Antes da “Mãe das PECs”, Câmara vota mudança nos repasses do Fundeb a professores [ao vivo]

A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia da sessão deliberativa virtual desta terça-feira (09/11) com a análise do Projeto de Lei 10880/18, que regulamenta a aplicação de recursos obtidos com precatórios por estados, Distrito Federal e municípios em razão de discordâncias nos repasses do Fundef e do Fundeb. A matéria examinada também serve para o presidente Arthur Lira (PP-AL) experimentar o plenário antes da votação principal de hoje: a PEC dos Precatórios –a “Mãe das PECs”.

Embora faça o discurso de que irá ampliar a votação favorável à PEC dos Precatórios, Arthur Lira teme mais uma derrota em plenário. No mês passado, ele sofreu um revés na votação da PEC 5, a que modificava a composição do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

Sobre a mudança nos repasses do Fundeb a professores, analisada esta tarde, teve urgência foi aprovada na sessão de segunda-feira (08/11). O Plenário analisará o substitutivo do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) ao original do ex-deputado JHC (AL). Aprovado em setembro pela Comissão de Educação, o substitutivo prevê que o dinheiro será distribuído conforme as regras de rateio dos dois fundos.

O extinto Fundef (Lei 9.424/96) destinava 60% dos recursos para pagamento de salários de profissionais da educação. De maneira provisória, o Fundeb manteve a regra até o ano passado, quando entrou em vigor a regulamentação permanente (Lei 14.113/20), que ampliou aquele percentual para 70%.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva. Assim, caso o texto seja aprovado, 60% dos recursos de precatórios relacionados a repasses até 2020 serão destinados ao pagamento de profissionais nos entes federativos. Terão essa finalidade 70% dos eventuais precatórios relativos ao novo Fundeb.

Nesta terça-feira (9), o substitutivo aprovado pela Comissão de Educação recebeu parecer favorável do deputado Pedro Vilela (PSDB-AL), designado ontem como relator em Plenário por duas comissões permanentes da Câmara – de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Acompanhe ao vivo a sessão na Câmara:

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