O presidente Lula (PT) assina nesta terça-feira (28), no Palácio do Planalto, o decreto que incorpora ao conjunto de regras brasileiras o Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a União Europeia (UE), com vigência provisória prevista para sexta-feira (1º). O gesto fecha a etapa brasileira do tratado e abre uma briga simultânea com agricultores europeus, setores industriais e correntes da esquerda que cobram proteção à soberania econômica.
Promulgar, neste caso, significa tornar o texto obrigatório no Brasil. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) informou que o Brasil notificou oficialmente a Comissão Europeia em 18 de março de 2026, e que a UE respondeu em 24 de março, etapa exigida para a vigência provisória.
O acordo passou pelo Congresso Nacional em março. O Senado registrou que o Decreto Legislativo 14, de 2026, confirmou a adesão brasileira ao Acordo Provisório de Comércio entre os dois blocos.
Lula tenta apresentar o tratado como prova de que o Brasil voltou a jogar no mundo. O governo vende a abertura como chance de ampliar exportações, atrair investimento e ligar empresas brasileiras a cadeias globais.
O problema é o preço político dessa vitrine.
O acordo prevê corte gradual de impostos sobre importações. Pelo texto aprovado no Senado, o Mercosul liberará tarifas para 91% dos bens europeus, enquanto a UE eliminará tarifas sobre cerca de 95% dos produtos do Mercosul.
Para o consumidor, a promessa é produto mais barato ao longo dos anos. Para a indústria brasileira, a pergunta é outra: quem aguenta competir com fábrica europeia financiada, tecnológica e instalada em economias muito mais fortes?
A disputa também passa por compras públicas, ou seja, licitações e contratações feitas pelo Estado. O acordo cria regras para serviços, investimentos, compras públicas, propriedade intelectual, sustentabilidade e solução de conflitos.
Esse ponto explica a irritação de alas da esquerda. O PCdoB, aliado de Lula, divulgou nota em fevereiro apoiando o movimento do governo, mas chamou o acordo de danoso sobretudo à indústria e defendeu salvaguardas para proteger o parque industrial nacional.
Do outro lado do Atlântico, a gritaria vem do campo.
A Polônia anunciou que vai questionar o acordo no Tribunal de Justiça da União Europeia. França e Polônia lideram a resistência sob o argumento de que produtores europeus serão prejudicados por carne bovina, açúcar e aves mais baratos vindos da América do Sul.
Varsóvia tem até 26 de maio próximo para apresentar a queixa. O Parlamento Europeu também votou em janeiro para enviar o acordo ao tribunal do bloco.
A contradição é clara.
No Brasil, a crítica é que o acordo pode abrir mercado demais para produtos industriais europeus. Na Europa, a crítica é que o tratado pode abrir mercado demais para alimentos sul-americanos.
Lula aposta que o ganho diplomático compensa o desgaste. O Planalto quer mostrar serviço externo em um ano pré-eleitoral, com o Brasil posicionado entre blocos econômicos, disputa comercial global e tentativa de reduzir dependência de Estados Unidos e China.
Mas acordo comercial não se mede por fotografia no Planalto.
A conta real virá na fábrica, no campo, no preço ao consumidor, nas licitações públicas e na capacidade do Estado brasileiro de proteger setores estratégicos sem romper o tratado que Lula decidiu carimbar.
O decreto coloca o Brasil dentro do acordo. A política dirá se Lula vendeu integração internacional ou entregou munição aos protecionistas que, por razões opostas, gritam nos dois lados do Atlântico.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
