29 de dezembro de 2015
por admin
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Coluna do Marcelo Araújo: Decreto sobre a indústria da multa de Curitiba foi revogado?

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Marcelo Araújo*

Em 30/01/2013 o prefeito Gustavo Fruet (PDT) decretava, por seu então Secretário de Trânsito Joel Krüger, o fim da ‘Indústria da Multa’.

Era notória a relação de bigamia daquele secretário entre a Setran e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), e com o tempo o amor falou mais alto que a paixão de verão. Em seu lugar assume sua Superintendente, naquele tipo de sucessão no estilo já que só tem tu, fica tu mesmo, explicando assim como em Curitiba os elefantes sobem em árvores… alguém os coloca lá!

Quanto ao tal decreto de extinção da ‘Indústria de Multas’, teria sido ele revogado pela capivara ou por quem a colocou lá?

Vejamos: Segundo ofício (abaixo) encaminhado ao Vereador Prof. Galdino (PSDB) e também ao Presidente da Câmara, no qual o Prefeito corrobora na acusação contra mim por Difamação (e que merece responder por Denunciação Caluniosa), as autuações feitas por equipamentos eletrônicos em toda a cidade entre os meses de janeiro a julho de 2015 tiveram variação mensal entre 21 mil e 28 mil.

Segundo notícia no site oficial da prefeitura, somente na área calma na segunda quinzena de novembro foram 4.083 autuações, ou seja, 1/3 do total mensal de toda a cidade. Essa informação é completada por outra que dá conta que isso significa que dos 310mil veículos que passam pelos cruzamentos da área calma apenas 0,09% foram autuados.

Essa informação me parece manipulada, no pressuposto lógico de que a maioria das pessoas não vai parar para raciocinar sobre tal informação, o blog Gazetona revende do jeito que compra, sem avaliar esses critérios, e o povo engole com pão. O objetivo dessa manipulação é fazer crer que o número de autuações foi ínfimo, mas está havendo a contagem de quantos cruzamentos um mesmo carro passou dentro da área calma, o que pode significar dezenas de passagens, porém de um único veículo, o qual pode ter recebido apena

13 de novembro de 2015
por admin
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Indústria da multa atua sem contrato na “área calma” de Gustavo Fruet

A novela da área calma de Curitiba teve mais um capítulo surreal nesta semana. Não pela restrição da velocidade em si, mas pelo ímpeto da administração municipal em implantar o programa mesmo sem ter condições e infraestrutura para isso.

Como todos sabem, a Prefeitura de Curitiba não tem contrato com a empresa Consilux, que é dona dos radares utilizados no trânsito da cidade.

A confusão começou em 2011, quando o programa Fantástico da Rede Globo veiculou reportagem apontando a existência de uma máfia da indústria da multa em diversos pontos do País, que manipularia licitações, pagando propina para obter contratos com prefeituras para a operação de radares e lombadas eletrônicas. Entre as envolvidas estaria a Consilux, que desde 1998 mantém contratos com a Prefeitura de Curitiba.

Devido à divulgação das denúncias e à repercussão nacional do caso, o então prefeito Luciano Ducci (PSB) havia determinado a suspensão do contrato com a Consilux, anunciando a “estatização” de radares e lombadas, o que de fato não se concretizou.

Para resumir a história, a Prefeitura paga até hoje mensalmente, em caráter emergencial, para a tal Consilux pela utilização dos radares. E são 16 desses aparelhos da Consilux que estão sendo instalados na dita “área calma”.

A primeira pergunta que surge é por que a Prefeitura simplesmente não faz uma nova licitação? Já se passaram quatro anos desde o rompimento e a Consilux continua atuando e faturando às custas das multas aplicadas nos curitibanos.

O advogado especialista em trânsito, Marcelo Araújo, chama atenção para um outro detalhe bizarro: quem está fazendo a mudança desses aparelhos? Não se trata de uma operação simples.

O jornal 

10 de Fevereiro de 2014
por esmael
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Coluna do Marcelo Araújo: “Indústria da Multa não perdoou nem a Prefeitura de Curitiba”

por Marcelo Araújo*

A semana passada foi marcada pelo debate acerca das autuações feitas na Linha Verde nos veículos de remoção (guinchos), ainda que amparados tanto pela Portaria editada pela Setran quanto aquela de lavra da Polícia Rodoviária Federal. Culminou com a “caminhonata” que movimentou (aliás, interrompeu a movimentação) a cidade e o reconhecimento que diversas delas foram indevidas.

A prova de que os critérios de restrição de tráfego na Linha Verde estão confusos é que até um veículo de carga sob a responsabilidade da Setran foi autuado e cujo modelo não deveria sofrer tais restrições.

A confusão se deve ao conflito entre o que diz a Portaria municipal e a da Polícia Rodoviária Federal, se é capacidade ou peso bruto total de 7 toneladas, e também se são 7 ton e/ou 7 m, ou seja, se as duas características devem estar presentes ou cada uma delas individualmente bastaria.

Primeiro correios, agora Linha Verde, vamos ver qual será a próxima…

Assista ao vídeo com o protestos de guincheiros na última sexta, dia 7:

A questão dos simuladores nas autoescolas

O assunto que tomará conta do cenário nacional será a esperada votação do PDC (Projeto de Decreto Legislativo) 1263/2013 de autoria do Deputado Marcelo Almeida (PMDB/PR) que visa sustar a eficácia da Resolução 444/13 do CONTRAN, aquela que impõe desde 01/01/14 a implantação dos “simuladores” para formação de condutores nos CFC.

Independente das acusações de lobby, cartel entre os 4 fornecedores homologados, falta de estudos que comprovem a eficácia, etc., está um debate jurídico muito importante que envolve a tripartição dos poderes, e seus freios e contrapesos. De um lado o legislativo discute um Projeto de Lei 4449/12 que objetiva mudanças no Código de Trânsito para autorizar o CONTRAN a implantar simuladores.

De outro o CONTRAN, mesmo sabedor que o Legislativo se debruça sobre o tema, e sendo órgão do Poder Executivo, se antecipa e regulamenta o tema. Como consequência os Sindicatos das Autoescolas pelo país buscam o Poder Judiciário para buscar guarida liminar que desobriga a implantação como ocorre no Ceará, e também o DEM ingressa com uma Ação Popular com o mesmo objetivo.

O CONTRAN está com o péssimo hábito de extrapolar sua competência regulamentadora arvorando-se do que cabe ao Legislativo, e não poucas vezes contrariando e ultrapassando os limites legais. Para manter o hábito, no dia 13 devem ocorrer carreatas das autoescolas por todo o país, nas capitais, em protesto à  Res. 444 e apoio ao PDC 1263.

De multas eu entendo!

*Marcelo Araújo é advogado, presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR. Escreve nas segundas-feiras para o Blog do Esmael.