A Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) vota nesta segunda-feira (12/12), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Projeto de Lei (PL) 522/2022, que autoriza a terceirização da gestão dos Hospitais Universitários Estaduais (HUs). A mensagem do governo Ratinho Junior (PSD) transfere funções sociais do Estado para entidades privadas, com financiamento público. Um horror.
Sindicatos, reitorias e conselhos universitários têm exigido a suspensão da tramitação do PL 522, para que possa ser debatido amplamente na sociedade, inclusive com a participação dos cidadãos que precisam dos HUs.
Na manhã desta segunda, por sugestão do deputado Tadeu Veneri (PT), será realizada uma audiência pública na própria sala da CCJ.
O PL 522 amplia o risco de interesses privados se sobreporem às necessidades públicas na área da saúde, favorecendo processos de terceirização e de contratação de trabalhadores em condições precárias, com perda de direitos trabalhistas e salários rebaixados quando comparados aos servidores públicos
Segundo a APP-Sindicato, que se opõe à privatização, Ratinho Junior prevê que a gestão dos hospitais universitários passaria para uma fundação pública com personalidade jurídica de direito privado. Isso comprometeria o princípio fundamental dos hospitais universitários, com a transferência da definição de suas diretrizes para um Conselho Superior de Assistência Hospitalar.
Esse conselho teria apenas um representante dos hospitais universitários estaduais, o que pode favorecer interesses privatistas. Caracterizado como órgão normativo, deliberativo e consultivo da Secretaria da Saúde, o conselho seria presidido pelo Secretário de Estado da Saúde e integrado também pelo Secretário de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; por um representante do Conselho de Reitores das Universidades Públicas Estaduais; por dois representantes da Secretaria de Estado da Saúde; por um representante da Secretaria de Planejamento e um da Secretaria da Fazenda.
Quais hospitais seriam privatizados por Ratinho Junior?
- Hospital Universitário de Londrina (HUL);
- Hospital Universitário de Maringá (HUM);
- Hospital Universitário de Cascavel (HUOP);
- Hospital Regional Universitário dos Campos Gerais (HUCG), em Ponta Grossa.
Privatização do sistema penitenciário
O SINDARSPEN (Sindicato dos Policiais Penais do Paraná) diz que garantiu, na semana passada, a não terceirização das funções privativas dos policiais penais, por ser inconstitucional. O Projeto de Lei vai para terceira votação e redação final nesta segunda-feira.
“Nas PPPs que envolvam segurança pública observar-se- á a impossibilidade de delegação do poder de polícia, bem como as demais restrições constantes da Lei de Execução Penal”, diz o novo texto.
No entanto, o governo Ratinho Junior ainda não desistiu de privatizar a gestão do sistema penitenciário do Paraná.
A presidente do SINDARSPEN, Vanderleia Leite, reitera que o sindicato ainda luta na ALEP e nas ruas pela retirada do projeto, que terceiriza todo o sistema penitenciário e pela realização de concurso público.
FES convoca para audiência e ato contra privatizações de Ratinho Junior
O Fórum das Entidades Sindicais (FES) está convocando servidores de todo o Paraná para Audiência Pública e para um ato de protesto na Praça Nossa Senhora de Salete em frente ao Palácio Iguaçu e Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) na próxima segunda-feira, 12 de dezembro.
A intenção é pressionar parlamentares a recusar as propostas do governador Ratinho Junior que pretendem terceirizar o serviço público do Estado, passando a administração de hospitais, penitenciárias e outros equipamentos públicos para as mãos da iniciativa privada.
A audiência começa as 9 horas da manhã do dia 12, na Sala da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e o ato de protesto está programado para as 11 horas da manhã.
A coordenação do FES esteve durante toda essa semana debatendo com parlamentares da Alep sobre as medidas que serão votadas na próxima semana. A avaliação é de que algumas propostas tenham emendas que podem alterar os projetos enviados pelo governo, barrar terceirizações ou pelo menos amenizar os estragos pretendidos pelo governador.
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Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.