16 de fevereiro de 2019
por Esmael Morais
Comentários desativados em Ministro do Meio Ambiente jura que soja em terra indígena é legal

Ministro do Meio Ambiente jura que soja em terra indígena é legal

Para se parecer minimamente com um “ambientalista”, o ministro Ricardo Salles visitou durante a semana uma aldeia indígena. Mas a aldeia que ele escolheu fica numa reserva que abriga um arrendamento ilegal para cultivo de soja. ... 

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29 de janeiro de 2019
por Esmael Morais
Comentários desativados em Justiça e PF impedem Lula de ir ao velório do irmão e PT protesta

Justiça e PF impedem Lula de ir ao velório do irmão e PT protesta

Jogo de empurra-empurra tirou de Lula seu direito mais essencial: se despedir do irmão morto nesta terça-feira (29), informa o site oficial do Partido dos Trabalhadores (PT). A legenda também se ofereceu para arcar com os custos do transporte do ex-presidente. ... 

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29 de janeiro de 2019
por Esmael Morais
Comentários desativados em Juíza pede parecer ao MPF antes de decidir sobre ida de Lula ao funeral do irmão

Juíza pede parecer ao MPF antes de decidir sobre ida de Lula ao funeral do irmão

A juíza Carolina Lebbos, da Vara de Execuções Penais de Curitiba, pediu parecer do Ministério Público Federal antes de deliberar sobre o pedido de Lula para ir ao velório de seu irmão. ... 

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16 de janeiro de 2019
por Esmael Morais
Comentários desativados em Ricardo Barros na mira do Ministério Público Federal

Ricardo Barros na mira do Ministério Público Federal

O Ministério Público Federal está processando o ex-ministro da Saúde, Ricardo Barros (PP), por improbidade administrativa.

Segundo MPF, houve favorecimento a empresas que não tinham histórico de prestação de serviços na área causando falta de remédios para centenas de pacientes. 14 pessoas morreram.

Além de Barros, quatro servidores do ministério também estão sendo processados.

“O que causa espanto, neste caso – de aquisição do tipo emergencial para cumprir decisões judiciais diversas – é que os requeridos tenham optado por contratar empresa que, ao que tudo indicava, não poderia cumprir o contrato e, ainda que posteriormente demonstrada esta impossibilidade, não tenham logo adotado as medidas de sua competência para sanar os vícios dessa contratação”, disse a procuradora da República Luciana Loureiro, autora da ação.

A ação pede que os envolvidos devolvam quase R$ 20 milhões; além da perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.

As informações são do Portal G1. Leia mais

3 de janeiro de 2019
por Esmael Morais
Comentários desativados em Procuradores da Lava Jato querem mandar até no Ministério Público do Peru

Procuradores da Lava Jato querem mandar até no Ministério Público do Peru

Procuradores do Ministério Público Federal que integram a Lava Jato criticaram a destituição de dois promotores da versão peruana da operação.

Eles publicaram uma nota oficial questionando a medida do procurador-geral do Peru, Pedro Chávarry. Ou seja, o Ministério Público Federal do Paraná quer mandar até em outros países.

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29 de dezembro de 2018
por Esmael Morais
Comentários desativados em Haddad vê chance da condenação de Lula ser revista no STJ

Haddad vê chance da condenação de Lula ser revista no STJ

Fernando Haddad (PT) destacou como “primeira boa notícia” a decisão do Ministério Público Federal (MPF) favorável a que o recurso apresentado pela defesa de Lula, seja julgado pela 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ele visitou Lula nesta sexta-feira (28), em Curitiba, acompanhado do ex-prefeito de Osasco, na Grande São Paulo, Emídio de Souza.

“Ontem, tivemos a primeira boa notícia. O MP reconheceu o direito do presidente Lula de ter o seu recurso apreciado pela turma do STJ, e não por um único ministro. Significa dizer que existe uma chance efetiva da sentença condenatória ser revista pelos cinco ministro que compõem a turma”, afirmou Haddad.

“Existe agora essa chance de essa sentença ser revista, o que pode fazer com que o nosso presidente esteja conosco em algum período do próximo ano, quando o recurso vai ser apreciado”, disse Haddad. Ele atacou como “muito frágil” a sentença do ex-juiz Sérgio Moro e o agravamento da pena decidido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

“A gente quer que o processo seja analisado de acordo com as provas apresentadas. Se tem prova, condena. Mas se não tem, tem que ter a coragem de absolver”, afirmou Haddad, que disputou o segundo turno das eleições 2018 contra o presidente eleito Jair Bolsonaro. Segundo ele, Lula é mantido preso “como troféu” do novo governo.

Sobre o futuro governo Bolsonaro, Haddad afirmou que é preciso conscientizar as pessoas sobre as ameaças aos direitos civis, sociais, trabalhistas e ambientais representadas por medidas que estão sendo anunciadas que, segundo ele, “não vão produzir o resultado esperado”.

“Estão colocando pais contra professores, a população contra a classe artística, o produtor de alimento contra o indígena. Democracia é conciliação, e não criar oposição onde não tinha.” Completou.

As informações são da Rede Brasil Atual. Leia mais

9 de dezembro de 2018
por Esmael Morais
Comentários desativados em Ministério Público Federal repudia assassinato de trabalhadores sem terra na Paraíba

Ministério Público Federal repudia assassinato de trabalhadores sem terra na Paraíba


A Procuradoria Geral da República (PGR), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão na Paraíba (PRDC/PB), órgãos do Ministério Público Federal, manifestaram solidariedade aos familiares de José Bernardo da Silva e Rodrigo Celestino, brutalmente assassinados na noite do sábado (8).

“Diante desse quadro, a PGR, a PFDC e a PRDC/PB reiteram o compromisso com a proteção dos direitos humanos dos assentados e envidarão todos os esforços perante os órgãos de investigação para que a autoria do duplo assassinato seja esclarecida e os responsáveis punidos conforme a lei”, afirma a nota, assinada por Raquel Dodge, Procuradora-Geral da República, Deborah Duprat, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão e José Godoy, Procurador Regional dos Direitos do Cidadão.

Por volta das 19h deste sábado (8), Rodrigo Celestino e José Bernardo da Silva – mais conhecido como Orlando – estavam jantando no acampamento Dom José Maria Pires, no município de Alhandra, litoral paraibano, quando quatro homens armados entraram na área e dispararam contra eles. O acampamento Dom José Maria Pires completou um ano em julho deste ano. Está na área da antiga fazenda Garapu, vinculado ao Grupo Santa Tereza. Leia mais

26 de novembro de 2018
por Esmael Morais
Comentários desativados em “Mais um abuso do MP partidarizado contra Lula”, afirma nota do PT

“Mais um abuso do MP partidarizado contra Lula”, afirma nota do PT


Em nota assinado pela presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann, o Partido do Trabalhadores denunciou mais um ataque do Ministério Público Federal de São Paulo contra o ex-presidente Lula. A nova denúncia do MPF foi apresentada nesta segunda-feira (26). O partido classificou a denúncia como “peça de ficção e afirma que seus autores deveriam responder por abuso de autoridade”.

Leia a íntegra da nota:

A denúncia mentirosa apresentada hoje (26/11) pelo MP Federal de São Paulo contra o presidente Lula é uma vergonha para as instituições judiciais brasileiras. É uma peça de ficção, que sequer descreve o crime levianamente imputado a Lula.

No estado de direito, seus autores deveriam responder por denunciação caluniosa e abuso de autoridade. Relacionam fatos de 2007 a uma doação legal e transparente de 2016, quando Lula já tinha se tornado um perseguido político.

Querem tratar como crime uma relação institucional entre agentes privados. Os setores descaradamente partidarizados do MP e do sistema judicial são insaciáveis na perseguição a Lula e, dessa forma, desmoralizam as instituições que representam. O PT continuará denunciando, por todos os meios, esta organização fora da lei, a cada novo abuso que cometerem.

Gleisi Hoffmann, presidenta Nacional do PT Leia mais

26 de novembro de 2018
por Esmael Morais
Comentários desativados em Funcionários da Caixa emitem nota contra Pedro Guimarães

Funcionários da Caixa emitem nota contra Pedro Guimarães


Entidades que representam os funcionários da Caixa Econômica Federal (CEF) emitiram uma nota conjunta contra a indicação do sócio diretor do Banco Brasil Plural, Pedro Guimarães, para a presidência do banco público. O banqueiro, que é especialista em privatizações, foi indicado por Jair Bolsonaro (PSL) e deve presidir a CEF a partir de 2019.

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23 de novembro de 2018
por Esmael Morais
Comentários desativados em Partido enfrenta perseguição judicial fora da lei, diz PT

Partido enfrenta perseguição judicial fora da lei, diz PT

A direção nacional do PT divulgou uma nota nesta sexta-feira (23) na qual afirma que a ação iniciada pela 10a Vara Federal do Distrito Federal contra os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, além de ex-dirigentes do PT, não se sustenta em fatos nem provas. O Ministério Público Federal (MPF) acusa os petistas de pertencerem a uma organização criminosa.

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30 de julho de 2018
por Redacao
Comentários desativados em MPF reabre investigações sobre assassinato de Vladimir Herzog em quartel do Exército

MPF reabre investigações sobre assassinato de Vladimir Herzog em quartel do Exército


O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo reabriu as investigações sobre o assassinato do jornalista Vladimir Herzog, ocorrido em 1975, durante a ditadura militar no Brasil. A reabertura foi possível após a condenação do Estado brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), no início deste mês, pela falta de investigação, julgamento e sanção dos responsáveis pela tortura e assassinato do jornalista.

Aos 38 anos, Herzog apresentou-se de forma voluntária para depor perante autoridades militares no Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI/Codi). Foi preso, interrogado, torturado e morto no local. Na época, o jornalista foi declarado morto em consequência de “suicídio”, versão contestada por sua família desde o início.

“Queremos a Justiça, queremos conhecer os culpados, mas não é simplesmente uma questão de reviver o passado, mas de construir um futuro melhor. O presente que temos hoje é resultado do passado. Esse passado, se analisarmos os últimos 200 anos do Brasil, não mudou em nada. Os agentes do Estado continuam cometendo crimes e saindo impunes”, disse Ivo Herzog, filho do jornalista, que faz parte da Ouvidoria de Polícias do Estado de São Paulo.

“No ano passado, os agentes do estado [de Sâo Paulo] mataram mais de 900 pessoas. Isso é duas vezes o número de mortos e desaparecidos na ditadura militar em 20 anos. Esses crimes não vão a julgamento, menos de 8% dos crimes são investigados”, lamentou.

Na tarde desta segunda-feira (30), procuradores da República, integrantes do Centro de Justiça e Direito Internacional (Cejil), a viúva do jornalista, Clarice, e o filho, Ivo, concederam entrevista coletiva na sede da TV Cultura, onde Herzog trabalhava, para esclarecer o alcance da decisão da Corte em relação ao caso.

*Com informações da Agência Brasil Leia mais

21 de junho de 2018
por editor
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Pimenta denuncia abusos da lava jato; assista

O líder do PT na Câmara, Deputado Paulo Pimenta, denunciou em discurso no plenário os abusos da operação lava jato. Ele acusou os agentes da operação de sequestrarem uma testemunha e seu filho pequeno. “Ela e o filho de 8 anos foram levados ao sítio de Atibaia para um interrogatório clandestino”.

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21 de junho de 2018
por editor
Comentários desativados em Denúncia de coação de testemunhas contra Lula na lava jato

Denúncia de coação de testemunhas contra Lula na lava jato

A Polícia Federal e o Ministério Público Federal estão sendo questionados por suspeitas de coação de testemunhas para o processo contra o ex presidente Lula sobre o Sítio de Atibaia, na Operação Lava Jato. Foi o próprio Juiz Sérgio Moro que se viu forçado a questionar o MPF após testemunhas do caso afirmarem que foram “procuradas” e “abordadas” por agentes armados, sem mandados, questionando sobre as relações de Lula com o Sítio que não é dele.

Segundo

matéria do Portal UOL ... 

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11 de junho de 2018
por editor
Comentários desativados em Dallagnol sai em defesa de promotor que chamou Gilmar Mendes de “laxante”

Dallagnol sai em defesa de promotor que chamou Gilmar Mendes de “laxante”

O promotor Fernando Krebs, do Estado de Goiás, será investigado pela Corregedoria Nacional do Ministério Público por duras críticas ao ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal. Krebs disse que Gilmar é “o maior laxante do Brasil”, em referência aos Habeas Corpus concedidos pelo ministro. O procurador Deltan Dallagnol, que coordena a operação Lava Jato, tomou as dores de Fernando Krebs e afirmou que a crítica não caracteriza infração funcional.

Dallagnol, que já fez greve de fome pela prisão ilegal de Lula, é um dos responsáveis pelos encarceramentos ilimitados da operação Lava Jato. A operação trabalha com longas prisões preventivas para arrancar confissões e com um sistema de delações premiadas que já foi  que atuam nos casos.

As declarações do promotor de Goiás foram feitas em uma entrevista concedida a uma rádio na semana passada. As críticas por parte de membros do Ministério Público ao ministro Gilmar Mendes são recorrentes pois ele tem colocado em liberdade diversos alvos da Lava Jato que são presos sem a observação das prerrogativas legais.

Veja abaixo o twitt de Dallagnol defendendo Krebs:

Critica fundada em fatos ou argumentos, mesmo dura ou ácida, não caracteriza infração funcional. Limite da liberdade de expressão deve ser lei (calúnia, injúria, difamação). Do contrário, membros do MP serão amordaçados ao sabor de circunstâncias e poderosos. E GM merece críticas https://t.co/HCKt695JiD ... 

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2 de maio de 2018
por editor
Comentários desativados em Defesa de Lula publica nota rebatendo PGR

Defesa de Lula publica nota rebatendo PGR

Os advogados do ex-presidente Lula contestaram a denúncia oferecida pela procuradora-geral Raquel Dodge em relação a empreiteira Odebrecht e as obras realizadas na Angola. Cristiano Zanin e Valeska Teixeira apontaram que não existe nenhuma materialidade na denúncia.

LEIA TAMBÉM: A PGR forçou a “amizade” na nova delação contra Lula ... 

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25 de abril de 2018
por editor
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Quem vai ficar com Lula? Parte 2

A Organização dos Moradores do Bairro Santa Cândida de Curitiba realizou um ato na tarde desta quarta-feira (25) pedindo para o Lula ir embora da Polícia Federal.  Pelo menos essa era a intenção considerando-se o caminhão de som e a faixa decorativa.

Segundo

reportagem do Portal Banda B ... 

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25 de abril de 2018
por editor
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Quem vai ficar com Lula?

Parece piada e seria até engraçado se não fosse uma situação bizarra envolvendo um preso político. Depois que a Polícia Federal de Curitiba pediu que o ex-presidente Lula fosse transferido de sua sede, os procuradores da Lava Jato divulgaram uma nota contrária. O Ministério Público Federal (MPF) quer ficar com Lula, afinal.

A justificativa da Polícia Federal é que manter Lula preso em sua sede traz gastos excessivos e inconvenientes para rotina da instituição. Já para o MPF o local é o mais seguro para manter a prisão de Lula.

A decisão cabe à juíza da Vara Federal de Execuções Penais (VEP), Carolina Lebbos. É a mesma juíza que impôs restrições a visitas e até à vistoria da cela por uma comissão da Câmara Federal. Enquanto Lula não for solto, a novela deve continuar. Leia mais

16 de março de 2018
por Eugênio Aragão
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Defesa de Lula detona colaboração ilegal dos Estados Unidos com o Ministério Público Federal


O Ministério Público Federal (MPF) passou por cima das leis brasileiras e aceitou ajuda “informal” do Departamento de Justiça dos Estados Unidos na operação Lava Jato. Não se trata de acusação, é uma constatação. Foram os americanos que afirmaram em eventos públicos que colaboraram com o MPF sem passar pelos procedimentos exigidos pela lei. Agora resta a Justiça brasileira anular a condenação ilegal e sem provas contra Lula.

A defesa do ex-presidente Lula apresentou ao TRF-4 vídeos nos quais Kenneth Blanco, então vice-Procurador Geral Adjunto do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, e o Trevor Mc Fadden, então Subsecretário Geral de Justiça Adjunto Interino do governo estadunidense fazem um relato da cooperação com as autoridades brasileiras. A “ajuda” foi baseada apenas na “confiança”, sem obedecer os procedimentos oficiais para o intercâmbio de informações entre os países.

A defesa de Lula pede a nulidade de sua condenação com base na ilegalidade da participação do governo dos Estados Unidos no processo. Essa colaboração é vedada por um decreto brasileiro de 2001 que normativa a cooperação entre os dois países em questões penais.

Com informações do

Consultor Jurídico ... 

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