6 de fevereiro de 2019
por Esmael Morais
Comentários desativados em Nova condenação amplia ilegalidade da prisão política de Lula

Nova condenação amplia ilegalidade da prisão política de Lula

A nova sentença que condenou o ex-presidente Lula a mais 12 anos e onze meses de prisão, no caso do sítio de Atibaia, amplia a ilegalidade e a inconstitucionalidade contra o petista. ... 

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8 de janeiro de 2019
por Esmael Morais
Comentários desativados em Bancadas do PT vão à PGR contra a extinção do Ministério do Trabalho

Bancadas do PT vão à PGR contra a extinção do Ministério do Trabalho

As Bancadas do PT na Câmara e no Senado recorreram nesta terça-feira (8) à Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a extinção do Ministério do Trabalho proposta pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).

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14 de junho de 2018
por Esmael Morais
Comentários desativados em Lava jato sofre derrota histórica no STF

Lava jato sofre derrota histórica no STF

O juiz Sérgio Moro e sua lava jato sofreram histórica derrota no STF, nesta quinta (14), com a decisão de que a condução coercitiva é inconstitucional e incompatível ao Estado Democrático de Direito.

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27 de março de 2018
por Esmael Morais
Comentários desativados em URGENTE: Juiz declara inconstitucional reforma trabalhista de Michel Temer

URGENTE: Juiz declara inconstitucional reforma trabalhista de Michel Temer

O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba, Ariel Szymanek, declarou inconstitucional a alteração promovida pela lei 13467/2017 – reforma trabalhista — e determinou que o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) faça o pagamento da contribuição sindical devida ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamentos de Dados do Paraná.

“Cuida-se, portanto, de aferir, incidentalmente, a alegada existência de inconstitucionalidade nas alterações trazidas pela lei 13.467/2017 aos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT”, decidiu liminarmente nesta segunda-feira (26) o magistrado.

A ação foi promovida pelo escritório curitibano Passos & Lunard, dos advogados André Passos e Sandro Lunard.

Abaixo, leia a íntegra da decisão: ... 

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19 de fevereiro de 2018
por Esmael Morais
Comentários desativados em Militares querem ‘poder absoluto’ para buscas e prisões coletivas na intervenção do Rio

Militares querem ‘poder absoluto’ para buscas e prisões coletivas na intervenção do Rio

O diabo é muito pior do que pintam por aí, pois as Forças Armadas querem agora “poder absoluto” para realizar buscas e prisões coletivas na intervenção do Rio de Janeiro. Michel Temer irá peticionar na primeira instância jurisdicional autorização para ampliar os poderes dos militares. O problema é que o pedido é inconstitucional, como se explica adiante.

A Constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 142 que “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”

O constituinte de 1988 deixou clara a divisão de responsabilidade, qual seja, as Forças Armadas tem atribuição de combater inimigos externos da Pátria, e, no artigo 144 do mesmo diploma legal, incumbiu a segurança pública (interna) à “I – polícia federal; II – polícia rodoviária federal; III – polícia ferroviária federal; IV – polícias civis; e V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.”

Logo, é seguro afirmar que a intervenção no Rio é completamente inconstitucional.

A ideia de buscar plenos poderes na intervenção militar do Rio foi discutida na manhã desta segunda (19), em Brasília, durante reunião dos Conselhos da República e da Defesa. Leia mais

18 de fevereiro de 2018
por Esmael Morais
Comentários desativados em Supremo Tribunal Federal tem que declarar inconstitucional a intervenção no Rio

Supremo Tribunal Federal tem que declarar inconstitucional a intervenção no Rio

O guardião da Constituição, o STF, terá uma prova de fogo nesta semana ao analisar a intervenção militar decretada por Michel Temer no Rio de Janeiro. A Carta Magna não autoriza o governo a substituir um governo civil por um militar, eis a bananosa para ser descascada pelos 11 ministros da corte.

Juristas apontam que a nomeação de um militar para comandar a segurança pública no Rio é ato inconstitucional porque, segundo eles, fere o artigo 21, inciso V, da Constituição que exige um interventor civil.

O decreto de Temer comete outra inconstitucionalidade de natureza gravíssima ao torcer o nariz para o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, haja vista que os artigos 90, inciso I, e 91, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal, obrigam o presidente a submeter proposta de intervenção federal a esses dois órgãos.

Somente após a opinião dos conselhos da República e da Defesa que o decreto de intervenção poder-se-ia ser enviado ao Congresso Nacional.

Fragilidade política da intervenção ... 

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29 de janeiro de 2018
por Esmael Morais
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Pedido de inconstitucionalidade da privatização da Eletrobras chega ao Supremo

A Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) anunciou nesta segunda-feira (29) que pediu ao STF que declare a inconstitucionalidade a privatização da Eletrobras.

No apagar de 2017, em meio aos feriados de Natal e Ano Novo, Michel Temer editou a Medida Provisória 814/17 que retira a vedação legal à privatização do sistema Eletrobras.

Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.884 — proposta pela FNU ao Supremo foi ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em razão da legitimidade ativa do partido político.

A petição da ADI baseia-se na tese de que a MP 814/15 altera a reserva legal e regulamenta a Constituição “em campo que é justamente vedado à atividade regulatória da Medida Provisória”, com o objetivo de “claramente fraudar o estatuto constitucional para implementar um novo modelo de exploração do sistema elétrico nacional pela via monocrática da Medida Provisória”.

Privatizar o sistema Eletrobras equivale a privatizar a Copel (Companhia Paranaense de Energia), dentre outras empresas públicas e estratégicas ao desenvolvimento do país.

A ação destaca três motivações para a inconstitucionalidade da MP:

1. não está caracterizado o requisito constitucional da urgência urgentíssima, diferindo apenas 14 dias entre o uso inadequado da Medida Provisória, atualmente impugnada, e o procedimento abreviado de apreciação de Projeto de Lei Ordinária de iniciativa do Presidente da República (art. 64, parágrafo 1º, CF/88);

2. o princípio da reserva legal criado pelo art. 31, parágrafo 1º, da Lei n. 1.848/04 impede que sua revogação seja feita sem o respeito à Lei Ordinária em sentido formal, do qual a essencialidade do legislador ordinário para disciplinar matérias fundamentais, especialmente no âmbito de direitos fundamentais, não pode ser desprezada sob o pálio de violar os princípios republicano, democrático e da separação dos poderes na garantia de preservação do patrimônio público em vista da adequada prestação do serviço público;

3. os precedentes do STF apontam para impossibilidade de legislação regulamentadora do setor elétrico nacional ser objeto de Medida Provisória em razão da proibição expressa prevista no art. 246, CF/88”.

Segundo presidente da FNU, Pedro Blois, “a Federação irá usar de todos os meios legais e de pressão junto aos parlamentares para que a privatização do sistema Eletrobras não se efetive, conforme deseja o governo Temer que não representa o povo brasileiro. Essa privatização fere os interesses da sociedade e desrespeita a soberania nacional”.

Medida Provisória está suspensa ... 

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21 de novembro de 2016
por Esmael Morais
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Bancada do Camburão vs Servidores Públicos; acompanhe ao vivo

alep_vivoOs deputados pilotados pelo governador Beto Richa (PSDB), a Bancada do Camburão, tentarão na tarde desta segunda (21) arrancar mais um direito dos 300 mil servidores públicos do Paraná. Leia mais

8 de novembro de 2016
por Esmael Morais
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Parecer do Núcleo de Estudos do Senado diz que PEC 55 (antiga 241) é inconstitucional; leia a integra

temer_241O Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado (Conleg) publicou o boletim nº 53, na Agência Senado, apontando a inconstitucionalidade da PEC 55 (antiga 241), que tramita na Casa. Leia mais