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Requião Filho*

As consequências de inúmeros pacotaços deste ano estão começando a aparecer. Em meio ao emaranhado de leis, o Executivo Estadual deixou o caminho livre para esvaziar o fundo para a Infância e Adolescência, o FIA, com montante proveniente de repasses mensais do Detran e doações particulares.

O fundo foi criado pelo Governo Federal para custear políticas de atendimento à criança e ao adolescente. Porém, com as novas normas do Governo Richa, ao final de cada ano, o montante do fundo será incorporado automaticamente ao saldo do Tesouro Geral do Estado e será administrado pelo secretário da Fazenda Mauro Ricardo Costa. Richa tira o dinheiro que deveria ser investido nas nossas crianças e enfia no C.U., caixa único.

A medida fere o artigo 227 da Constituição Federal e foi duramente criticada pelo Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA), que certamente vai perder a função de controle social. Isto revela desconhecimento de direito administrativo e constitucional por parte da atual gestão do governo estadual.

Em matéria veiculada na Gazeta do Povo um Procurador expõe a sua opinião, que é mesma que a minha. Se não, vejamos:

“O procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior, do Ministério Público do Paraná (MP), criticou a transferência do recurso. Ele diz que é necessário conferir o que o estado está fazendo com a verba, mas afirma que ‘não há nenhuma possibilidade legal para o estado utilizar recursos existentes do fundo para qualquer outra área que não seja aquela voltada a programas e ações da criança e juventude’.”

“Todos os recursos que abastecem o Fundo para Infância e Adolescência (FIA), conforme explica o procurador, ‘têm previsão constitucional para serem usados para essa área’. O procurador lembra que não pode ser retirada a autonomia do CEDCA sobre o fundo. Sotto Maior diz que o MP-PR terá que conferir o que de fato o estado fez com o recurso para ‘adotar medidas’ quanto a isso.”

É o desespero de um governo que não tem dinheiro para pagar suas contas. Até o Ministério Público de Contas já relatou que o Governo Richa deu PEDALADAS FISCAIS e não merece ter suas contas aprovadas.

A verdade há de vir a tona e ainda veremos estes irresponsáveis pagar pelo que estão fazendo com o nosso Paraná.

Mas também, o que esperar de bom de um governo que massacra servidores públicos? O que esperar de bom de um governador que vende maravilhas durante a campanha e entrega escândalos atrás de escândalos.

Aproveito, ainda, este e