A PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo), a PEC do Calote, é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta semana. Os deputados precisam votar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto aprovado na semana passada. O líder do governo na Casa, deputado Ricardo Barros (PP-PR), confirmou que a matéria irá à votação de 2º turno nesta terça-feira (09/11).
Nessas votações estão os principais pontos da PEC, como a limitação do valor de despesas anuais com precatórios, a mudança da forma de calcular o teto de gastos e a prioridade de pagamento de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Esses trechos precisam de 308 votos favoráveis para serem aprovados. Na semana passada, na apreciação em primeiro turno, o governo conquistou quatro votos a mais do que necessário [312 votos].
A proposta de prioridade de pagamento de dívidas da União com estados relativas ao Fundef é de 40% no primeiro ano e de 30% em cada um dos dois anos seguintes, conforme o exercício de inclusão no orçamento. A prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) sobre os repasses do Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores.
“Não fique teorizando sobre o voto dos deputados federais a favor da emenda dos precatórios”, pediu o ex-senador Roberto Requião. “Cada um destes pilantras tem 15 milhões de razões”, completou o pré-candidato ao governo do Paraná.
A presidenta nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), disse que esse teto de gastos está completamente desmoralizado. “Nunca foi levado a sério, é discurso do mercado e seus seguidores” afirmou. “Além de acochambrar o teto a Câmara institucionalizou o calote. Se vale pra precatório, vale para o resto. Fica o registro. Centrão e governo farão a festa em 22”, criticou a dirigente petista.
O líder do PT na Câmara, deputado Bohn Gass (RS), reforçou que a PEC não é para ajudar os mais pobres. “A PEC do Supercalote não é para ajudar os pobres, mas um golpe do Bolsonaro que, com R$ 90 bilhões para gastar, vai usar o dinheiro para fazer campanha. Quem ainda não entendeu isso precisa urgentemente de um cursinho sobre quem é o Jair”, ironizou.
Em outra publicação na sua conta no Twitter, o líder do PT afirmou ainda que “nunca mais, nenhum ocupante/apoiador deste governo genocida, venha falar que falta dinheiro. O supercalote foi aprovado”, Bonh Gass ainda pediu para a população ficar de olho. “Vem ai, mais um show de emendas ilegais para a base bolsonarista (e até para alguns novos aliados que se dizem de oposição)”.
“Por apenas 4 votos a Câmara dos Deputados aprova a PEC do Calote, uma vergonha sobretudo para quem aceitou participar deste acordo bolsonarista. O PT tem muito orgulho de ter votado contra a PEC dos Precatórios. O futuro vai cobrar a fatura de quem garantiu a vitória de Bolsonaro”, disse o deputado José Guimarães (PT-CE).
Para o deputado Nilto Tatto (PT-SP) o governo prefere tirar dos pobres do que taxar as grandes fortunas. “Governo consegue aprovação da PEC dos Precatórios em 1º turno na Câmara, sob a justificativa de que é preciso dar o calote nos trabalhadores que têm valores a receber do Estado para bancar o Auxílio Brasil. Preferem tirar do trabalhador do que cortar emendas, ou taxar fortunas”.
Manobra
Na véspera da votação, em uma edição extra do Diário da Câmara dos Deputados, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), permitiu que deputados em viagem oficial — como aqueles que estão na Cúpula do Clima em Glasgow (COP26) — votassem remotamente. Deputados de Oposição criticaram esta alteração, apontando-a como uma manobra para garantir a votação da PEC.
“Com as mudanças de última hora das regras de votação, permitindo com que deputados em missão pudessem votar, vejam só o que aconteceu…uma manobra que rendeu a aprovação da PEC do Calote”, criticou o deputado Leo de Brito (PT-AC) em seu Twitter.
Na mesma linha, o deputado Padre João (PT-MG) denunciou as manobras de Lira para que a PEC fosse aprovada. “Com manobras regimentais e orçamento secreto, foi aprovado em 1º turno o texto base da PEC dos Precatórios, PEC do calote. 312 votos a favor e 144 contra. Na rapa. Quatro votos apenas de vantagem. Sigamos na luta. Ainda temos os destaques e o 2° turno. Não à PEC eleitoreira”, defendeu.
A luta continua
“Desmontam o Bolsa Família e dão calote no povo para garantir o aluguel do Centrão. Isso é o governo Bolsonaro e sua bancada de oportunistas. Muita luta e mobilização para derrubar esse governo e suas políticas”, afirmou a deputada Natália Bonavides (PT-RN).
Para o deputado Rubens Otoni (PT-GO), não se trata apenas de dar calote para garantir o Auxílio Brasil. “Bolsonaro e Lira não estão preocupados com o social. Querem liberar recursos para alimentar o Centrão no período eleitoral. Não vamos aceitar”, protestou.
O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) pede que os eleitores pressionem seus deputados para que votem contra a PEC. “Nesta madrugada perdemos por 4 votos a votação da PEC do Calote. Ainda podemos reverter pois o 2º turno será na próxima semana. Sem os votos de alguns da Oposição, Bolsonaro não teria conseguido aprovar. Pressione seus candidatos e vamos derrotar o Genocida”, pediu.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) destacou a luta para que a PEC não fosse aprovada, mas garante que irão continuar votando para amenizar os prejuízos. “Lutamos muito e até tarde, mas não conseguimos derrotar a PEC dos Precatórios. Foi por muito pouco, mas o mérito foi aprovado. Vamos votar amanhã ou na terça os destaques para tentar amenizar o prejuízo, que já será grande de todo modo”.
O deputado Carlos Veras (PT-PE) também citou a luta travada pela Oposição contra a PEC. “Apesar da luta, nesse 1° turno de votação da PEC 23/21, por apenas 4 votos, venceu o calote contra professores/as e a população, que perdeu o Bolsa Família. Seguimos na resistência no 2° turno para derrotar os caloteiros e aqueles que deram as costas ao povo”.
Já o deputado Airton Faleiro (PT-PA) reforçou que o voto da Bancada do PT continua sendo não à PEC. “Toda a Bancada do PT é contra a PEC do Calote. Agora é continuar a luta para derrotá-la no segundo turno. Novamente votaremos não”.
Não à PEC
“Eu votei não à PEC dos Precatórios. O objetivo do desgoverno Bolsonaro não é aplacar a fome do povo e diminuir as desigualdades do nosso País. Se essa fosse sua intenção, não teria acabado com o Bolsa Família, política estruturante e extremamente exitosa”, afirmou o deputado Patrus Ananias (PT-MG).
O deputado Rogério Correia (PT-MG) fez questão de deixar registrado que votou contra a PEC. “Votei não à PEC 23 que dá calote até em professores, que deveriam receber recursos do Fundef. Deputado que votar neste calote tem de perder as eleições ano que vem”.
O deputado Pedro Uczai (PT-SC) também destacou que a Bancada do PT votou contra. “Por apenas 4 votos, a PEC dos Precatórios (do Calote, da Chantagem e da Mentira) acaba de ser aprovada pela Câmara dos Deputados. A PEC foi aprovada com votos da esquerda e da direita. Nós, deputados e deputadas do Partido dos Trabalhadores, votamos contra”, destacou.
O deputado Zé Ricardo (PT-AM) lamentou e afirmou que quem perde com a PEC são os professores e o Brasil. “Votei não à PEC 23/2021, a PEC do Calote. Infelizmente ela foi aprovada. Quem sofre são os professores, quem perde é o Brasil”.
E o deputado Paulão (PT-AL) cobrou altivez do Parlamento. “Esta Casa precisa ter altivez, ela não pode ficar rebaixada. A cada dia, um projeto desmonta o Estado Democrático Direito e a soberania nacional e a sociedade está à flor da pele. É verdade que nós temos a pandemia, mas eu tenho certeza absoluta de que, nas redes e nas ruas, teremos a palavra de ordem: “Fora, Bolsonaro!”
STF dá 24 horas para Lira explicar manobras na PEC dos Precatórios
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber, relatora do Mandado de Segurança 38303 impetrado pelo PDT na última quinta-feira, determinou neste sábado (06/11) que o Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, dê explicações sobre as mudanças ocorridas no formato de votação da PEC dos Precatórios, realizada na última quarta. O PDT alega, na peça jurídica, que o sinal verde dado por Lira para que deputados no exterior votassem a medida é inconstitucional e fere os princípios da isonomia e impessoalidade.
No despacho, Rosa Weber diz “Considerada a alta relevância do tema em debate, assino o prazo de 24 horas ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados, para prestar informações que reputar pertinentes, antes do exame do pedido de medida liminar”. O Mandado de Segurança apresentado pelo PDT pede a suspensão imediata da votação.
A PEC 23/2021, que ficou conhecida como PEC dos Precatórios, propõe o parcelamento das dívidas que deveriam ser pagas no ano que vem (2022), um valor que chega a quase R$ 90 bilhões, permitindo assim a furo do Teto de Gastos e aumentando o caixa do governo em pleno ano eleitoral.
“Esta medida é um cheque em branco para o presidente mais incompetente que o Brasil já viu. Com R$ 90 bilhões a mais no orçamento, em pleno ano eleitoral, existe um risco iminente deste dinheiro ser usado de forma eleitoreira”, afirmou o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi. O argumento de Lupi também passa pela forma como a PEC foi aprovada.
“A votação remota de deputados contrariou medida da própria mesa diretora da Câmara que determinou o retorno ao trabalho presencial há duas semanas. Lira não pode simplesmente mudar as regras do jogo democrático para garantir vitória ao Governo no Congresso Nacional. Isso é um deboche aos poderes constituídos da República”, finalizou Lupi.
Apesar de dissidências, deputados do PSB votaram contra a PEC dos Precatórios
PSB foi contrário ao texto-base da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) aprovada, nesta quarta-feira (03/06), no Plenário da Câmara, apesar de alguns parlamentares socialistas terem votado a favor da PEC do Calote.
O líder do PSB na Câmara, Danilo Cabral (PE), afirmou que a proposta representa um calote e a negação do reconhecimento de dívidas da União a cidadãos, estados e municípios que já foram reconhecidas em última instância pelo Supremo Tribunal Federal.
“O governo Bolsonaro quer colocar na Constituição Federal o ‘devo não nego, pago quando puder’. Se um professor dever e não pagar vai bater no Serasa e SPC. Se os Estados e municípios deverem para a União e não pagarem, vão para o Cadastro de Inadimplentes da União, o Cadin, e não recebem mais repasses de recursos do Governo Federal. A lei deve ser igual para todos. Quem deve tem que pagar, ainda mais quando a justiça determina”, reforçou o líder socialista.
Na votação de segundo turno, no entanto, o presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, disse que poderá fechar questão.
“A Direção Nacional do PSB tem posição contrária a PEC dos Precatórios e lamenta que alguns deputados(as) não tenham seguido a orientação partidária e do líder Danilo Cabral.Faremos o possível para reverter os votos no 2º turno. Se necessário, o PSB fechará questão contra a matéria”, afirmou o dirigente socialista.
O texto aprovado limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos, o que, para especialistas, é uma forma de furar o teto e liberar mais de R$ 90 bilhões para 2022, ano eleitoral.
O Governo condicionou a aprovação da PEC à liberação de recursos para o Programa Auxílio Brasil, que substituirá o Bolsa Família, e do auxílio emergencial. De acordo com o líder da Minoria na Câmara, Marcelo Freixo (PSB-RJ), não tem uma linha sequer no texto aprovado que fale de auxílio emergencial. “Essa é a PEC do calote, a PEC que o governo diz que não vai pagar uma decisão judicial transitada em julgado. É uma vergonha. Todo mundo sabe que esse dinheiro é para viabilizar o governo Bolsonaro dentro do Congresso. Essa violência ficará marcada na história”, afirmou o socialista.
Uma parte polêmica da proposta se refere a dívidas do Fundef que seriam pagas no ano que vem a professores do Amazonas, Pernambuco, Ceará e Bahia que após 10 anos de luta judicial conseguiram vencer e aguardam receber os valores devidos. O texto aprovado em Plenário prevê o parcelamento dos precatórios do Fundef em três anos, com 40% da dívida sendo paga no próximo ano e o restante dividido em 30% para 2023 e 30% para 2024.
Para o líder da Oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), quem vota a favor da PEC votou contra os professores que receberiam já no próximo ano o valor integral das dívidas do Fundef. O socialista acrescentou que a proposta atual com o pagamento de 40% para o próximo ano corre o risco de não ser paga. “A PEC estabelece uma ordem de limite de pagamento. Essa votação não é justa, não é correta e não é necessária”, pontuou Molon. O parlamentar disse ainda que o argumento do governo de que é preciso votar a PEC para liberar o auxílio é uma mentira. “Basta votar uma MP de crédito extraordinário para liberação do auxílio emergencial.”
A PEC dos Precatórios foi aprovada em primeiro turno com votação apertada de 312 votos favoráveis na semana pasada. Eram necessários 308 votos para ser aprovada. Ainda serão votados os destaques ao texto e a votação em 2º turno será na terça-feira (09/11), segundo o líder do governo na Câmara.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.