O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (18/12) que os recursos destinados ao pagamento de benefícios para garantir renda mínima aos brasileiros estão fora do chamado teto de gastos. Ele citou o Bolsa Família e o Auxílio Emergencial, duas propostas do Partido dos Trabalhadores (PT) – antes e durante a pandemia, e agora no governo “entrante” de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) comemorou a decisão do ministro Gilmar Mendes favorável ao pedido da Rede Sustentabilidade, que tira do teto de gastos programas de combate à pobreza e à extrema pobreza. “Uma vitória contra a fome e a favor da dignidade de todos os brasileiros”, disse.
“O STF acaba de decidir que a miséria humana não pode ser objeto de chantagem. Excluir do teto de gastos recursos para custear benefícios sociais de erradicação da pobreza prometidos pelo presidente Lula foi uma grande decisão do ministro Gilmar Mendes”, afirmou Randolfe.
O presidente Lula em manifestação nesta segunda-feira (19/12) não se referiu diretamente à decisão de Gilmar, mas disse nesta segunda ele começa a semana trabalhando em Brasília. “Vamos nos dedicar e a partir de 1° de janeiro vamos mostrar mais uma vez à sociedade brasileira que é cuidando das pessoas, em especial das que mais precisam, que se governa. Bom dia para todos”, afirmou ele.
A presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), disse que “o governo quer a PEC do Bolsa Família, ela é importante, porque traz outras soluções e privilegia a política, o parlamento, para a saída de problemas”. “Mas se a Câmara não der conta de votar, a decisão do ministro Gilmar, que retira o Bolsa Família do teto de gastos, não deixará o povo pobre na mão”, observou ela.
Na decisão, Gilmar Mendes fixou também entendimento de que pode ser garantido dinheiro para o Auxílio Brasil pela abertura de crédito extraordinário e que deve haver verba suficiente para que seja mantido o valor de R$ 600.
O ministro do STF, chamado de “Santo” por petistas, ocorre enquanto o novo governo e o Congresso negociam para a aprovação da proposta de mudança na Constituição que amplia o teto de gastos para, entre outros pontos, assegurar o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil – programa de assistência social que voltará a se chamar Bolsa Família – e recompor o orçamento de diversos setores.
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), confirmou que a Casa irá votar na terça-feira a PEC do Bolsa Família. Mas, independente do resultado, o benefício está garantido pelos próximos dois anos com a decisão de Gilmar.
“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda (…) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (…), devendo ser ressaltado que tais despesas (…) não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, descreveu o ministro do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com a decisão, a verba necessária para pagar a diferença entre R$ 405 (valor previsto no orçamento para o benefício) e R$ 600 (extensão do valor atual para o ano que vem) deve ser viabilizada pelo crédito adicional, que ficará de fora do teto de gastos.
Em síntese, a decisão de Gilmar Mendes enfraquece o poder de barganha de Arthur Lira na Câmara.
Ainda hoje, os ministros do STF podem concluir que o orçamento secreto é inconstitucional. O placar está 5 votos a 4 pela ilegalidade do mecanismo, faltando apenas os votos do próprio Gilmar Mendes e de Ricardo Lewandowski. Alvíssaras, portanto.
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Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.