8 de setembro de 2015
por admin
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Coluna do Marcelo Araújo: Uber, a mídia defende o ilícito

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Marcelo Araújo*

O Uber continua rendendo debate. O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) exarou conclusão que o Uber favorece a concorrência entre as ofertas de transporte e com isso o consumidor. Mas o Cade ainda não se manifestou sobre os sacoleiros que trazem produtos importados mais baratos e com isso favorecem a concorrência e os consumidores.

Já a Presidenta Dilma também deu o ar da graça sobre o assunto, reconheceu que prejudica o trabalho dos taxistas mas jogou a conta para os estados e municípios. Muito, mas muito mal informada.

A legislação que define o que é categoria ‘aluguel’ é federal e que considera infração transporte remunerado em veículo particular é federal, a legislação consumeirista é federal, a legislação trabalhista é federal. Ou seja, se os estados e municípios nada fizerem é naturalmente proibido pela legislação federal. Como diria Fred Flintstone: ‘Dilllllmaaaaaa!!!!’

Na Audiência Pública realizada na Câmara Municipal por proposição do Vereador Chico do UBERaba, que combate o aplicativo, o Prefeito saiu da toca pelo pronunciamento do Diretor de Transportes da Urbs, que foi categórico que entende ilegal e que irá fiscalizar e coibir o uso do aplicativo caso venha para Curitiba. Dessa vez devo reconhecer, mandou bem!

Ninguém precisa me falar dos benefícios do Uber, são notórios. Assim como ninguém precisa me falar que os produtos trazidos por sacoleiros do Paraguai ou de Miami são mais baratos, e que sapatos Leboutin e bolsas LV falsê podem fazer as vezes aos olhos menos atentos.

Sendo bem objetivo: somente veículos da categoria aluguel (placa vermelha) podem realizar transporte remunerado, seja de cargas ou passageiros, coletivo ou individual (moto, automóvel, microônibus, ônibus). Quem exerce atividade remunerada de transporte precisa se declarar EAR (exerce atividade remunerada) perante o Detran, e além do exame médico periódico tem a exigência do psicológico, que para os demais é apenas na primeira habilitação. Ao que sei, o Uber não é gratuito.

Se há relação de consumo, contrato de transporte ainda que não escrito, o transportador tem responsabilidade objetiva em garantir o transporte em segurança, significando que é responsável pelo transportado mesmo que não seja culpado por um acidente. Aliás, consumidor reclamara pra quem, Procon ou manda uma carinha de chateado para o Uber?

E caso o veículo tenha seguro, num carro particular cuja seguradora verifique seu uso comercial, possivelmente negaria uma indenização pelo agravamento do risco e ausência de informações. Se o argumento é reserva de mercado, que impede as pessoas de trabalhar, apenas me respondam o que dizer para os que não forem selecionados por ‘feiura’, ‘obesidade’, ‘vestuário’, e até modelo do veículo. Isso não é seleção trabalhista, eivada de preconceitos?

Os transportadores afinal, são empregados do Uber? Porque se não forem basta aderir à plataforma sem seleção, mas se forem têm

12 de maio de 2015
por esmael
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Coluna do Marcelo Araújo: “Exame toxicológico para motoristas”

toxicoMarcelo Araújo*

No dia 26/05 a OAB promove um debate sobre a Lei 10.103/15. Um tema que promete gerar muita polêmica, é o exame toxicológico ao qual deverão ser submetidos os profissionais do volante, e que em princípio já se iniciaria a partir do mês de junho.

Tal exame tem a finalidade de identificar o uso de substâncias tóxicas pelo menos nos últimos 90 dias. Esta exigência esta prevista na Lei 13.103/15, popularmente conhecida como Lei do Caminhoneiro ou Lei dos Profissionais do Volante. Rótulo que se tornou impróprio ao meu ver, pois diferente da Lei 12.619/12 que tratava de mudanças na CLT e no Código de Trânsito com normas relacionadas apenas à carga horária de trabalho ‘no volante’; esta, além de tais mudanças, fala também em não cobrança de pedágio nos eixos suspensos em caminhões vazios, isenta as multas por excesso de peso dos últimos 2 anos e ainda trata do exame toxicológico não apenas para os profissionais, portanto bem mais ampla.

O referido exame não seria aplicável apenas aos profissionais porque a Lei 13.103/15 faz a exigência para as categorias C, D e E, sendo perfeitamente possível que qualquer pessoa, de qualquer profissão tenha uma dessas categorias sem ser profissional do volante. São considerados profissionais aqueles que se declaram perante o Detran como ‘EAR’ – Exerce Atividade Remunerada, e que periodicamente se submetem ao exame psicológico na renovação, além do físico.