6 de fevereiro de 2019
por Esmael Morais
Comentários desativados em Nova condenação amplia ilegalidade da prisão política de Lula
8 de janeiro de 2019
por Esmael Morais
Comentários desativados em Bancadas do PT vão à PGR contra a extinção do Ministério do Trabalho
14 de junho de 2018
por Esmael Morais
Comentários desativados em Lava jato sofre derrota histórica no STF
27 de março de 2018
por Esmael Morais
Comentários desativados em URGENTE: Juiz declara inconstitucional reforma trabalhista de Michel Temer
O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba, Ariel Szymanek, declarou inconstitucional a alteração promovida pela lei 13467/2017 – reforma trabalhista — e determinou que o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) faça o pagamento da contribuição sindical devida ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamentos de Dados do Paraná.
“Cuida-se, portanto, de aferir, incidentalmente, a alegada existência de inconstitucionalidade nas alterações trazidas pela lei 13.467/2017 aos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT”, decidiu liminarmente nesta segunda-feira (26) o magistrado.
A ação foi promovida pelo escritório curitibano Passos & Lunard, dos advogados André Passos e Sandro Lunard.
Abaixo, leia a íntegra da decisão: ...
19 de fevereiro de 2018
por Esmael Morais
Comentários desativados em Militares querem ‘poder absoluto’ para buscas e prisões coletivas na intervenção do Rio
O diabo é muito pior do que pintam por aí, pois as Forças Armadas querem agora “poder absoluto” para realizar buscas e prisões coletivas na intervenção do Rio de Janeiro. Michel Temer irá peticionar na primeira instância jurisdicional autorização para ampliar os poderes dos militares. O problema é que o pedido é inconstitucional, como se explica adiante.
A Constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 142 que “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”
O constituinte de 1988 deixou clara a divisão de responsabilidade, qual seja, as Forças Armadas tem atribuição de combater inimigos externos da Pátria, e, no artigo 144 do mesmo diploma legal, incumbiu a segurança pública (interna) à “I – polícia federal; II – polícia rodoviária federal; III – polícia ferroviária federal; IV – polícias civis; e V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.”
Logo, é seguro afirmar que a intervenção no Rio é completamente inconstitucional.
A ideia de buscar plenos poderes na intervenção militar do Rio foi discutida na manhã desta segunda (19), em Brasília, durante reunião dos Conselhos da República e da Defesa.
18 de fevereiro de 2018
por Esmael Morais
Comentários desativados em Supremo Tribunal Federal tem que declarar inconstitucional a intervenção no Rio
O guardião da Constituição, o STF, terá uma prova de fogo nesta semana ao analisar a intervenção militar decretada por Michel Temer no Rio de Janeiro. A Carta Magna não autoriza o governo a substituir um governo civil por um militar, eis a bananosa para ser descascada pelos 11 ministros da corte.
Juristas apontam que a nomeação de um militar para comandar a segurança pública no Rio é ato inconstitucional porque, segundo eles, fere o artigo 21, inciso V, da Constituição que exige um interventor civil.
O decreto de Temer comete outra inconstitucionalidade de natureza gravíssima ao torcer o nariz para o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, haja vista que os artigos 90, inciso I, e 91, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal, obrigam o presidente a submeter proposta de intervenção federal a esses dois órgãos.
Somente após a opinião dos conselhos da República e da Defesa que o decreto de intervenção poder-se-ia ser enviado ao Congresso Nacional.
Fragilidade política da intervenção ...
29 de janeiro de 2018
por Esmael Morais
2 Comentários
A Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) anunciou nesta segunda-feira (29) que pediu ao STF que declare a inconstitucionalidade a privatização da Eletrobras.
No apagar de 2017, em meio aos feriados de Natal e Ano Novo, Michel Temer editou a Medida Provisória 814/17 que retira a vedação legal à privatização do sistema Eletrobras.
Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.884 — proposta pela FNU ao Supremo foi ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em razão da legitimidade ativa do partido político.
A petição da ADI baseia-se na tese de que a MP 814/15 altera a reserva legal e regulamenta a Constituição “em campo que é justamente vedado à atividade regulatória da Medida Provisória”, com o objetivo de “claramente fraudar o estatuto constitucional para implementar um novo modelo de exploração do sistema elétrico nacional pela via monocrática da Medida Provisória”.
Privatizar o sistema Eletrobras equivale a privatizar a Copel (Companhia Paranaense de Energia), dentre outras empresas públicas e estratégicas ao desenvolvimento do país.
A ação destaca três motivações para a inconstitucionalidade da MP:
1. não está caracterizado o requisito constitucional da urgência urgentíssima, diferindo apenas 14 dias entre o uso inadequado da Medida Provisória, atualmente impugnada, e o procedimento abreviado de apreciação de Projeto de Lei Ordinária de iniciativa do Presidente da República (art. 64, parágrafo 1º, CF/88);
2. o princípio da reserva legal criado pelo art. 31, parágrafo 1º, da Lei n. 1.848/04 impede que sua revogação seja feita sem o respeito à Lei Ordinária em sentido formal, do qual a essencialidade do legislador ordinário para disciplinar matérias fundamentais, especialmente no âmbito de direitos fundamentais, não pode ser desprezada sob o pálio de violar os princípios republicano, democrático e da separação dos poderes na garantia de preservação do patrimônio público em vista da adequada prestação do serviço público;
3. os precedentes do STF apontam para impossibilidade de legislação regulamentadora do setor elétrico nacional ser objeto de Medida Provisória em razão da proibição expressa prevista no art. 246, CF/88”.
Segundo presidente da FNU, Pedro Blois, “a Federação irá usar de todos os meios legais e de pressão junto aos parlamentares para que a privatização do sistema Eletrobras não se efetive, conforme deseja o governo Temer que não representa o povo brasileiro. Essa privatização fere os interesses da sociedade e desrespeita a soberania nacional”.
Medida Provisória está suspensa ...
21 de novembro de 2016
por Esmael Morais
11 Comentários
8 de novembro de 2016
por Esmael Morais
6 Comentários
O Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado (Conleg) publicou o boletim nº 53, na Agência Senado, apontando a inconstitucionalidade da PEC 55 (antiga 241), que tramita na Casa.
As Bancadas do PT na Câmara e no Senado recorreram nesta terça-feira (8) à Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a extinção do Ministério do Trabalho proposta pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).
