25 de novembro de 2015
por Esmael Morais
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Coluna do Alvaro Dias: Vitória contra o Regime Diferenciado de Contratações e seu penduricalhos

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Alvaro Dias*

A presidente Dilma Rousseff sancionou, na última sexta-feira, a Medida Provisória 678, que prevê o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras de infraestrutura. A presidente vetou cinco artigos da lei, respeitando uma liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, a mandado de segurança impetrado por mim pedindo a suspensão das emendas estranhas ao texto original da MP, os chamados “jabutis”.

A presidente disse, na justificativa, que os dispositivos vetados são resultados de emendas inseridas no projeto sem relação de pertinência temática com a medida provisória submetida à apreciação do Congresso Nacional.

A MP 678, que no começo de sua tramitação no Congresso continha apenas dois incisos que foram introduzidos, chegou ao final do processo legislativo com 72 novas emendas.

As modificações acopladas ao texto da MP expandiam a aplicação do RDC para um universo gigantesco, promovendo uma verdadeira reforma no sistema de licitação no Brasil. Transformava o RDC em regra e a Lei de Licitações em exceção. Procurou-se fazer, pegando carona na MP, a modificação no sistema de licitação que é tratado em diversos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional. Efetivamente uma afronta ao Processo Legislativo.

Neste momento de promiscuidade em que estamos vivendo no País, com os escândalos de corrupção que se sucedem e provocam indignação no povo brasileiro, O RDC, em substituição ao rigor da Lei de Licitações, significaria abrir, ainda mais, as portas para a corrupção.

Mas além de promover uma reforma do sistema de licitação, a MP colecionava “jabutis” de diversas outras colorações, passando por compensação de débitos tributários, renegociação de dívidas e política nacional de resíduos sólidos.

Ao acolher o meu mandado de segurança, o ministro Luís Roberto Barroso, determinou a suspensão de todas as emendas desconexas, reforçando uma nova jurisprudência do STF, que já havia decretado a inconstitucionalidade e o fim dos “jabutis.

Esperamos que esse passo significativo da mais alta Corte do País coloque um ponto final no contrabando legislativo. E que possamos virar a página!

*Alvaro Dias é senador pelo PSDB e líder da Oposição no Senado Federal. Ele escreve nas quartas-feiras para o Blog do Esmael sobre “Ética na Política”.

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24 de novembro de 2015
por Esmael Morais
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Coluna do Marcelo Araújo: Autoritarismo, brutalidade e irracionalidade da Dilma

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Marcelo Araújo*

A recente edição da Medida Provisória 699 por parte da Presidenta Dilma (PT) me fez refletir a respeito das histórias de horror que teria vivido no regime militar. Minha reflexão foi para entender como uma pessoa que fora vítima de arbitrariedades, violência entre outras insanidades, sob a justificativa de manter a ordem, possa usar de expediente semelhante.

A MP 699 é exatamente isso. Uma demonstração de abuso do poder e de forma irracional. Não é apenas a violência física que agride, mas usar do poder para frustrar uma manifestação através de multas altíssimas, entre outras penalidades, é tão ou mais agressivo que o cassetete, a bomba de efeito moral e balas de borracha.

Talvez muitos caminhoneiros preferissem apanhar ao pagar multas insanas, até porque os ferimentos curam com o tempo, enquanto a dívida perdura, tira comida da mesa, privar do direito de dirigir e da posse do veículo faz as dívidas aumentarem.

Ela foi editada no momento que se desenhava uma mobilização do setor de transportes, com os caminhoneiros, e a Presidenta se utilizou do expediente da MP como um instrumento de coação contra os motoristas. A tal MP cria um tipo legal no Código de Trânsito, mediante o acréscimo de um Art. 253-A que é muito subjetivo e que apesar de ter um alvo específico, não se aplica apenas no caso dos caminhoneiros para aquele episódio.

As infrações administrativas do CTB independem de terem ocorrido dolosa ou culposamente, então a expressão ‘deliberadamente’ é indiferente. O que seria interromper, restringir ou perturbar a circulação na via? Parar em fila dupla? Estacionar na calçada interrompendo, restringindo ou perturbando os pedestres? Ora, o dispositivo é cabível nas mais diversas situações, e em qualquer via, não apenas em rodovias.

Ocorre que a penalidade pecuniária para esta prática é três vezes maior do que aquela cabível quando a pessoa se encontra embriagada. O tempo de suspensão do direito de dirigir é o mesmo de quem estivesse embriagado. A multa para embriaguez ou racha é de R$ 1.915,00 enquanto essa nova tipificação atinge os R$ 5.746,00, e o dobro na reincidência. O tempo de suspensão do direito de dirigir por 12 meses é o mesmo de quem estiver embriagado, e o veículo pode ser apreendido, penalidade que não ocorre para o embriagado. É uma total falta de noção e razoabilidade na valoração da penalidade e desproporcional com a gravidade do comportamento que se quer coibir.

E o pior é que se deu por Medida Provisória que é um ato unipessoal do Presidente, com força imediata de Lei, sem a participação Leia mais

21 de outubro de 2015
por Esmael Morais
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Coluna do Alvaro Dias: A morte dos “jabutis” no Congresso

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Alvaro Dias*

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Congresso Nacional não poderá mais acolher assuntos alheios ao tema de uma medida provisória, os chamados “jabutis”. Essa é uma reivindicação antiga da oposição, e o posicionamento dos ministros do STF merece os nossos aplausos.

Os “jabutis”, ou penduricalhos, sempre foram vistos como uma vitória de lobistas que, na última hora, arregimentavam apoio para enxertar nas MPs temas absurdamente desconexos, mas que, dada a importância do assunto principal da medida provisória, acabavam sendo aprovados no bolo.

Quantas vezes nós subimos à tribuna para denunciar essa prática desonesta? Inúmeras. Mas, infelizmente, acabávamos sendo derrotados pelo prazo, a fim de evitar que a medida provisória retornasse à Câmara dos Deputados.

Os “jabutis” contribuíram para desmoralizar ainda mais a prática useira e vezeira do governo de editar medidas provisórias em número recorde, e em descumprimento aos princípios constitucionais de urgência e relevância.

Com o sinal verde de boa parte do Congresso, as MPs viraram porta de entrada para o contrabando, com infiltrações de dispositivos nem sempre republicanos e que nem sempre atendiam aos interesses maiores da população brasileira. Prática essa que, agora, o Supremo Tribunal Federal decreta a sua inconstitucionalidade.

Um exemplo desse absurdo é a medida provisória que trata do Regime Diferenciado de Contratação. Ela chegou ao Congresso com dois artigos e foi alimentada com vários dispositivos sem nenhuma conexão com o RDC, se transformando em um Frankenstein com doze páginas.

Discordamos desse procedimento porque ele sempre foi uma peça de engrenagem do balcão de negócios, beneficiando lobistas que se utilizavam da esperteza e da troca de favores para obter vantagens em inúmeras medidas provisórias aprovadas no Congresso Nacional. Outros setores cuja organização é precária jamais teriam a força para impor os seus interesses através de alterações, de dispositivos acrescentados às medidas provisórias.

A decisão do STF é uma providência moralizadora. Espero que na esteira desse posicionamento fundamental, possamos discutir, debater e rejeitar medidas provisórias que contrariam a Constituição do País.

*Alvaro Dias é senador pelo PSDB e líder da Oposição no Senado Federal. Ele escreve nas quartas-feiras para o Leia mais

26 de maio de 2015
por Esmael Morais
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Coluna do Enio Verri: “Equilíbrio fiscal sem prejuízo para os trabalhadores”

coluna_enioEnio Verri*

A nova moda nos horários nobres televisivos é “oposição a favor do Brasil”. Em um passo de ilusionismo e apelando à memória fraca, aqueles que quebraram o Brasil três vezes e defendem a todo custo a terceirização dos trabalhadores, reduzindo os direitos trabalhistas, se colocam como protetores do povo brasileiro.

Repleto de acusações, PSDB, DEM, PPS e Solidariedade negam a essência da oposição para assumir a função de máquina eleitoral que, independente do benefício à população, se posicionam no intuito de apenas derrotar o governo, abandonando a representação conferida pelas urnas.

Embora formada por obstáculos e caminhos solidificados, a vida também é constituída de ironias. E, mais uma vez, parece edificar-se sobre o caminho da oposição, desafiando-o a provar de que lado do muro está: dos trabalhadores ou do grande capital, que até pouco tempo moldava seu campo programático e ideológico. Leia mais

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