26 de abril de 2016
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Sonorizadores no trânsito da cidade

sonorizadores

Mais uma vez a prefeitura de Curitiba promove alterações no trânsito da cidade ignorando o que prevê o Código Brasileiro de Trânsito (CTB). Isso já ocorreu com as “calçadas verdes”, agora a novidade são os sonorizadores; pequenos saliências aplicadas na pista com o objetivo de alertar os motoristas através do barulho. O problema é que o prefeito Gustavo Fruet (PDT) ignorou a restrição do uso desse equipamento em áreas residenciais e aplicou-o justamente na região central da cidade. Os detalhes estão na coluna do advogado Marcelo Araújo. Leia e ouça a seguir.   Leia mais

8 de março de 2016
por admin
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Coluna do Marcelo Araújo: Se não tem pena, não falta nada

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Marcelo Araújo*

Durante o curto período de 17 anos que tive a alegria de contar com a presença de meu pai nesta vida, sempre bem humorado, por vezes eu ouvia ele dizer uma frase ao deparar-se com alguém que fizesse algo estúpido. Ele dizia: ‘Pra burro só falta pena!’. Diante do comentário obvio que vinha a seguir de que burro não tem pena, ele deixava o interlocutor concluir.

Na semana passada o prefeito anunciou mais uma de suas obras, a implantação das ‘Calçadas Verdes’! Trata-se de pintar no leito da via, na pista de rolamento de veículos, uma determinada área na cor verde, a qual deve ser entendida como uma extensão da ‘calçada’, ampliando o espaço dos pedestres. Dizem que quando viu o projeto a primeira vez o prefeito pensou tratar-se de restaurante popular já que a cor verde lhe abre o apetite.

Independente de ter sido inspirado em Nova York, São Paulo ou Cornélio Procópio vamos a uma análise com a seriedade que o caso merece.

Pelo Anexo I do Código de Trânsito, ‘Calçada’ é parte da via, normalmente segregada e em nível diferente… , portanto ‘calçada’ não é. O Anexo II do CTB estabelece a sinalização de trânsito e não há qualquer previsão de uso da cor ‘verde’ para nenhuma finalidade que objetive dar signifi Leia mais

15 de dezembro de 2015
por admin
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Coluna do Marcelo Araújo: Vagas de estacionamento para idosos e deficientes em áreas privadas

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Marcelo Araújo*

Ainda inspirado no tratamento jocoso e desrespeitoso do prefeito de Curitiba aos idosos e deficientes, estacionando seu carro de uso oficial em vagas de idosos, e seu desgraçado outdoor crítico aos privilégios dos deficientes; pretendo convidar o leitor a reflexão sobre o direito (e não privilégio) a vagas de estacionamento.

No caso dos Idosos é a Lei 10.741/03 em seu Art. 41 que estabelece a destinação de 5% das vagas de estacionamento em vias públicas e locais de uso público, enquanto a Lei 10.098/00 em seu Art. 7º prevê 2% das vagas a deficientes.

Em nenhum momento, tais leis determinam ou limitam que tais vagas sejam aquelas com área compatível a um automóvel médio, portanto tais direitos são aplicáveis também às vagas destinadas a motocicletas, ou até mesmo para-ciclos (já que as leis não se referem a motorizados). Ou por acaso não há pessoas nessas condições que utilizam motocicletas e bicicletas? Essa exclusão seria indício de preconceito?

Outro tema que gera muito debate é a fiscalização em vias privadas de uso público, como shoppings, mercados, etc. O tema não se refere à obrigação da destinação desses percentuais em vias públicas ou privadas de uso público, pois nesse aspecto as leis são claras. O problema é se a infração e consequente penalidade são aplicáveis em tais locais privados.

Lembro que o uso indevido dessas vagas incorre na mesma infração de quem não coloca cartão de estacionamento rotativo, que ultrapassa 15 minutos em vagas de curta duração ou qualquer outra desobediência à regulamentação, de natureza leve, portanto em termos sociais, morais, culturais e de educação a prática é duramente condenada, mas como infração de trânsito é reprovada de forma singela.

Nas vias públicas não há o que se discutir, mas no shopping, mercado, etc., que são áreas privadas? No caso de um acidente sequer o Batalhão de Trânsito irá comparecer, nem o sistema aceitará o registro (B.O.) fora da via pública. Se tudo isso não basta, lembro que em tais empreendimentos o estacionamento é cobrado, gera lucro ao particular responsável pela segurança e guarda dos veículos, e aí, pode guinchar?

O Art. 1º do CTB delimita sua territorialidade às vias terrestres abertas à circulação (vias públicas) e o Art. 2º complementa o conceito com o acréscimo que tais vias terão seu uso regulamentado pela autoridade com circunscrição sobre elas.

Ora, na via pública é a autoridade de trâ Leia mais

3 de novembro de 2015
por admin
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Coluna do Marcelo Araújo: “Bom dia, Sr. Cavalo. Bom dia, ‘Seu’ Gustavo”

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Marcelo Araújo*

Na última sexta-feira dia 29/10 fui surpreendido pelo que achei tratar-se da renúncia e aposentadoria do nosso amicíssimo e omissíssimo prefeito, talvez cansado de carregar nas costas a pecha de lento e ineficaz.

Ledo engano, ele apenas havia sancionado uma lei que proíbe que animais sejam usados para tracionar veículos ou carregar carga no lombo.

Não se tratava de advogar em causa própria, e sim para os demais equinos e assemelhados, ou quem sabe inspirado por Calígula que nomeou senador seu cavalo Incitatus?

Vamos ao mérito.

O Código de Trânsito classifica os veículos quanto a sua tração, em automotores, elétricos, propulsão humana, tração animal, reboque e semirreboque. Dos veículos de tração animal extraímos a subespécie charrete que transporta pessoas e carroça para cargas. Para melhor entender a diferença entre carroça, carro de mão e semirreboque veja aqui

O Código Brasileiro de Trânsito (CTB) estabelece regras de circulação e conduta para utilização de quaisquer dos veículos acima classificados. Em especial para os de propulsão humana e tração animal o CTB delegou aos municípios a competência para registro e licenciamento e também outorga de documento para sua condução.

O município também tem a competência de regulamentar as vias de sua circunscrição por meio de sinalização, estabelecendo sentido das vias, possibilidade ou proibição de estacionar, bem como restringir o uso de determinados veículos em algumas vias, horários, e no caso específico a placa R-11 que proíbe trânsito de veículos de tração animal.

Poderia simplesmente proibir de forma generalizada o uso de um meio legal de deslocamento e transporte? Se ocorrem acidentes com motocicletas não seria da mesma forma mais simples proibir sua circulação na cidade?

Poder-se-ia alegar unanimidade nessa decisão, porém não é o que alerta Sandra Mara Leão, presidente da Associação Projeto Mutirão. Na política pública do nosso prefeito isso é humanizar o trânsito, tira o cavalo da Leia mais

23 de junho de 2015
por Esmael Morais
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Coluna do Marcelo Araújo: “Curitiba e as Bicicletas”

bicicletasMarcelo Araújo*

Alguns leitores assíduos têm me cobrado em seus comentários um artigo sobre ciclistas. Sinto-me qualificado para falar do assunto, pois passei minha infância e adolescência na Vila Hauer (Bairro Hauer desde 1975) e comecei a pedalar nas ruas desde os 8 anos de idade, quando saía escondido de casa com minha Caloi Berlinetta só para descer pela passarela da Marechal Floriano.

Treinava equilíbrio atravessando feiras livres com a bike sem colocar os pés no chão, até que um dia quase fui linchado. Até hoje, 38 anos depois, continuo adepto da bicicleta para deslocamentos, e pratico triathlon desde os 19 anos.

O Código de Trânsito estabelece um princípio de proteção dos veículos de maior porte sobre os de menor porte, os motorizados sobre os não motorizados, e todos em relação ao pedestre.

Em Curitiba, a Setran está lançando um programa para proteger os ciclistas, punindo motoristas que cometam infrações relacionadas ao trânsito de bicicletas, mas não podemos esquecer que os ciclistas cometem diversas infrações, e por vezes são causadores dos acidentes nos quais as vítimas graves ou fatais são os próprios ciclistas, mas não há meios de punir com multas. Leia mais

12 de maio de 2015
por Esmael Morais
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Coluna do Marcelo Araújo: “Exame toxicológico para motoristas”

toxicoMarcelo Araújo*

No dia 26/05 a OAB promove um debate sobre a Lei 10.103/15. Um tema que promete gerar muita polêmica, é o exame toxicológico ao qual deverão ser submetidos os profissionais do volante, e que em princípio já se iniciaria a partir do mês de junho.

Tal exame tem a finalidade de identificar o uso de substâncias tóxicas pelo menos nos últimos 90 dias. Esta exigência esta prevista na Lei 13.103/15, popularmente conhecida como Lei do Caminhoneiro ou Lei dos Profissionais do Volante. Rótulo que se tornou impróprio ao meu ver, pois diferente da Lei 12.619/12 que tratava de mudanças na CLT e no Código de Trânsito com normas relacionadas apenas à carga horária de trabalho ‘no volante’; esta, além de tais mudanças, fala também em não cobrança de pedágio nos eixos suspensos em caminhões vazios, isenta as multas por excesso de peso dos últimos 2 anos e ainda trata do exame toxicológico não apenas para os profissionais, portanto bem mais ampla.

O referido exame não seria aplicável apenas aos profissionais porque a Lei 13.103/15 faz a exigência para as categorias C, D e E, sendo perfeitamente possível que qualquer pessoa, de qualquer profissão tenha uma dessas categorias sem ser profissional do volante. São considerados profissionais aqueles que se declaram perante o Detran como ‘EAR’ – Exerce Atividade Remunerada, e que periodicamente se submetem ao exame psicológico na renovação, além do físico. Leia mais