17 de maio de 2016
por esmael
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“Conselho de Trânsito tem mais poderes que o presidente da República”, denúncia especialista

mm_pareMarcelo Araújo, em sua coluna desta terça-feira (17), denuncia que o Contran (conselho Nacional de Trânsito) vem utilizando “resoluções” para gerar obrigações, deveres e ônus aos cidadãos brasileiros com força de lei, quando, na verdade, quem tem o papel de legislar é o Congresso Nacional. “Nem o presidente da República tem tanta força assim, que se sujeita ao legislativo quando edita Medida Provisória”, observa o colunista especialista em trânsito. Marcelo Araújo também ironiza, ao final, a presidente do PDT de Curitiba, Luiza Simonelli, que sugeriu a renúncia da vice-prefeita Mirian Gonçalves porque seu partido, o PT, anunciou candidatura própria em detrimento da reeleição do prefeito Gustavo Fruet (PDT). “Fica Mirian, pois motivos para o prefeito se afastar não faltam, então melhor ficar no banco aquecendo”, opinou. Leia a íntegra da coluna, ouça, comente e compartilhe. Leia mais

1 de dezembro de 2015
por admin
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Coluna do Marcelo Araújo: Polícia Rodoviária Federal com as lombadas eletrônicas em xeque

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Marcelo Araújo*

A BR-376 entre Curitiba e Garuva possui um trecho de serra descendente onde tombamento de veículos pesados, derrapagens e colisões diversas, sempre foram acidentes nos quais o fator velocidade associado a inclinações da pista, curvas sinuosas e asfalto com pouco atrito quando molhado esteve presente.

A providência da instalação de três redutores de velocidade, sem dúvida, tem sido um fator que reduziu consideravelmente esse risco potencial. Os equipamentos estão instalados nos Quilômetros 664+773m, 666+334m e 667+175m, em Guaratuba. Essa é a parte boa!

O problema começa na hora que os equipamentos detectam um veículo em velocidade superior à regulamentada desencadeando um processo administrativo para penalizar.

Pela organização do Sistema Nacional de Trânsito, as rodovias federais (BRs) possuem duas autoridades responsáveis pela fiscalização de trânsito que são o DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a PRF – Polícia Rodoviária Federal.

Especificamente em relação à fiscalização da velocidade nas BRs, há uma Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 289 que em seu Art. 2º , inc. II proíbe expressamente a PRF de fiscalizar velocidade com ‘Redutor de Velocidade’ (Lombada Eletrônica), conforme definição constante na Resolução nº 396 também do CONTRAN. O interessante é que ambas as Resoluções são subscritas por integrantes da PRF representando o Ministério da Justiça.

Além desse problema legal que compromete a validade das notificações geradas, há outro com esses três equipamentos. Eles estão numa distância que permite passar por eles com diferença de 1 minuto mesmo em velocidade infimamente superior à máxima, o que remeteria ao questionamento de caracterizar ‘infração continuada’, e apenas uma autuaç Leia mais

15 de setembro de 2015
por admin
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Coluna do Marcelo Araújo: Os três patetas e o ‘Centro Acalmado’

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Marcelo Araújo*

Curitiba parece que é um grande reduto de pessoas ansiosas, nervosas e irritadas, de tanto que se fala em calma, calma, calma.

Nosso prefeito quando não sabe o que fazer ou não tem opinião já inicia sua fala dizendo que tal assunto (qualquer assunto) precisa ser visto com calma, sem pressa, com muita prudência, e chega a confundir o público se é cauteloso ou ‘covardão’.

No trânsito a moda começou com a Via Calma da Avenida Sete de Setembro, que na minha opinião poderia ser Via com Faixas Calmas, vez que na mesma via a canaleta do ônibus tem velocidade superior, o que é fator de risco aos pedestres diante da aproximação distinta dos veículos.

Agora a novidade seria o ‘Centro Acalmado’, que é uma área no centro da cidade (ou um polígono pra ficar mais bonitinho) cujas vias teriam sua velocidade limitada a 30, 40 ou 50Km/h. Não, não significa que haverá vias de 30, outras de 40 e outras de 50 e sim que até agora não se decidira qual dessas velocidades seria implantada no tal polígono.

O legislativo municipal está curioso sobre os critérios e estudos que não chegaram a um consenso, mas que o prefeito pediu encarecidamente que isso ocorresse até o início da Semana Nacional de Trânsito ainda deste ano (18 a 25 de setembro).

Ao que me parece as velocidades de 40 ou 50Km/h sequer são atingidas pela maioria dos motoristas, e as exceções ocorreriam apenas com aqueles que arrancam bruscamente ou que aceleram quando se forma uma ‘clareira’ em meio ao trânsito intenso, pois de outra forma dificilmente a velocidade média de 15Km/h é ultrapassada nessa área.

Da mesma forma seria necessária uma intensa fiscalização em praticamente todas as vias com equipamentos fixos, ou em todas aleatoriamente com radar estático.

De qualquer maneira, é estranha essa indefinição pois a fiscalização de velocidade implica na realização de estudos técnicos prévios nos termos da Resolução 396 do Contran, além da colocação de placas de velocidade máxima quando o veículo adentra por uma transversal, bem como do encaminhamento de tais estudos às JARI e ao Conselho Estadual de Trânsito.

Toda essa indefinição entre IPPUC, SETRAN e o Prefeito faz lembrar do antigo seriado dos Três Patetas. Adivinha quem seria o Larry?

De multa eu entendo!

*Mar Leia mais

30 de junho de 2015
por esmael
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Coluna do Marcelo Araújo: “Transporte de escolares na berlinda”

escolarMarcelo Araújo*

O Governador fez a recente entrega de ônibus escolares e foi criticado por não ter mencionado que isso foi por ter sabido usar bem programas do governo federal para estados, municípios e o DF.

O programa Caminho da Escola consiste na aquisição, por meio de pregão eletrônico para registro de preços realizado pelo FNDE, de veículos padronizados para o transporte escolar. Existem três formas para estados e municípios participarem: com recursos próprios, bastando aderir ao pregão; via convênio firmado com o FNDE (me parece ser o caso do PR, com recursos do programa Brasil Profissionalizado); ou por meio de financiamento BNDES, que disponibiliza linha de crédito especial para a aquisição de ônibus zero quilômetro.

Vai saber se não foi o governo federal que não quis sair junto na foto, senão teria mandado representante. Aliás, na placa dos veículos denuncia seu proprietário: PARANÁ. Esclarecido isso me parece que o Governador provou não ser ‘eunuco funcional’ como nosso Prefeito, que é aquele que tem os instrumentos e não sabe usar.

Mas, falando em Transporte Escolar, demos em primeira mão uma outra barrigada do governo federal por seu órgão normativo de trânsito que é o Contran. Leia mais

21 de abril de 2014
por esmael
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Coluna do Marcelo Araújo: Simuladores de direção nas autoescolas

Marcelo Araújo*

Está marcada para a próxima quarta-feira dia 23/04 uma Audiência Pública na Câmara dos Deputados, da qual participarei como expositor, para debater o assunto “Simuladores” de direção para as autoescolas. Para quem imagina que o assunto se esgotou com a recente rejeição pela inconstitucionalidade do PL 4449/12, seguem alguns esclarecimentos.

Tramitava pela CCJ da Câmara dos Deputados o PL 4449/12, em agosto de 2013, cujo objetivo era alterar o Código de Trânsito de forma a instituir na Lei o uso dos simuladores, conferindo ao CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) competência para regulamentar sua implantação. Integrava a CCJ o Deputado Marcelo Almeida, que habitualmente seleciona projetos ligados ao trânsito e conta com nossa opinião nos pareceres.

O que mais chamou a atenção na oportunidade era que uma Resolução do CONTRAN, de número 444/13, órgão este do Poder Executivo que instituía o equipamento [simulador] havia sido recém-prorrogada por haver na época apenas um fornecedor e nenhuma autoescola adaptada.

Ora, se o Executivo já estava impondo uma regra o Legislativo seria mero coadjuvante? Se o PL 4449 é de 2012 o CONTRAN sabedor que o assunto está em discussão no Legislativo como ousa ultrapassá-lo pelo acostamento em 2013? Sim, como habitualmente o faz.

O CONTRAN tem competência para regulamentar o processo de formação de condutores de forma genérica, e, a seu ver, isso basta para que institua simuladores! por meio de Resolução, assim como pode impor que os carros de autoescolas tenham bancos de couro, teto panorâmico e sejam das marcas Audi, BMW, Camaro ou Mercedes, desde que câmbio mecânico!

O CONTRAN age de forma contraditória, pois o Art. 112 do CTB conferia ao CONTRAN competência para regulamentar o Kit de Primeiros Socorros, o que foi feito pela Res. 42/98.

O Art. 105 autoriza regulamentar qualquer equipamento obrigatório, como já fez com faixas refletivas, ABS, etc.

O Art. 112 foi revogado pela Lei 9792/99 (Padre Roque, êta Paraná!) e nenhuma Resolução revogou a 42/98. Nesse caso o CONTRAN entendeu o recado e não sustentou a validade da Resolução com base no artigo genérico?

Por esse motivo que além de ter dado Parecer contrário ao PL 4449/2012, o qual foi aprovado e implicou na rejeição do PL 4449 por inconstitucionalidade (em 09/04), o Deputado Marcelo Almeida, conjuntamente, apresentou à  época o Projeto de Decreto Legislativo 1263/13, que tem a finalidade de sustar os efeitos da Res. 444/13. à‰ a forma de o Legislativo controlar os excessos do Executivo, dentro do sistema de freios e contrapesos e Leia mais

31 de março de 2014
por esmael
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Coluna do Marcelo Araújo: “Por que setores da mídia agora são “tchutchuca” na gestão Fruet?”

Marcelo Araújo, em sua coluna desta segunda, volta as baterias contra seu ex-algoz, jornalista Celso Nascimento, colunista do jornal Gazeta do Povo, que nas eleições 2012 revelou suas pontuações na carteira de habilitação, o que lhe custou o cargo de secretário municipal do Trânsito; "Por que Celso Nascimento agora é tchutchuca na gestão Fruet?", questiona ele, ao comparar as críticas que o jornalista disparava contra a gestão anterior, de Luciano Ducci (PSB), e o sangue doce que agora faz na gestão Fruet; colunista especialista em trânsito também vê atuação "chapa-branca" do SindiUrbano, que estaria pegando pesado em Londrina e aliviando em Curitiba devido simpatias com a vice-prefeita Mirian Gonçalves. Os agentes de Curitiba andam com uniformes aos farrapos e maltrapilhos! e o sindicato nada faz, denuncia; leia o texto.

Marcelo Araújo, em sua coluna desta segunda, volta as baterias contra seu ex-algoz, jornalista Celso Nascimento, colunista do jornal Gazeta do Povo, que nas eleições 2012 revelou suas pontuações na carteira de habilitação, o que lhe custou o cargo de secretário municipal do Trânsito; “Por que Celso Nascimento agora é tchutchuca na gestão Fruet?”, questiona ele, ao comparar as críticas que o jornalista disparava contra a gestão anterior, de Luciano Ducci (PSB), e o sangue doce que agora faz na gestão Fruet; colunista especialista em trânsito também vê atuação “chapa-branca” do SindiUrbano, que estaria pegando pesado em Londrina e aliviando em Curitiba devido simpatias com a vice-prefeita Mirian Gonçalves. Os agentes de Curitiba andam com uniformes aos farrapos e maltrapilhos! e o sindicato nada faz, denuncia; leia o texto.

Marcelo Araújo* ... 

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10 de fevereiro de 2014
por esmael
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Coluna do Marcelo Araújo: “Indústria da Multa não perdoou nem a Prefeitura de Curitiba”

por Marcelo Araújo*

A semana passada foi marcada pelo debate acerca das autuações feitas na Linha Verde nos veículos de remoção (guinchos), ainda que amparados tanto pela Portaria editada pela Setran quanto aquela de lavra da Polícia Rodoviária Federal. Culminou com a “caminhonata” que movimentou (aliás, interrompeu a movimentação) a cidade e o reconhecimento que diversas delas foram indevidas.

A prova de que os critérios de restrição de tráfego na Linha Verde estão confusos é que até um veículo de carga sob a responsabilidade da Setran foi autuado e cujo modelo não deveria sofrer tais restrições.

A confusão se deve ao conflito entre o que diz a Portaria municipal e a da Polícia Rodoviária Federal, se é capacidade ou peso bruto total de 7 toneladas, e também se são 7 ton e/ou 7 m, ou seja, se as duas características devem estar presentes ou cada uma delas individualmente bastaria.

Primeiro correios, agora Linha Verde, vamos ver qual será a próxima…

Assista ao vídeo com o protestos de guincheiros na última sexta, dia 7:

A questão dos simuladores nas autoescolas

O assunto que tomará conta do cenário nacional será a esperada votação do PDC (Projeto de Decreto Legislativo) 1263/2013 de autoria do Deputado Marcelo Almeida (PMDB/PR) que visa sustar a eficácia da Resolução 444/13 do CONTRAN, aquela que impõe desde 01/01/14 a implantação dos “simuladores” para formação de condutores nos CFC.

Independente das acusações de lobby, cartel entre os 4 fornecedores homologados, falta de estudos que comprovem a eficácia, etc., está um debate jurídico muito importante que envolve a tripartição dos poderes, e seus freios e contrapesos. De um lado o legislativo discute um Projeto de Lei 4449/12 que objetiva mudanças no Código de Trânsito para autorizar o CONTRAN a implantar simuladores.

De outro o CONTRAN, mesmo sabedor que o Legislativo se debruça sobre o tema, e sendo órgão do Poder Executivo, se antecipa e regulamenta o tema. Como consequência os Sindicatos das Autoescolas pelo país buscam o Poder Judiciário para buscar guarida liminar que desobriga a implantação como ocorre no Ceará, e também o DEM ingressa com uma Ação Popular com o mesmo objetivo.

O CONTRAN está com o péssimo hábito de extrapolar sua competência regulamentadora arvorando-se do que cabe ao Legislativo, e não poucas vezes contrariando e ultrapassando os limites legais. Para manter o hábito, no dia 13 devem ocorrer carreatas das autoescolas por todo o país, nas capitais, em protesto à  Res. 444 e apoio ao PDC 1263.

De multas eu entendo!

*Marcelo Araújo é advogado, presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR. Escreve nas segundas-feiras para o Blog do Esmael.

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