Após uma década desde a sua promulgação, o Marco Civil da Internet no Brasil ainda é visto como uma das regulamentações mais avançadas do mundo devido à sua eficácia e relevância para os usuários, mesmo diante dos desafios atuais da rede mundial de computadores.
Criado com o intuito de estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no país, o Marco Civil da Internet representou um marco regulatório importante na história da internet brasileira.
O jornalista Esmael Morais teve participação importante no nascimento do Marco Civil da Internet. O autor do Blog do Esmael rascunhou os primeiros trechos da lei, em 2012, a pedido do então deputado João Arruda (MDB-PR), que presidia a comissão especial sobre o tema na Câmara.
No entanto, críticos questionam a eficácia da legislação para lidar com questões emergentes, como desinformação, fake news e violações à privacidade, destacando a necessidade de adaptação às demandas contemporâneas. Folgamos opinar que se trata mais de uma matéria consumerista do que penal.
A questão da dissiminação de notícias falsas é algo anterior à própria existência da internet atribuída, inclusive, à velha mídia brasileira, que tenta monopolizar a narrativa do que é “verdade” e “mentira” numa espécie de ditadura da opinão única no país.
Um dos aspectos mais celebrados do Marco Civil, a neutralidade de rede, que garante que todos os dados na internet sejam tratados igualmente pelos provedores de serviços de internet, tem sido alvo de ataques, demonstrando os desafios na aplicação prática dos princípios estabelecidos.
Diante do contexto atual, torna-se fundamental reforçar as garantias obtidas pelo Marco Civil da Internet para enfrentar os desafios e oportunidades do ambiente digital, garantindo a proteção dos direitos dos usuários e a promoção de uma internet livre, aberta e inclusiva.
A discussão em torno do Marco Civil da Internet continua relevante, exigindo um olhar crítico e reflexivo sobre seu papel na sociedade brasileira. Portanto, é fundamental garantir seus princípios previstos no artigo 3º da Lei nº 12.965/2014: a neutralidade da rede, a liberdade de expressão e a privacidade.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
