A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei 4822/2025, que reduz punições a partidos, dificulta bloqueios de recursos públicos das legendas e autoriza envio automatizado de propaganda eleitoral para telefones previamente cadastrados. O texto segue ao Senado e pode mexer no caixa e no celular do eleitor antes da campanha de 2026.
A proposta foi aprovada em votação simbólica, sem lista nominal de votos. O pedido de votação nominal foi rejeitado e a redação final foi aprovada no mesmo dia, com envio da matéria ao Senado como PL 4.822-A/2025.
O ponto mais visível para o eleitor está nos aplicativos de mensagem. O projeto permite que partidos, mandatários e candidatos registrem um número oficial na Justiça Eleitoral para enviar propaganda. As plataformas, como serviços de mensagem instantânea, só poderão bloquear esse número por ordem judicial.
O texto também diz que mensagens enviadas a pessoas “previamente cadastradas” não serão consideradas disparo em massa, mesmo quando forem feitas por sistemas automatizados ou robôs. A Câmara informa que os provedores terão de oferecer mecanismo de descadastramento ao usuário.
A pergunta que sobra é simples: quem cadastrou o telefone, quando cadastrou, para qual finalidade e como o eleitor prova que não autorizou a campanha a entrar no WhatsApp? O projeto abre a porta para uma disputa dura entre partidos, Justiça Eleitoral, plataformas e eleitores sobre consentimento, privacidade e abuso digital.
A mudança chega no mesmo calendário em que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reforça regras contra desinformação e inteligência artificial nas eleições de 2026. O TSE informa que a propaganda eleitoral só será permitida a partir de 16 de agosto e que conteúdos sintéticos criados ou alterados por IA precisam ser identificados de forma explícita, destacada e acessível.
O outro eixo do projeto é dinheiro público. A Câmara aprovou limite de R$ 30 mil para multas por contas desaprovadas, veto à penhora de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), além de parcelamento de débitos em até 180 meses, o equivalente a 15 anos.
O Congresso Nacional aprovou para 2026 um Fundo Eleitoral de cerca de R$ 5 bilhões. O Fundo Partidário, por sua vez, banca a manutenção permanente das legendas, como estrutura administrativa, propaganda, serviços e despesas internas, com repasses mensais operados pelo TSE.
A proposta também impede suspensão de repasses e descontos de recursos partidários no semestre da eleição. Na prática eleitoral, isso preserva caixa partidário justamente no período em que campanhas dependem de estrutura, equipe, material, impulsionamento, viagens e alianças locais.
No Paraná, a consequência não é abstrata. Diretórios estaduais, municipais e zonais entram na engrenagem porque o texto separa responsabilidades entre órgãos partidários e limita punições que poderiam alcançar estruturas superiores. Isso afeta a montagem de chapas para deputado federal, deputado estadual, Senado, governo do estado e Presidência.
A Câmara registrou críticas de deputados contrários ao texto. Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que a proposta fragiliza o TSE e blinda partidos políticos. Fernanda Melchionna (Psol-RS) criticou o uso de dinheiro público para pagar multas, juros e dívidas partidárias. Kim Kataguiri (Missão-SP) questionou a ausência de defesa pública do projeto por parlamentares favoráveis.
A Transparência Internacional no Brasil (TI-Brasil) publicou nota afirmando que o projeto “premia irregularidades” e abre portas à desinformação eleitoral. A entidade critica o parcelamento de multas em 15 anos, a anistia de irregularidades e a autorização para envio massivo automatizado de mensagens em campanhas.
O relator Rodrigo Gambale (Pode-SP) defendeu que as mudanças dão segurança jurídica às legendas e ajustam a fiscalização aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Essa é a justificativa formal. O conflito político está em outro lugar: a Câmara reduziu o alcance de punições sobre partidos no mesmo ano em que essas siglas administrarão bilhões em dinheiro público.
Se o Senado mantiver o texto, 2026 terá partidos com caixa mais protegido e campanhas com mais poder de entrada no telefone do eleitor. O custo democrático será medido na fiscalização das contas, no controle dos robôs e na capacidade de cada cidadão sair de uma lista que nunca pediu para entrar.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
