O senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou, no fim de 2022, uma proposta de emenda à Constituição (PEC 35/2022) para definir e prever o julgamento de crimes de intolerância política e atos contra a democracia, sob competência exclusiva ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC estabelece circunstâncias, tipos e penalidades que definirão os crimes de intolerância política, tanto físicos quanto verbais. A proposta já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda a designação de um relator.
Segundo especialistas, a PEC da intolerância política pode abrir brecha para ativismo e insegurança jurídica no País.
Na justificativa para a proposta, o senador destaca que as condutas que atentam contra o Estado Democrático de Direito são ”orquestradas, com potencial de se espalhar por todo o território nacional” e puderam ser vistas nas manifestações “protofascistas” que não aceitam o resultado das eleições de 2022 que elegeram Luiz Inácio Lula da Silva. Diz, além disso, que os ataques “partiram do próprio presidente da República, que veio alimentando a desconfiança em relação ao processo eleitoral durante todo o seu mandato”. Por fim, reconhece que a única instituição capaz de fazer a defesa e “reagir com rigor e coesão necessários” é o Supremo Tribunal Federal, denominado pelo senador como “o melhor refúgio para a democracia brasileira.”
A PEC veio em um momento de instabilidade política em que diversas manifestações tomam as ruas, contestando, na maior parte das vezes, o resultado eleitoral deste ano. Somado a isso, ainda estão em vigência os inquéritos sobre os atos antidemocráticos e das milícias digitais, comandados por Alexandre de Moraes no STF.
No último dia 15, o ministro do Supremo determinou uma megaoperação com 103 medidas de busca e apreensão, quatro ordens de prisão e quebras de sigilo bancário, bloqueio de contas bancárias e de perfis em redes sociais. “
“O STF tem se especializado, nesses últimos anos, a tratar desse tema de ataques à democracia e ao Estado de Direito, por meio desses inquéritos, com a figura do Alexandre de Moraes. Eu acredito que essa proposta vem mais no sentido de propor um debate para a sociedade brasileira e para os parlamentares em relação ao que fazer com a herança desses ataques à democracia”, diz Eduardo Araújo Couto, doutorando em Ciência Política na FFLCH-USP.
A PEC da Intolerância Política foi apresentada em um momento de remanescências de protestos de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro principalmente em frente a quartéis. [Ainda restam alguns bolsonaristas que acreditam, piamente, que Bolsonaro está governando o país desde Flórida, nos EUA.]
Também ajudou impulsionar a PEC os atentados e ameaças de terrorismo, em Brasília, nas vésperas da posse de Lula.
Bolsonaristas e militantes de extrema direita questionam o resultado eleitoral e pedem intervenção militar, na intenção de que as Forças Armadas tomem alguma atitude para derrubar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, contrariando os prognósticos fundamentalistas, subiu a rampa do Palácio do Planalto em 1º de janeiro de 2023, dia da posse.
Assista ao vídeo sobre a PEC da Intolerânca Política
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Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.