O Projeto de Lei entregue por Bolsonaro hoje (4) no Congresso alterando o Código de Trânsito Brasileiro propõe o fim da multa para motoristas que transportarem crianças sem a cadeirinha apropriada. O PL prevê punição somente com advertência por escrito.
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Em resolução do Conselho Nacional de Trânsito, o transporte de crianças fora das normas de segurança é considerado infração gravíssima, punida com multa e com retenção do veículo até que a irregularidade seja resolvida.
O problema é que a regra está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal e está suspensa. Mas a eliminação da multa pode criar um “libera geral” do uso das cadeiras que salvam vidas nos acidentes mais graves.
Na justificativa do projeto de lei, o Ministério da Infraestrutura defende que “ao mesmo tempo em que se garante a manutenção da exigência, se toma providência para evitar exageros punitivos”.
O presidente postou uma mensagem no Twitter afirmando que o Projeto de Lei que também estende o prazo de validade da CNH e amplia a pontuação para suspensão da carteira melhora a vida do brasileiro.
Será que não vai piorar as estatísticas de mortes no trânsito? Confira:
Pela manhã fomos ao Congresso Nacional entregar o Projeto de Lei que estende o prazo de validade da CNH de 5 p/ 10 anos, amplia a pontuação de 20 p/ 40, e libera exames de saúde via SUS e convênios. Governo e Congresso comprometidos nesta pauta, que melhora a vida do brasileiro.
— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) 4 de junho de 2019
Com informações do G1.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.