O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), colocou na sexta-feira (15) o Programa Parceiro da Escola no centro de uma crise jurídica para o governo Ratinho Junior (PSD), ao apontar inconstitucionalidade em dispositivos da lei paranaense que autoriza a contratação de empresas privadas para atuar na gestão educacional da rede estadual. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7684 foi suspenso após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
A ação questiona a Lei Estadual nº 22.006/2024, sancionada por Ratinho Junior em 4 de junho de 2024. A norma criou o Programa Parceiro da Escola e permitiu à Secretaria de Estado da Educação do Paraná (Seed-PR) celebrar contratos com pessoas jurídicas de direito privado especializadas em serviços de gestão educacional.
O problema político para Ratinho é direto. O programa foi vendido pelo Palácio Iguaçu como vitrine de modernização da escola pública, com promessa de liberar diretores e professores de tarefas administrativas para concentrar energia no ensino.
O próprio governo do Paraná informou, ao sancionar a lei, que o programa poderia ser implantado em 204 unidades elegíveis da rede estadual. Em dezembro de 2024, a Casa Civil divulgou que o Paraná poderia ter 95 colégios no modelo a partir de 2025, somando 93 unidades aprovadas em consulta e duas escolas do projeto-piloto.
No voto, Nunes Marques avaliou que a lei extrapola a contratação de serviços de apoio e permite que empresas assumam funções estruturais dentro das escolas públicas. A leitura do relator é que a condução da política educacional e a gestão das unidades escolares pertencem ao Estado.
Essa linha atinge o coração do modelo defendido pelo governo estadual. Uma coisa é contratar limpeza, manutenção, alimentação ou serviços administrativos. Outra é transferir a uma empresa privada poder real sobre a rotina da escola, o que abre disputa sobre gestão democrática, autonomia pedagógica e responsabilidade do poder público.
O julgamento ainda não terminou. Moraes pediu vista, o que interrompeu a análise no plenário virtual. Não há decisão final do STF contra o programa. Mas o voto do relator já entregou à oposição, aos sindicatos e aos adversários de 2026 um fato político difícil de neutralizar.
A APP-Sindicato tentou ingressar formalmente no processo como amicus curiae, figura usada quando uma entidade pede para contribuir com informações técnicas ou jurídicas em ação de controle constitucional. Nunes Marques negou a entrada formal por causa do estágio do julgamento, mas recebeu a manifestação como memorial.
Esse detalhe importa porque mostra que a disputa não está restrita ao juridiquês de Brasília. O processo envolve professores, diretores, pais, estudantes, empresas contratadas e deputados estaduais que aprovaram a lei na Assembleia Legislativa do Paraná. A escola, nesse caso, saiu do debate administrativo e entrou no cálculo eleitoral.
Para Sandro Alex (PSD), pré-candidato ao governo do Paraná apoiado por Ratinho Junior, o caso cria um teste antes da largada oficial. Defender o legado do governador significa também carregar o desgaste de uma política educacional agora questionada no Supremo. Recalibrar o discurso pode soar como recuo diante da base governista.
A oposição deve explorar justamente essa contradição. Ratinho tenta vender eficiência, resultado e gestão. O voto de Nunes Marques põe a pergunta em outro lugar: até onde um governo pode entregar a gestão da escola pública a empresas privadas sem ferir a Constituição?
O deputado estadual Arilson Chiorato, líder da oposição na Alep e presidente do PT no Paraná, cravou que o programa “Trapaceiro da Escola” é inconstitucional. Segundo ele, foi uma decisão importante do ministro Nunes Marques sobre a ADI que ele propôs no STF, através do PT nacional.
“Como já alertamos inúmeras vezes: o programa Parceiro da Escola, tem pontos que ferem à Constituição”, comemorou o parlamentar petista.
A resposta virá do STF, não da campanha. Mas a campanha já foi atingida. Quando a principal vitrine educacional de um governador passa a depender de voto no Supremo, o debate deixa de ser peça de propaganda e vira cobrança pública sobre limite, contrato, controle e responsabilidade.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
