Parecer do Núcleo de Estudos do Senado diz que PEC 55 (antiga 241) é inconstitucional; leia a integra

O Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado (Conleg) publicou o boletim nº 53, na Agência Senado, apontando a inconstitucionalidade da PEC…

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