vez qu Leia mais

23 de fevereiro de 2016
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Coluna do Marcelo Araújo: Esforço X Capacidade

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Marcelo Araújo*

Dia desses, um amigo que tem proximidade tanto com o prefeito quanto com sua secretária de trânsito ponderava comigo para ter mais compaixão, pois reconhecia que ambos eram esforçados. Concordei com ele no adjetivo, porém lembrei que o esforço é inócuo quando não há capacidade. Capacidade é ineficaz sem investidura, então não adianta eleger pessoas esforçadas, mas incapazes. Um dos argumentos do anão era que o prefeito estava pronto, mas não esclareceu que era pronto para começar a aprender e que seríamos as cobaias.

Na última sexta-feira o Tribunal de Contas do Paraná noticiou que está notificando a Prefeitura de Curitiba para que no prazo de 30 dias regularize uma série de impropriedades (ilegalidades) em relação aos radares. O fato de ser Advogado do Bruxo Chik Jeitoso nos ataques judiciais desesperados e covardes que sofre do Prefeito e de seu Chefe de Governo não me conferiu o dom da premonição, mas por lógica e conhecimento eu já havia antecipado isso em novembro de 2 Leia mais

16 de fevereiro de 2016
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Coluna do Marcelo Araújo: Marechal Floriano é o culpado

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Marcelo Araújo*

Notícias recentes dão conta de que, num período de dois meses, apenas dois radares instalados na Marechal Floriano fizeram 13 mil autuações, o que daria uma média mensal de 6,5 mil.

Em artigo publicado aqui no Blog do Esmael datado de 29/12/15 eu já alertava da manipulação dos números de autuações ocorridas na área calma, e o que merece ser relembrado é o ofício do prefeito tanto ao vereador Professor Galdino (PSDB) quanto ao Presidente da Câmara, vereador Ailton Araújo (PSC), informando das autuações mensais de TODOS equipamentos entre janeiro e julho de 2015, cuja variação foi entre 21 e 28 mil. Dessa vez o vereador Tico Kuzma (PROS) demonstra sua indignação e pede explicações.

Então significa que agora apenas dois equipamentos geraram o equivalente a ¼ da média de autuações mensais do ano passado. Sem contar o que já foi analisado em relação à área calma? Na reportagem acima a prefeitura ainda chama a Marechal de ‘Via Calma’ de 40Km/h quando o termo ‘Via Calma’ iniciou o uso na Sete de Setembro com velocidade de 30Km/h, e ‘Área Calma’ é um polígono centrar de velocidade de 40Km/h. A intenção realmente é dar um nó na cabeça do cidadão e ainda qualificá-lo de desobediente às leis. Cavar a falta na área (calma?) para ganhar no pênalti?

Voltando ao velho assunto do pátio. Em outubro de 2015 eu já denunciava o descaso em relação ao pátio que foi alugado emergencialmente, e cuja segurança estava sendo feita informalmente pela Guarda e por Agentes, cuja função não é esta.

Pois bem, além de ter sido extinto o serviço de remoção de veículos que obstruem saídas, entre outras, os veículos recolhidos não possuem segurança, e estão sendo constantemente depredados, peças furtadas, e toda sorte de práticas decorrentes da invasão do pátio da Marechal Floriano. Significa que quem for reaver seu carro, e ele tiver sofrido qualquer dano, depreciação ou furto de peças, isso se o carro inteiro não sumiu, tem direito a ser indenizado material e moralmente pela prefeitura.

Naquela oportunidade eu já pedia postura dos Vereadores, Ministério Público e Tribunal de Contas contra esses desmandos. Parece que alguns edis até então fiéis ao alcaide já começam a pesar a conveniência da conivência, avaliando a saída à francesa. Tomando por base o histórico de culpar o passado do nosso ‘Prefeito Sabatina’ podemos sugerir que culpe o Marechal Floriano, já que tanto o pátio quanto os radares se encontram nessa via.

De multa Leia mais

9 de fevereiro de 2016
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Coluna do Marcelo Araújo: Falsa valentia ou declarada covardia?

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Marcelo Araújo*

Primeiramente quero cumprimentar o leitor e ouvinte da minha coluna no Blog do Esmael, os que concordam e discordam das minhas opiniões, em especial àqueles que dedicam seu tempo a comentar, protegidos ou não pelo anonimato e pelo pseudônimo, os quais sempre que possível procuro responder.

Apesar da crença que o ano só começa a partir de amanhã, à tarde, no cenário político municipal já tivemos um aperitivo interessante com a sabatina da Gazeta do Povo aos pré-candidatos à prefeitura de Curitiba que se deu a partir de 18 de janeiro.

Houve a participação de sete pré-candidatos escolhidos pelo aleatório critério de possuir mais de 4% de índice nas pesquisas. Me parece que este critério de corte nesse momento preliminar não ofereceu a todos a oportunidade de se expor e expor. Ter índice abaixo de 4% não significa necessária indiferença ao processo eleitoral, pois 5 candidatos com 3% representariam 15% dos votos, sem as margens de erro.

Uma análise do perfil dos pré-candidatos também expôs um lado preconceituoso do jornal, pois apenas citou e não entrevistou duas mulheres e ainda destacou a ausência de um negro, mesmo já tendo feito correções em matérias anteriores reconhecendo a presença de um negro, o que mostra que quem escreve na Gazeta não lê a Gazeta.

Mas, o mais surpreendente, inesperado, inexplicável e em momento algum analisado pela Gazeta foi a ‘recusa’ do atual prefeito a participar da sabatina. Não se analisou se é estratégia de não se expor e não arriscar queda nos atuais índices, se é medo ou falta de propostas.

Ao contrário, numa inversão de valores o jornal foi desrespeitoso àqueles que se dispuseram a participar da sabatina, covardemente acusados de frágeis tecnicamente e ignorantes da realidade, impossibilidade de realizações e falsa valentia. Entre acusar de falsa valentia e não apontar a declarada covardia do atual prefeito não sei o que é pior.

O fato é que os sabatinados, tratados pela alcunha de ‘bolas murchas’, genericamente criticados, deveriam interpelar o periódico para esclarecer quem é acusado do que e sob quais fundamentos e provas, ou meras palavras lançadas a esmo.

Vamos ver até onde a estratégia avestruz do atual prefeito receberá essa blindagem, pois nem precisa ser analista político para concluir que ele é tecnicamente frágil, ignorante da realidade, não real Leia mais

22 de dezembro de 2015
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Coluna do Marcelo Araújo: Denunciação caluniosa

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Marcelo Araújo*

“Artigo 339 do Código Penal: Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:” Pena: Reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.
§ 1º – A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
§ 2º – A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.”

Na minha coluna publicada no dia 18/08/15 tive uma conversa franca com o prefeito, como dizia o próprio título. A Secretária de Trânsito do prefeito, Sra. Luíza Pacheco, carinhosamente conhecida entre os agentes pela alcunha de ‘Doméstica’, certamente por sua capacidade de organizar a casa e não pelo penteado ensebado depois de fritar bife. Ela fizera uma representação criminal contra mim ao Procurador de Justiça por Difamação. Vamos entender.

Num programa de rádio o entrevistador habilmente provocou-a nas perguntas e ela mordeu a isca que eu teria dito que os agentes teriam cotas de multas. Notem que ela não viu nem ouviu, e sim ouviu dizer. Sua mente perturbada levou-a a fazer a tal representação contra mim. Mas foi além, pois sabedora da boa relação que sempre tive com os agentes, ciumenta e invejosa, ela foi até eles e repercutiu sua perturbação dizendo aos agentes que eu os havia difamado e que ela seria a justiceira a defendê-los.

Feita a representação colocou-a em Edital junto ao relógio-ponto. Sua demonstração de força, de poder, e seu brado retumbante criava a expectativa de uma explosão catastrófica, que se mostrou um flácido peido de véia com a cebola do bife…

O MP entendeu que não havia elementos incriminadores suficientes e justa causa, e a intimou para os devidos esclarecimentos sobre os fatos e provas de que eu teria incorrido na prática delituosa da Difamação contra dela, os agentes e da cidade, como ela acusou. Intimada ela não se manifestou, como era esperado. Diante disso o arquivamento do crime de menor potencial ofensivo que me acusou é o caminho natural.

Mas durante esse período eu me senti intimidado, constrangido, humilhado, fragilizado, assustado, abalado. O ato por ela praticado é tipificado como ‘Denunciação Caluniosa’, e é isso que estou pedindo. Entendo que o Sr. Prefeito incorre na mesma prática, pois em Ofício 565-EM/GTL, no qual respondeu proposição do Vereador Prof. Galdino (que eu citei na coluna acima), o prefeito faz menção expressa à denúncia da ‘Diarista’, compactuando e avalizando tal denúncia contra mim perante Leia mais

15 de dezembro de 2015
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Coluna do Marcelo Araújo: Vagas de estacionamento para idosos e deficientes em áreas privadas

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Marcelo Araújo*

Ainda inspirado no tratamento jocoso e desrespeitoso do prefeito de Curitiba aos idosos e deficientes, estacionando seu carro de uso oficial em vagas de idosos, e seu desgraçado outdoor crítico aos privilégios dos deficientes; pretendo convidar o leitor a reflexão sobre o direito (e não privilégio) a vagas de estacionamento.

No caso dos Idosos é a Lei 10.741/03 em seu Art. 41 que estabelece a destinação de 5% das vagas de estacionamento em vias públicas e locais de uso público, enquanto a Lei 10.098/00 em seu Art. 7º prevê 2% das vagas a deficientes.

Em nenhum momento, tais leis determinam ou limitam que tais vagas sejam aquelas com área compatível a um automóvel médio, portanto tais direitos são aplicáveis também às vagas destinadas a motocicletas, ou até mesmo para-ciclos (já que as leis não se referem a motorizados). Ou por acaso não há pessoas nessas condições que utilizam motocicletas e bicicletas? Essa exclusão seria indício de preconceito?

Outro tema que gera muito debate é a fiscalização em vias privadas de uso público, como shoppings, mercados, etc. O tema não se refere à obrigação da destinação desses percentuais em vias públicas ou privadas de uso público, pois nesse aspecto as leis são claras. O problema é se a infração e consequente penalidade são aplicáveis em tais locais privados.

Lembro que o uso indevido dessas vagas incorre na mesma infração de quem não coloca cartão de estacionamento rotativo, que ultrapassa 15 minutos em vagas de curta duração ou qualquer outra desobediência à regulamentação, de natureza leve, portanto em termos sociais, morais, culturais e de educação a prática é duramente condenada, mas como infração de trânsito é reprovada de forma singela.

Nas vias públicas não há o que se discutir, mas no shopping, mercado, etc., que são áreas privadas? No caso de um acidente sequer o Batalhão de Trânsito irá comparecer, nem o sistema aceitará o registro (B.O.) fora da via pública. Se tudo isso não basta, lembro que em tais empreendimentos o estacionamento é cobrado, gera lucro ao particular responsável pela segurança e guarda dos veículos, e aí, pode guinchar?

O Art. 1º do CTB delimita sua territorialidade às vias terrestres abertas à circulação (vias públicas) e o Art. 2º complementa o conceito com o acréscimo que tais vias terão seu uso regulamentado pela autoridade com circunscrição sobre elas.

Ora, na via pública é a autoridade de trâ Leia mais

8 de dezembro de 2015
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Coluna do Marcelo Araújo: Preconceito, desrespeito e o princípio da seriedade

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Marcelo Araújo*

Desde a semana passada o cenário político nacional está centrado na aceitação do pedido de impeachment da Presidenta. Seria um momento oportuno para um pedido de interdição do prefeito Gustavo, pois não é possível que goste tanto de martelar os dedos.

O Bruxo dos bruxos do norte ao sul do mundo, Chik Jeitoso, define bem seu estado de espírito: “Ele está esquisito, parece perturbado, acho que são encostos que o acompanham.”

Semana passada também foi marcada por mais uma das esquisitices. Não satisfeito com o insucesso do case Vó Gertrudes, ele conseguiu se superar com o outdoor usado para demonstrar o quanto ele é deficiente.

A prefeitura pode estar tentando concorrer com a marca Benetton em termos de publicidade polêmica, mas chega de exagerar na dose. Provérbio adequadíssimo é que a diferença entre remédio e veneno é a dose. Por falar em Prefs, bom humor e descontração agrega simpatizantes, mas não se pode perder o amigo para não perder a piada quando se trata da coisa pública. Entre princípios que a regem, como legalidade, impessoalidade, finalidade, moralidade, publicidade, em Curitiba poder-se-ia acrescentar seriedade.

Já que o prefeito acusa os deficientes de privilegiados, não trata de forma muito diversa os idosos. Ele literalmente pisa em cima deles. Desrespeitar vagas de idosos e deficientes tornou-se um sacrilégio, e nesse quesito a Santa Inquisição não deve perdoá-lo. Ele estaciona na vaga de idoso do estacionamento da prefeitura! A heresia foi praticada no exercício do cargo, e com seu veículo de uso oficial de placas AXS-9051, pertencente à Cotrans, e de seu uso.

Belo veículo que contraria sua postura franciscana, talvez para parecer mais como um carro de propriedade pessoal fugindo dos tradicionais sedãs Ômega e Cruize. O referido veículo também não respeita as cercanias metropolitanas, pois no dia 18/11/15 às 12:04hs estava no aeroporto em local proibido, conforme notificação que deve ter recém chegado.

Seu padrinho Celso Nascimento, colunista da decadente Gazetona, certamente não repercutiria o pecado do afilhado quando se especializava em demonizar supostos infratores, que de tanto falar resolveu entrar para o rol com uma, ou melhor duas contramãos seguidas (Imaculada Conceição e Comendador Roseira, conforme B.O. 57699/15).

Por falar em veículos, qual foi o reco-reco entre o Conselho Tutelar e a FAS, que desvinculou até a plotagem dos carros que possuíam as duas logos? Houve alguma confusão com verbas federais ou coisa parecida? A primeira-dama pode explicar?

De multa eu entendo!

*Marcelo Araújo é advogado, presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR. Escreve nas terças-feiras para o Blog do Esmael.

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1 de dezembro de 2015
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Coluna do Marcelo Araújo: Polícia Rodoviária Federal com as lombadas eletrônicas em xeque

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Marcelo Araújo*

A BR-376 entre Curitiba e Garuva possui um trecho de serra descendente onde tombamento de veículos pesados, derrapagens e colisões diversas, sempre foram acidentes nos quais o fator velocidade associado a inclinações da pista, curvas sinuosas e asfalto com pouco atrito quando molhado esteve presente.

A providência da instalação de três redutores de velocidade, sem dúvida, tem sido um fator que reduziu consideravelmente esse risco potencial. Os equipamentos estão instalados nos Quilômetros 664+773m, 666+334m e 667+175m, em Guaratuba. Essa é a parte boa!

O problema começa na hora que os equipamentos detectam um veículo em velocidade superior à regulamentada desencadeando um processo administrativo para penalizar.

Pela organização do Sistema Nacional de Trânsito, as rodovias federais (BRs) possuem duas autoridades responsáveis pela fiscalização de trânsito que são o DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a PRF – Polícia Rodoviária Federal.

Especificamente em relação à fiscalização da velocidade nas BRs, há uma Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 289 que em seu Art. 2º , inc. II proíbe expressamente a PRF de fiscalizar velocidade com ‘Redutor de Velocidade’ (Lombada Eletrônica), conforme definição constante na Resolução nº 396 também do CONTRAN. O interessante é que ambas as Resoluções são subscritas por integrantes da PRF representando o Ministério da Justiça.

Além desse problema legal que compromete a validade das notificações geradas, há outro com esses três equipamentos. Eles estão numa distância que permite passar por eles com diferença de 1 minuto mesmo em velocidade infimamente superior à máxima, o que remeteria ao questionamento de caracterizar ‘infração continuada’, e apenas uma autuaç Leia mais

24 de novembro de 2015
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Coluna do Marcelo Araújo: Autoritarismo, brutalidade e irracionalidade da Dilma

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Marcelo Araújo*

A recente edição da Medida Provisória 699 por parte da Presidenta Dilma (PT) me fez refletir a respeito das histórias de horror que teria vivido no regime militar. Minha reflexão foi para entender como uma pessoa que fora vítima de arbitrariedades, violência entre outras insanidades, sob a justificativa de manter a ordem, possa usar de expediente semelhante.

A MP 699 é exatamente isso. Uma demonstração de abuso do poder e de forma irracional. Não é apenas a violência física que agride, mas usar do poder para frustrar uma manifestação através de multas altíssimas, entre outras penalidades, é tão ou mais agressivo que o cassetete, a bomba de efeito moral e balas de borracha.

Talvez muitos caminhoneiros preferissem apanhar ao pagar multas insanas, até porque os ferimentos curam com o tempo, enquanto a dívida perdura, tira comida da mesa, privar do direito de dirigir e da posse do veículo faz as dívidas aumentarem.

Ela foi editada no momento que se desenhava uma mobilização do setor de transportes, com os caminhoneiros, e a Presidenta se utilizou do expediente da MP como um instrumento de coação contra os motoristas. A tal MP cria um tipo legal no Código de Trânsito, mediante o acréscimo de um Art. 253-A que é muito subjetivo e que apesar de ter um alvo específico, não se aplica apenas no caso dos caminhoneiros para aquele episódio.

As infrações administrativas do CTB independem de terem ocorrido dolosa ou culposamente, então a expressão ‘deliberadamente’ é indiferente. O que seria interromper, restringir ou perturbar a circulação na via? Parar em fila dupla? Estacionar na calçada interrompendo, restringindo ou perturbando os pedestres? Ora, o dispositivo é cabível nas mais diversas situações, e em qualquer via, não apenas em rodovias.

Ocorre que a penalidade pecuniária para esta prática é três vezes maior do que aquela cabível quando a pessoa se encontra embriagada. O tempo de suspensão do direito de dirigir é o mesmo de quem estivesse embriagado. A multa para embriaguez ou racha é de R$ 1.915,00 enquanto essa nova tipificação atinge os R$ 5.746,00, e o dobro na reincidência. O tempo de suspensão do direito de dirigir por 12 meses é o mesmo de quem estiver embriagado, e o veículo pode ser apreendido, penalidade que não ocorre para o embriagado. É uma total falta de noção e razoabilidade na valoração da penalidade e desproporcional com a gravidade do comportamento que se quer coibir.

E o pior é que se deu por Medida Provisória que é um ato unipessoal do Presidente, com força imediata de Lei, sem a participação Leia mais

17 de novembro de 2015
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Coluna do Marcelo Araújo: Curitiba, uma cidade de primeira

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Marcelo Araújo*

Com o início da fiscalização da ‘Área Calma’ em Curitiba nosso tema não poderia ser outro.  Deve ser reconhecido o empenho do prefeito em resgatar a fama de que Curitiba e uma cidade de ‘Primeira’, só não precisava ser a referência à marcha do carro.

Não serei enfadonho de entrar em mérito que já se tornou lugar comum, cujas opiniões estão divididas entre os que aprovam, e os que desaprovam.  Ao prefeito não faltam simpatizantes que lhe fazem tração escrotal, a iniciar pelo anãozinho que nesse quesito leva franca vantagem por sua estatura que permite ir direto ao ponto, e continua a sustentar que o prefeito está pronto…

Esse mérito de aprovação ou não está roubando a cena do que seria o mais relevante, a iniciar pela forma como foi feito o remanejamento dos equipamentos que foram retirados de outros locais para se concentrarem na área calma.

Parece que foi esquecido que desde 2011 a Prefeitura remunera o fornecedor dos equipamentos por sua ‘Ocupação’ e que deveria ser temporária até o limite de R$ 6,5 milhões, valor que o atual prefeito já extrapolou em muito. Ainda que bradando que reduziu o valor mensal de R$ 737 mil para R$ 464 mil a partir de Fev/2013, o que implicaria em R$ 16 milhões.

O que era para ser temporário nosso prefeito tornou definitivo. Cancelada a licitação iniciada na gestão anterior nem se fala em nova licitação.  Se um décimo disso tivesse ocorrido nas mãos do ex-prefeito Ducci ele já teria sido crucificado de cabeça pra baixo na Catedral, mas pro Gustavinho…

As autuações que ocorrerem a partir de 16/11 podem estar comprometidas até que os estudos técnicos estabelecidos na Resolução 396/11 do CONTRAN sejam encaminhados ao Conselho Estadual de Trânsito, e estarem disponíveis para a população, providência que parece ter sido esquecida. Sem considerar que a remuneração citada no parágrafo anterior seria para ocupação, e o remanejamento implicaria em outra contratação, além dos custos de novas aferições também previstas e que não foram demonstradas até o momento. Lembrando que o remanejamento não permitiria aproveitar a aferição periódica de 12 meses.

De multa eu entendo!

*Marcelo Araújo é advogado, presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR. Escreve nas terças-feiras para o Blog do Esmael.

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10 de novembro de 2015
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Coluna do Marcelo Araújo: O que é ‘curatela parlamentarista’?

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Marcelo Araújo*

Para entender melhor como a cidade de Curitiba é administrada se faz necessário entender alguns institutos jurídicos e formas de governo.

A ‘curatela’ é um encargo atribuído ao ‘curador’ para gerir, proteger, administrar os interesses de um adulto considerado incapaz para os atos da vida civil, ou de compreender a amplitude e consequências de seus atos.

A diferença de ‘tutela’ é que o ‘tutor’ assume esse o encargo em favor de criança ou adolescente por sua incapacidade civil decorrente da menoridade.

Como formas de governo, temos o parlamentarismo no qual o Chefe de Estado tem apenas um papel simbólico, mais cerimonial, enquanto o Chefe de Governo, intitulado ‘primeiro-ministro’, é quem efetivamente governa, ainda que sem mandato. No presidencialismo a mesma pessoa exerce os dois papéis.

A conclusão é que atualmente Curitiba criou um sistema peculiar o qual poderíamos chamar de ‘Curatela Parlamentarista’, pois tem um mandatário incapaz, o prefeito Gustavo Fruet (PDT) e um chefe de Governo (ou Secretário de Governo) que efetivamente exerce o mandato.

É o caso Sr. Ricardo Mac Donald, que tem sua prodigalidade contida pela irmã do ‘curatelado’, Sra. Eleonora, a qual tem a chave do cofre, sempre pronta a assumir a ‘curatela’ do mano mas com concorrentes de peso, como Vilmar Machado e Marcia no encargo matrimonial.

Claudio Fruet, voz coerente que procura preservar o nome do pai, o irmão que não identifica eco em seus brados.

Se na infância dos irmãos Mac Donald houve alguma aposta de quem seria o governante de uma cidade podemos dizer que houve empate técnico nos currículos, referindo-se a Foz do Iguaçu e Curitiba, cada uma sob sua forma de governo.

Muitos podem achar que este texto tem conotação crítica, mas apenas transcreve uma situação de fato, que é notória no meio.

Não é o caso de lamentar, mas creio que de agradecer por termos um ‘Curador’ maduro e responsável, que enfrenta as adversidades com mais sobriedade e tranquilidade que o mandatário, pois se alguns julgam que está ruim, nas mãos de um mandatário incapaz estaria muito pior.

Creio que tal compreensão seja importante no momento do escrutínio, até para que o anãozinho não seja injustamente rotulado de ‘Mentirinha’ (já que mentira tem perna curta) a Leia mais

3 de novembro de 2015
por admin
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Coluna do Marcelo Araújo: “Bom dia, Sr. Cavalo. Bom dia, ‘Seu’ Gustavo”

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Marcelo Araújo*

Na última sexta-feira dia 29/10 fui surpreendido pelo que achei tratar-se da renúncia e aposentadoria do nosso amicíssimo e omissíssimo prefeito, talvez cansado de carregar nas costas a pecha de lento e ineficaz.

Ledo engano, ele apenas havia sancionado uma lei que proíbe que animais sejam usados para tracionar veículos ou carregar carga no lombo.

Não se tratava de advogar em causa própria, e sim para os demais equinos e assemelhados, ou quem sabe inspirado por Calígula que nomeou senador seu cavalo Incitatus?

Vamos ao mérito.

O Código de Trânsito classifica os veículos quanto a sua tração, em automotores, elétricos, propulsão humana, tração animal, reboque e semirreboque. Dos veículos de tração animal extraímos a subespécie charrete que transporta pessoas e carroça para cargas. Para melhor entender a diferença entre carroça, carro de mão e semirreboque veja aqui

O Código Brasileiro de Trânsito (CTB) estabelece regras de circulação e conduta para utilização de quaisquer dos veículos acima classificados. Em especial para os de propulsão humana e tração animal o CTB delegou aos municípios a competência para registro e licenciamento e também outorga de documento para sua condução.

O município também tem a competência de regulamentar as vias de sua circunscrição por meio de sinalização, estabelecendo sentido das vias, possibilidade ou proibição de estacionar, bem como restringir o uso de determinados veículos em algumas vias, horários, e no caso específico a placa R-11 que proíbe trânsito de veículos de tração animal.

Poderia simplesmente proibir de forma generalizada o uso de um meio legal de deslocamento e transporte? Se ocorrem acidentes com motocicletas não seria da mesma forma mais simples proibir sua circulação na cidade?

Poder-se-ia alegar unanimidade nessa decisão, porém não é o que alerta Sandra Mara Leão, presidente da Associação Projeto Mutirão. Na política pública do nosso prefeito isso é humanizar o trânsito, tira o cavalo da Leia mais