Orçamento secreto com as horas contadas no STF? Tic-tac, tic-tac
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta (07/12) recursos de quatro partidos – Cidadania, Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Partido Verde (PV) – que questionam por meio de ADPFs (Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental) a existência do ‘orçamento secreto‘ implantado pela Câmara e pelo Senado, qual seja, o Congresso Nacional, entre os exercícios de 2021 e 2022.
Há quase um ano, em 16 de dezembro de 2021, o plenário virtual do STF concedeu liminar referendando liminar da ministra Rosa Weber, hoje presidente da corte, que liberou a execução das emendas do relator – o orçamento secreto – “desde que observadas regras de transparência definidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.“
Na época, Rosa Weber observou em seu voto o risco de prejuízo à continuidade da prestação de serviços essenciais à população e à execução de políticas públicas. Ela destacou, ainda, que as providências adotadas pelo Congresso Nacional em cumprimento à sua decisão (edição de ato conjunto, resolução e diligências solicitadas ao relator-geral do orçamento) eram suficientes naquele momento, justificando a retomada da execução das despesas.
A ministra salientou também que a revogação parcial da liminar não prejudicaria a análise a ser realizada no julgamento final de mérito das ADPFs.
Voto vencido, o ministro Edson Fachin votou no sentido de manter suspensa a execução das emendas de relator até o julgamento de mérito.
As ADPFs que serão julgadas hoje questionam a execução do indicador de resultado primário (RP) 9 – despesa discricionária decorrente de emenda de relator-geral, exceto recomposição e correção de erros e omissões – da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021.
Os partidos sustentam que a falta de identificação dos autores e dos beneficiários dos recursos do chamado “orçamento secreto” ofende os princípios da transparência, da publicidade e da impessoalidade.
Acompanhe a sessão do STF ao vivo: orçamento secreto
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Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.