Alvíssaras. Michel Temer terá de pedir autorização ao Congresso Nacional para continuar a farra da privatização de empresas públicas, decidiu nesta quarta (27) o ministro do STF Ricardo Lewandowski.
O magistrado concedeu liminar favorável à Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica e Caixa Econômica Federal (FENAEE) e à Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF/CUT).
Ao acartar a ação das entidades, o STF admite a possibilidade de anular privatizações que ocorreram no pré-sal. Ou seja, elas foram vendidas sem autorização expressa do Congresso.
Pela decisão de Lewandowski, a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário.
O ministro do STF ainda vedou a dispensa de licitação para a venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
