15 de agosto de 2017
por esmael
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18 de abril de 2016
por admin
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13 de novembro de 2015
por admin
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Bruno Meirinho*
Está em discussão no Congresso Nacional um projeto de lei que detalha as punições para os chamados “atos de terrorismo”. O PL 2016/2015, complementa uma lei aprovada dois anos atrás – Lei Federal 12.850/13 – que já endurecia a repressão às “organizações criminosas”.
No projeto em discussão são definidos novos crimes, com penas máximas de até 30 anos, todos qualificados como atos terroristas. Chama atenção o empenho na aprovação rápida a proposta. Encaminhado pela presidenta Dilma em junho deste ano, o documento já tramitou pela Câmara e pelo Senado, retornando à Câmara em virtude das alterações realizadas pelos senadores.
Em cerca de 6 meses, o Congresso está aprovando uma lei que visa reprimir um tipo de crime muito raro no Brasil: o ato terrorista. Muito embora o mundo esteja assistindo com grande temor o crescimento de organizações terroristas, os eventos dessa natureza ocorrem com grande frequência outros países, e não aqui.
“Mas vamos esperar acontecer aqui?” Uma preocupação dessa natureza justificaria a criação de uma lei para a repressão de atos terroristas, ainda que não haja exemplos concretos desses acontecimentos entre nós. Mas a matéria mereceria urgência e agilidade?
Acredito que há tantas outras matérias de grande importância, represadas nos trâmites internos, com anos de tramitação. Como exemplo, a proposta de emenda constitucional PEC 285/2008, chamada de PEC da moradia, aguarda votação desde 2009 e, se fosse aprovada, reservaria parcelas obrigatórias de recursos públicos dos Municípios, Estados e da União para políticas habitacionais. Políticas habitacionais são uma demanda para milhões de famílias brasileiras.
O exemplo é aleatório. Seguramente, milhares de outros casos de matérias muito importantes poderiam ser mencionados.
Mas com uma leitura atenta ao projeto, nota-se que no balaio dos “atos terroristas” podemos encontrar, sem muito esforço, atos que são praticados por qualquer movimento de reivindicação no Brasil.
No parágrafo 1º do artigo 2º do projeto, lemos que “considera-se terrorismo (…) o ato que atentar gravemente contra a estabilidade do Estado Democrático, com o fim de subverter o funcionamento de suas instituições.”
Nesse sentido, fazer um protesto para paralisar uma votação na Assembleia Legislativa poderia ser considerado um ato terrorista, afinal, subverte-se o funcionamento da instituição. A pena vai de 16 a 24 anos.
No parágrafo 2º, inciso II, do artigo 2º, lemos que se equipara a ato terrorista: “II – destruir, danificar ou apoderar-se de
14 de julho de 2014
por esmael
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Via DIAP
Dos 30 deputados federais da bancada, 22 tentarão renovar os mandatos: Alex Canziani (PTB), Alfredo Kaefer (PSDB), André Zacharow (PMDB), Angelo Vanhoni (PT), Assis do Couto (PT), Dilceu Sperafico (PP), Edmar Arruda (PSC), Fernando Francischini (SD), Giacobo (PR), Hermes Parcianello (PMDB), João Arruda (PMDB), Leopoldo Meyer (PSB), Luiz Carlos Hauly (PSDB), Luiz Nishimori (PR), Nelson Meurer (PP), Nelson Padovani (PSC), Osmar Serraglio (PMDB), Reinhold Stephanes (PSD), Rubens Bueno (PPS), Sandro Alex (PPS), Takayama (PSC) e Zeca Dirceu (PT).
As deputadas Cida Borghetti (Pros) e Rosane Ferreira (PV) são candidatas a vice-governadoras; a primeira pela coligação Todos pelo Paraná! (PSDB / Pros / DEM / PSB / PSD / PTB / PP / PPS / PSC / PR / SD / PSL / PSDC / PMN / PHS / PEN / PTdoB) e a segunda pela coligação Paraná com Governo! (PMDB / PV / PPL), encabeçada pelo senador Roberto Requião (PMDB), que disputará o governo do estado.
O deputado Ratinho Júnior (PSC) pleiteia uma vaga na Assembleia Legislativa do Paraná. Já os deputados Abelardo Lupion (DEM), Andre Vargas (PT), Dr. Rosinha (PT), Eduardo Sciarra (PSD) e Odílio Balbinotti (PMDB) não são candidatos a nenhum cargo.
Há quatro coligações formadas no estado do Paraná. São elas: Educação e Trabalho com Sustentabilidade (PSDC / PEN / PTB / PHS / PMN / Pros); Paraná Por Você (PV/PPL); Paraná Sempre em Frente (PT / PDT / PRB / PTN / PCdoB) e União Pelo Paraná (PSDB / DEM / PR / PSC / PTdoB / PP / SD / PSD / PPS).
O PMDB, PSol, PSTU, PRP, PSL, PRTB, PSB e PTC não participam de coligação.
Foram registradas 309 candidaturas para disputar as 30 vagas desta unidade federativa.
18 de junho de 2014
por esmael
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Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais a Resolução TSE 23.389/2013, que definiu o tamanho das bancadas dos estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados para as eleições de 2014, e a Lei Complementar (LC) 78/1993, que autorizou a corte eleitoral a definir os quantitativos.
Na sessão desta quarta-feira (18), votaram pela invalidade das normas a ministra Rosa Weber e os ministros Teori Zavascki, Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.
Com a decisão de hoje, o Paraná continuará com 30 deputados federais e 54 estaduais. Antes, o entendimento era que seriam 29 federais e 53 estaduais.
Pela constitucionalidade das normas se manifestaram os ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli.
A questão foi discutida no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4947, 5020, 5028, 5130, 4963, 4965, ajuizadas por governadores, Assembleias Legislativas e pela Mesa da Câmara dos Deputados; e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 33, ajuizada pela Mesa do Senado Federal, a qual pede que o STF declare válido o Decreto Legislativo 424/2013, do Congresso Nacional, que sustou os efeitos da Resolução do TSE.
A maioria dos ministros seguiu o voto da relatora das ADIs 4963 e 4965, ministra Rosa Weber, para quem o artigo 45 (parágrafo 1!º) da Constituição Federal prevê que a representação na Câmara dos Deputados e nas Assembleias Legislativas deve ser definida por lei complementar. E, para a ministra, a Lei Complementar 78/1993, na qual se baseou a resolução do TSE, é omissa quanto ao tamanho das bancadas, conforme manda o dispositivo constitucional, porque deixou de fixar os critérios de cálculo que legitimariam a atuação do TSE.
Já o ministro Gilmar Mendes, relator das demais ações, disse entender que a Lei Complementar 78/1993 não delegou poder de legislar ao TSE. Apenas deu à corte eleitoral o poder para realizar o cálculo das bancadas, com base em critér
