O governo federal brasileiro tomou a decisão de instituir um modelo regulatório para o trabalho por meio de aplicativos, após um impasse prolongado nas negociações entre as plataformas digitais, entregadores e motoristas nas reuniões convocadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
A preocupação com a precarização do trabalho – e a necessidade de regulação do setor de tecnologia e plataformas digitais – foi motivo da reunião entre o presidente Lula e o seu homólogo americano, Joe Biden, durante uma reunião parelela à 78ª Assembleia Geral da ONU, em Nova York, na quarta-feria (20/9).
Lula e Biden ressaltaram a bandeira do trabalho digno nesses tempos de noliberalismo econômico.
Dito isso, o MTE está atualmente elaborando um projeto de lei que tem previsão de ser encaminhado ao Congresso até o dia 30 de setembro.
Este projeto está destinado a estabelecer um valor de R$ 30 por hora de trabalho para motoristas, e R$ 17 para entregadores de motocicletas.
Os entregadores têm manifestado sua insatisfação em relação à demora na regulamentação do setor, argumentando que a remuneração por hora de trabalho nos aplicativos sofreu uma queda significativa, diminuindo em 53,60% desde a popularização dessas plataformas.
Diversas organizações, incluindo o Conselho Nacional dos Sindicatos de Motoboys e Motoentregadores, a Aliança Nacional dos Motoboys e Motoentregadores, bem como as centrais sindicais, estão pressionando por valores mínimos mais elevados, com a demanda de R$ 35,76 por hora de trabalho para motociclistas e R$ 29,63 para ciclistas profissionais.
Um aspecto relevante dessa regulamentação é a distribuição das taxas entre as empresas e os próprios motoristas e entregadores.
Sobre esse montante arrecadado por empresas e trabalhadores, incidirá uma contribuição previdenciária de 27,5%.
As empresas serão responsáveis por uma taxa de 20%, enquanto os motoristas contribuirão com 7,5% sobre o valor líquido total.
Em contrapartida, os entregadores pagarão uma alíquota referente à metade do ganho líquido, ou seja, 7,5% sobre R$ 3,75 por hora trabalhada.
Regulamentação do Trabalho por Meio de Aplicativos no Brasil: Propostas e Desafios
Após cerca de cinco meses desde a primeira reunião do Grupo de Trabalho Interministerial, que foi criado para debater a regulamentação do trabalho por meio de aplicativos de entrega e transporte, a primeira proposta de remuneração está em discussão.
No entanto, ela ainda está distante de atender às expectativas da categoria.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa grandes empresas como iFood, Uber, Lalamove, 99, Amazon e outras plataformas, apresentou valores mínimos de remuneração por hora, levando em consideração apenas o tempo efetivamente gasto na realização das entregas ou no transporte de passageiros, excluindo o período de disponibilidade no aplicativo.
Segundo a proposta da Amobitec, os motoristas de aplicativo teriam uma remuneração mínima de R$ 15,60 por hora.
Já para os entregadores, o valor varia de acordo com o meio de transporte utilizado: R$ 6,54 para aqueles que utilizam bicicleta, R$ 10,86 para os que optam por carros e R$ 10,20 para os que fazem uso de motocicletas.
A Amobitec justifica esses valores argumentando que, no contexto do transporte privado individual de passageiros, eles representam 262% do salário mínimo nacional vigente (R$ 1.320).
No âmbito das entregas, esses valores correspondem a 170% (motocicleta), 181% (carro) e 109% (bicicleta) do salário mínimo por hora.
Todos esses números superam amplamente o salário mínimo atual de R$ 6 por hora.
Por outro lado, a Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AMABR) considera os valores propostos pela Amobitec como insuficientes e o método de cálculo injusto.
Argumentam que a proposta não leva em conta o fato de que os motofretistas enfrentam riscos significativos em sua profissão, reconhecida como de alto risco pelo Ministério do Trabalho.
Em São Paulo, o piso da categoria já é de R$ 1.950, mas isso não inclui gastos substanciais com gasolina, que representam cerca de 30% a 35% dos ganhos dos motofretistas.
Tomando como base o piso da categoria em São Paulo, a AMABR calcula que os trabalhadores deveriam receber no mínimo R$ 18,35 por hora de trabalho efetivo.
No entanto, o desejo da associação é alcançar uma remuneração de R$ 45 por hora, levando em consideração os custos associados às entregas, aos meios de transporte e à compra de itens de segurança.
Como menciona o presidente da associação, as empresas precisam valorizar aqueles que são a espinha dorsal de suas operações.
O cadastro e a regulação do trabalho em aplicativos são promessas de campanha do presidente Lula.
A estratégia adotada foca na criação de condições seguras para a realização das atividades, assegurando direitos como seguro, jornada diária máxima e negociação coletiva com as empresas.
Devido à ausência de um acordo sobre a remuneração mínima, outros temas importantes, como a contribuição para a previdência, debatidos entre trabalhadores e aplicativos serão regulados por meio de um projeto de lei que será encaminhado ao Congresso Nacional.
Atualmente, os trabalhadores não têm qualquer assistência previdenciária.
Antes mesmo da criação do Grupo de Trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego estimava que existiam cerca de 3,05 milhões de trabalhadores atuando nessas plataformas no Brasil.
O objetivo era criar um cadastro único para a categoria, visando identificar os trabalhadores e implementar políticas voltadas para eles.
Estudos realizados por entidades como o Cebrap revelam que, no Brasil, aproximadamente 1,6 milhão de pessoas trabalham com aplicativos, sendo 274.281 motoristas e 385.742 entregadores.
A maioria é do sexo masculino (97% dos entregadores e 95% dos motoristas), com média de idade de 33 anos para entregadores e 39 anos para motoristas.
A maior parte possui ensino médio completo (60%) e se autodeclara como pretos ou pardos (62% dos motoristas e 68% dos entregadores).
No entanto, há quem contabilize mais de 6 milhões precarizados em aplicativos.
O Grupo de Trabalho foi estabelecido por decreto no dia 1º de maio, com 15 representantes do governo, 15 dos empregadores e 15 dos trabalhadores.
Os trabalhos para estabelecer a regulamentação têm um prazo inicial de 150 dias, podendo ser prorrogados por igual período.
A meta inicial era concluir a proposta de regulamentação até o início do segundo semestre deste ano.
Outros países enfrentam desafios semelhantes na regulamentação do trabalho por meio de aplicativos.
Na Espanha, por exemplo, as empresas de aplicativos foram obrigadas a contratar os trabalhadores, anteriormente autônomos, como empregados, garantindo-lhes direitos como férias e descanso remunerado.
No Reino Unido, por decisão judicial, o tempo de jornada do trabalhador é contabilizado a partir do momento em que ele liga o aplicativo e enquanto está disponível para o serviço, não apenas durante as viagens.
Na Califórnia, nos Estados Unidos, existe uma lei desde 2019 que exige que esses trabalhadores sejam contratados como empregados.
O governo federal, ciente da importância desse tema, está disposto a intervir diante do impasse, onde as empresas de aplicativo não cedem, enquanto os trabalhadores continuam lutando por uma remuneração justa e condições adequadas para o exercício de suas atividades.
O desfecho dessa jornada será crucial para definir o futuro do trabalho por meio de aplicativos no Brasil.
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Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.