STF proíbe privatização de estatal sem autorização do Congresso

Publicado em 27 junho, 2018
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Alvíssaras. Michel Temer terá de pedir autorização ao Congresso Nacional para continuar a farra da privatização de empresas públicas, decidiu nesta quarta (27) o ministro do STF Ricardo Lewandowski.

O magistrado concedeu liminar favorável à Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica e Caixa Econômica Federal (FENAEE) e à Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF/CUT).

Ao acartar a ação das entidades, o STF admite a possibilidade de anular privatizações que ocorreram no pré-sal. Ou seja, elas foram vendidas sem autorização expressa do Congresso.

Pela decisão de Lewandowski, a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário.

O ministro do STF ainda vedou a dispensa de licitação para a venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas.

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