Segundo turno está previsto para as 10h desta quarta; siga pelo Blog do Esmael
O presidente diplomado Luiz Inácio Lula da Silva (PT) obteve uma vitória na noite de terça-feira (20/12), na Câmara dos Deputados, que aprovou o texto-base do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), por 331 votos a 168. A análise da proposta será retomada em sessão do Plenário prevista para as 10 horas desta quarta (21/12), quando os deputados votarão destaques que podem mudar trechos do texto. O Blog do Esmael vai transmitir ao vivo para o Brasil e o mundo a votação em segundo turno.
A PEC do Bolsa Família (PEC 32/22) – que também é chamada de PEC da Transição ou PEC do Bolsonaro – permite ao novo governo deixar de fora do teto de gastos R$ 145 bilhões no Orçamento de 2023 para bancar despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás e a Farmácia Popular.
A proposta garante também R$ 150 por filho de até 6 anos e garante aumento real do salário mínimo, entre outros benefícios.
Pelas redes sociais, nesta quarta, Lula disse que sabe o que o Brasil passou nos últimos anos. Ele também afirmo que terá muito trabalho pela frente para recuperar a dignidade do nosso país. “Foi por isso que me candidatei outra vez, para reconquistar o direito do povo de andar de cabeça erguida. Esse Brasil que construiremos juntos.”
O que diz o texto-base aprovado
Prazo
- Antes: prazo de vigência da PEC para superar o teto de gastos era de dois anos;
- Agora: PEC terá validade para apenas um ano.
Orçamento Secreto
- Antes: as emendas de relator seriam designadas pelo relator do orçamento;
- Agora: o valor dessas emendas de relator será dividido entre: emendas individuais (decididas pelos parlamentares e impositivas) e orçamento destinado a ministérios (analisadas pelo governo);
Investimentos financeiros estrangeiros
- Antes: PEC previa que valores provindos de financiamentos de parcerias internacionais não entrariam nas limitações do teto de gastos;
- Agora: os investimentos estrangeiros deverão ser aplicados conforme teto de gastos.
Teto gastos ampliado por um ano
Segundo o texto do relator, o espaço orçamentário não valerá para 2024, como constava da PEC vinda do Senado.
Outra alteração feita decorre do acordo entre as lideranças partidárias e o governo eleito para alocar os recursos das emendas de relator-geral do Orçamento 2023, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (19/12). Pelo acordo, esses recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução discricionária pelo Executivo (de execução não obrigatória).
Pelo texto, o relator-geral poderá apresentar até R$ 9,85 bilhões em emendas para políticas públicas (50,77% dos R$ 19,4 bilhões das emendas de relator consideradas inconstitucionais).
A outra metade foi direcionada para emendas individuais, que passam de R$ 11,7 bilhões em 2023 (R$ 19,7 milhões por parlamentar) para cerca de R$ 21 bilhões.
Equipe de transição
O Plenário rejeitou um destaque do Republicanos e manteve no texto a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) de dezembro de 2023 para dezembro de 2024.
Outro destaque do PL foi acatado pelo Plenário a fim de retirar a citação expressa da equipe de transição do novo governo como fonte indicadora de solicitações de alocação orçamentária decorrentes da abertura de créditos de R$ 145 bilhões.
Líder do PT explica a manutenção da PEC, após decisão de Gilmar Mendes
Ao encaminhar a votação, o líder do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (MG) esclareceu a posição do partido em manter a PEC na pauta do Congresso, mesmo após a decisão recente do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que excluiu o Bolsa Família do teto de gasto.
“O ministro Gilmar Mendes libera apenas o adicional — de R$ 400 para R$ 600 —, mas não libera os R$ 150 para as crianças menores de 6 anos e também não resolve o orçamento da educação, da saúde e das políticas complementares”, explicou.
Reginaldo Lopes disse que o que se está sendo reivindicado é o direito de o governo eleito ter o mesmo orçamento do exercício de 2022. “O que estamos pedindo aqui é que os recursos para a área da saúde, da educação e das diversas políticas públicas tenham o mesmo valor em 2023. Portanto, só a PEC libera o saldo do Bolsa Família, para que ele seja remanejado. Por isso, nós precisamos dos R$ 145 bilhões, e da aprovação da PEC”, reiterou o líder petista.
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Extinção da RP9
O relator da proposta, deputado Elmar Nascimento (União-BA), disse que, em razão de acordo entre as lideranças partidárias e o governo eleito, os recursos das emendas de relator (RP9), cerca de R$ 19 bilhões – consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) -, serão partilhadas em 50% para emendas individuais, sendo 2/3 para a Câmara e 1/3 para o Senado, e outros 50% serão para dotação orçamentária dos ministérios (RP2).
Regra de ouro
O texto da PEC também dispensa o Poder Executivo de pedir autorização do Congresso para emitir títulos da dívida pública para financiar despesas correntes nesse montante nos próximos dois anos, contornando a chamada “regra de ouro”. Para 2023, os recursos ficarão de fora ainda da meta de resultado primário.
Recomposição orçamentária
Ao defender a aprovação do texto, o deputado Odair Cunha (PT-MG) explicou que PEC 32 recompõe o orçamento de 2023. Segundo ele, o orçamento do próximo ano é menor que o orçamento de 2022. “E nós estamos garantindo aqui o pagamento do que já está contratado. Então, nós estamos falando de uma PEC que recompõe o orçamento”.
Regra fiscal
Sobre a constitucionalização da regra fiscal, Odair Cunha disse que essa regra estará na Constituição até que uma nova regra fiscal seja votada pelo plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. “Até então, a regra estará constitucionalizada. É importante dizer ainda, que em nenhum país do mundo se tem uma regra fiscal constitucionalizada. Nós precisamos avançar, inclusive lembrando que aqui no Brasil todas as regras fiscais são tratadas em lei complementar”, frisou.
Para José Guimarães (PT-CE), a PEC 32 é a PEC da responsabilidade fiscal. Segundo ele, porque o objetivo é garantir previsibilidade, garantir instrumentos para que o País não fique todo ano fazendo aquilo que o atual governo fez: furar o teto toda hora. “Ela dá segurança jurídica ao mercado, dá segurança jurídica para aqueles que precisam de credibilidade institucional para fazer investimentos no nosso País”, assegurou.
Rombo bolsonarista
Odair Cunha afirmou que a PEC do Bolsa Família é uma matéria que interessa ao País e ao governo Bolsonaro, porque vai evitar um rombo de R$ 20 bilhões no apagar das luzes do atual governo. “Por fim, eu encerro dizendo que esta PEC, Srs. parlamentares que compõem a base do governo Bolsonaro, resolve o problema orçamentário do ano de 2022, para que Bolsonaro consiga fechar as contas neste ano. Por isso interessa tanto à base do próximo governo como do atual governo a aprovação dessa matéria”, alegou.
Ao sustentar a aprovação da PEC, o deputado José Guimarães também afirmou que um dos objetivos da proposta é evitar o rombo fiscal do atual governo. “Sem essa PEC, o governo atual não fecha as contas e, portanto, vai cometer crime de responsabilidade. Ele não tem como fechá-las”, alertou.
Para Guimarães, a PEC é tão boa que atende o atual governo com mais de R$ 23 bilhões. “Isso precisa ser dito, isso é a verdade que está posta na PEC”, enfatizou.
LOA
José Guimarães disse ainda que a PEC atende aquilo que é insuficiente no orçamento. Segundo ele, a Lei Orçamentária Anual (LOA – 2023) estabelece que só há recurso suficiente para pagar um auxílio de R$ 400.
“Portanto, aqueles que vão votar contra a PEC estão tentando retirar R$ 200 das famílias que precisam dos R$ 600. Se não aprovarmos a PEC, essas famílias do Nordeste brasileiro e das periferias das grandes cidades vão deixar de receber os R$ 600 e vão receber só R$ 400, conforme a Lei Orçamentária Anual”, esclareceu.
“A eleição passou. Esta PEC interessa ao País, esta PEC interessa aos mais pobres, àqueles que mais precisam”, concluiu Guimarães
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.