O Senado Federal virou, nesta sexta-feira (22), o primeiro obstáculo político ao Projeto de Lei 4.822/2025, aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (19), com mudanças em multas partidárias, uso de fundos públicos e envio automatizado de mensagens eleitorais. O texto interessa diretamente ao Paraná porque mexe no caixa dos partidos, no WhatsApp do eleitor e na vantagem de quem já tem base digital organizada.
A Câmara aprovou a proposta em votação simbólica. Isso impede afirmar quais deputados do Paraná votaram a favor ou contra. O pedido de votação nominal para um destaque foi rejeitado, a redação final foi aprovada e a matéria seguiu como PL 4.822-A/2025.
O projeto limita a R$ 30 mil as multas por contas desaprovadas de partidos ou candidatos, impede penhora de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e permite disparo automatizado de propaganda eleitoral para telefones previamente cadastrados. A Câmara informa que o texto seguirá para análise do Senado.
O ponto mais sensível para o eleitor está no celular. Pelo substitutivo aprovado, partidos, mandatários e candidatos poderão registrar na Justiça Eleitoral um número oficial para envio de mensagens. O texto diz que mensagens para pessoas previamente cadastradas não serão consideradas disparo em massa, mesmo quando disparadas por sistemas automatizados ou robôs.
A proposta também proíbe que aplicativos de mensagem bloqueiem esse número oficial, salvo por ordem judicial. Em tese, o usuário terá mecanismo de descadastramento. O conflito político está na comprovação do consentimento: quem cadastrou o telefone, quando cadastrou, com qual autorização e como o eleitor prova que não pediu para receber propaganda?
No Senado, a reação foi rápida. O líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), antecipou voto contrário e chamou a proposta de inoportuna. O senador Renan Calheiros (AL) criticou a aplicação imediata das regras, inclusive sobre processos em andamento ou casos já julgados pela Justiça Eleitoral.
O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) apontou choque com a linha adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas últimas eleições. Segundo ele, a Justiça Eleitoral vinha tentando limitar disparos em massa e preservar condições mínimas de disputa entre candidaturas com estruturas muito diferentes.
No Paraná, a resistência já tem nome. O senador Oriovisto Guimarães (PSDB) disse esperar modificação total do texto ou votará contra. Flávio Arns (PSB) criticou a redução do peso das sanções e o afrouxamento das regras de prestação de contas. Sergio Moro (PL) informou por assessoria que vai avaliar o projeto antes de se manifestar.
A disputa paranaense não passa só pelos três senadores. Sergio Moro, Deltan Dallagnol, Gleisi Hoffmann (PT), Alexandre Curi (Republicanos), Cristina Graeml (PSD), Filipe Barros (PL) e as chapas proporcionais seriam atingidos pela mesma pergunta operacional: quem consegue montar cadastro legal, segmentar eleitores, financiar disparo, provar consentimento e responder a questionamentos da Justiça Eleitoral?
Para candidato pequeno, a regra pode parecer atalho barato de comunicação. Para partido com máquina municipal, diretórios organizados e base de dados antiga, pode virar escala. Para o eleitor, o risco é receber propaganda política automatizada em aplicativo privado sem conseguir identificar com clareza a origem do cadastro.
O texto chega ao Senado no mesmo ano em que o TSE atualizou regras sobre propaganda eleitoral e inteligência artificial. A Resolução nº 23.755/2026 exige identificação explícita, destacada e acessível de conteúdo sintético multimídia feito ou manipulado por IA na propaganda eleitoral.
A proposta da Câmara não trata apenas de tecnologia. Ela também mexe no modo como partidos pagam punições. O projeto troca a quitação em até 12 meses por parcelamento em até 180 meses, reduz o prazo de julgamento de contas de cinco para três anos e prevê extinção do processo se o prazo for ultrapassado.
A consequência, no Paraná, é concreta: diretórios estaduais, municipais e zonais podem entrar na campanha com proteção maior sobre recursos públicos e mais poder de comunicação direta. O Senado, ao resistir, força uma segunda rodada de debate sobre dinheiro partidário, fiscalização e WhatsApp eleitoral antes de 2026.
O Blog do Esmael já mostrou que a Câmara abriu a porta para robôs eleitorais antes da campanha. Agora, a pergunta muda de lugar: se o Senado alterar o texto, a Câmara terá de decidir se insiste na blindagem aprovada às pressas ou se aceita freio em uma regra que mexe com o caixa dos partidos e com o telefone do eleitor.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
