O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) notificou Google Brasil e Apple nesta sexta-feira (17) para cobrar explicações sobre a oferta de aplicativos de apostas ilegais nas lojas Play Store e App Store, sem autorização do Ministério da Fazenda.
Os ofícios 455 e 456/2026 foram assinados pelo secretário nacional de Direitos Digitais e pelo secretário nacional do Consumidor. Segundo o ministério, a apuração começou em monitoramento de rotina da Coordenação-Geral de Classificação Indicativa, ligada à Secretaria Nacional de Direitos Digitais.
O levantamento preliminar encontrou vários aplicativos que, segundo o MJSP, promovem ou facilitam acesso a apostas de quota fixa e outras loterias sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda.
O ministério afirma que esses apps aparecem com facilidade em buscas simples, inclusive pela expressão “jogo do Tigrinho”. A pasta diz que os exemplos constam nos anexos dos documentos enviados às empresas.
Na avaliação preliminar do governo, a conduta pode ferir o art. 6º, inciso IV, da Lei 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, e também o Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 10, 18 e 39, inciso IV. O texto cita ainda o art. 21 do Decreto 12.880/2026, que obriga lojas de aplicativos e sistemas operacionais a barrar produtos ou serviços que deem acesso a loterias não autorizadas.
Google e Apple devem informar quais políticas usam para distribuir apps de apostas, como fazem a triagem prévia para checar autorização regulatória e quais mecanismos adotam para verificar a idade dos usuários. O MJSP também quer uma lista atualizada dos aplicativos das categorias Loterias, Apostas, Cassino, Bets e correlatas disponíveis no Brasil, com nome do desenvolvedor, classificação indicativa e autorização declarada.
O ministério lembra que a lista oficial das operadoras autorizadas no país é mantida pelo Ministério da Fazenda e está disponível em consulta pública no portal gov.br/fazenda. A pasta sustenta que a checagem da regularidade dos aplicativos é simples e pode ser feita com base nessa relação.
Os ofícios, segundo o MJSP, têm caráter informativo e instrutório. Não há sanção imediata, mas a resposta das empresas, ou a falta dela, pode abrir caminho para procedimento administrativo.
O caso expõe a dificuldade do governo em conter a circulação de bets ilegais em plataformas abertas ao público. Continue acompanhando os bastidores da política e do poder pelo Blog do Esmael.
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