O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (21), quatro vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A decisão reabre regras que permitem repasses federais para obras estaduais e municipais e para convênios com cidades de até 65 mil habitantes inadimplentes.
Entre os trechos que voltam a valer está o que autoriza recursos da União para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento da produção. O governo havia vetado o item sob o argumento de que dinheiro federal não deve bancar despesas de estados e municípios.
Também foi derrubado o veto ao trecho que permite custear despesas da malha hidroviária brasileira com recursos da União, mesmo quando a obra não for de competência federal. O Planalto sustentou a mesma tese usada no veto anterior: a de que a União não pode assumir gasto que seria local ou estadual.
Outro ponto restabelecido autoriza a doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública em período eleitoral. O Executivo disse que a medida fere a Constituição. O Congresso também liberou convênios com municípios de até 65 mil habitantes sem exigência de adimplência fiscal.
Na sessão, a deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu a derrubada dos vetos e disse que eles atingiam a população. O deputado Ricardo Maia (MDB-BA) afirmou que prefeitos enfrentam dificuldade para obter certidões de adimplência e que as demandas são urgentes.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) criticou a liberação de doações em período eleitoral. Para ele, a regra abre espaço para compra de votos, porque permite distribuir bens e benefícios à população em plena disputa.
Com a derrubada dos vetos, os dispositivos voltam a integrar a LDO de 2026. O Congresso ainda precisa analisar outros 40 vetos do presidente à mesma lei.
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