inconstitucionalidade

PGR reconhece inconstitucionalidade de lei da autonomia do BC

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Banco Central do Brasil
Diabólico, Banco Central eleva taxa básica de juros para 12,75% ao ano

O procurador-geral da República Augusto Aras pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça inconstitucional a lei complementar que instituiu a autonomia do Banco Central. Aras se manifestou em resposta a uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada no STF pelo PT e pelo PSOL contra a Lei Complementar 179/2021, aprovada recentemente. Em sua manifestação, Aras … Read more

Senado debate prisão em segunda instância proposta por Sérgio Moro

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O ministro da Justiça, Sérgio Moro, poderá sofrer mais uma derrota no Congresso Nacional nos próximos dias. Na terça-feira (4), o Senado irá dissecar a proposta do ex-juiz para a prisão em segunda instância embutida no projeto anticrime. Moro foi derrotado recentemente nas duas Casas –Câmara e Senado– que lhes retiraram o Coaf (Conselho de … Read more

Nova condenação amplia ilegalidade da prisão política de Lula

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A nova sentença que condenou o ex-presidente Lula a mais 12 anos e onze meses de prisão, no caso do sítio de Atibaia, amplia a ilegalidade e a inconstitucionalidade contra o petista. A juíza Gabriela Hardt, substituta de Sérgio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba, dobrou a aposta no desrespeito à Constituição Federal ao … Read more

Bancadas do PT vão à PGR contra a extinção do Ministério do Trabalho

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As Bancadas do PT na Câmara e no Senado recorreram nesta terça-feira (8) à Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a extinção do Ministério do Trabalho proposta pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL). LEIA TAMBÉM: Fim do Ministério do Trabalho é ‘contra os trabalhadores’, diz CUT “A extinção do Ministério do Trabalho é um erro histórico que … Read more

Lava jato sofre derrota histórica no STF

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O juiz Sérgio Moro e sua lava jato sofreram histórica derrota no STF, nesta quinta (14), com a decisão de que a condução coercitiva é inconstitucional e incompatível ao Estado Democrático de Direito. LEIA TAMBÉM URGENTE: Grampos ilegais de Moro serão julgados pela 2ª Turma do STF A força-tarefa vinha usando e abusando das coerções … Read more

URGENTE: Juiz declara inconstitucional reforma trabalhista de Michel Temer

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O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba, Ariel Szymanek, declarou inconstitucional a alteração promovida pela lei 13467/2017 – reforma trabalhista — e determinou que o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) faça o pagamento da contribuição sindical devida ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamentos de Dados do Paraná. “Cuida-se, portanto, … Read more

Militares querem ‘poder absoluto’ para buscas e prisões coletivas na intervenção do Rio

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O diabo é muito pior do que pintam por aí, pois as Forças Armadas querem agora “poder absoluto” para realizar buscas e prisões coletivas na intervenção do Rio de Janeiro. Michel Temer irá peticionar na primeira instância jurisdicional autorização para ampliar os poderes dos militares. O problema é que o pedido é inconstitucional, como se … Read more

Supremo Tribunal Federal tem que declarar inconstitucional a intervenção no Rio

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O guardião da Constituição, o STF, terá uma prova de fogo nesta semana ao analisar a intervenção militar decretada por Michel Temer no Rio de Janeiro. A Carta Magna não autoriza o governo a substituir um governo civil por um militar, eis a bananosa para ser descascada pelos 11 ministros da corte. Juristas apontam que … Read more

Pedido de inconstitucionalidade da privatização da Eletrobras chega ao Supremo

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A Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) anunciou nesta segunda-feira (29) que pediu ao STF que declare a inconstitucionalidade a privatização da Eletrobras. No apagar de 2017, em meio aos feriados de Natal e Ano Novo, Michel Temer editou a Medida Provisória 814/17 que retira a vedação legal à privatização do sistema Eletrobras. Ação Direta de … Read more

Bancada do Camburão vs Servidores Públicos; acompanhe ao vivo

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alep_vivoOs deputados pilotados pelo governador Beto Richa (PSDB), a Bancada do Camburão, tentarão na tarde desta segunda (21) arrancar mais um direito dos 300 mil servidores públicos do Paraná.

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Parecer do Núcleo de Estudos do Senado diz que PEC 55 (antiga 241) é inconstitucional; leia a integra

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temer_241O Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado (Conleg) publicou o boletim nº 53, na Agência Senado, apontando a inconstitucionalidade da PEC 55 (antiga 241), que tramita na Casa.

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