A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou nesta quinta-feira (27/10) o ex-secretário da Educação do Paraná, Maurício Requião, como conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR).

Segundo o TCE-PR, Maurício Requião de Mello e Silva retomou na manhã de ontem mesmo sua atuação como conselheiro após 11 anos. Ele foi reintegrado depois de o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, devolver sua cadeira.

Quando à decisão do STF, confirmando Maurício Requião, se deu porque a Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) e a Procuradoria-Geral do Paraná recorreram do acórdão do STJ.

Para a presidente do Supremo, “a artificialização do periculum in mora, caracterizada pelo ajuizamento tardio da ação suspensiva, efetuado com instrução deficiente, desautoriza o acolhimento da pretensão cautelar, especialmente considerados os postulados do devido processo legal.” Diante disso, ela indefiriu o pedido de medida cautelar.

Rosa Weber ainda puxou a orelha do Governo do Paraná, representado pela Procuradoria, dizendo que “Somente agora, 11 (onze) anos após o início desta controvérsia, a Procuradoria-Geral do Estado abandona o estado de inércia para figurar, pela primeira vez, como autora de uma demanda judicial promovida contra o ora interessado.”

“Ainda que se pudesse alegar que o interesse processual do Estado do Paraná só veio a surgir no momento da prolação do acórdão cujos efeitos se buscam suspender — o que não é processualmente correto —, mesmo assim estaria configurada a mora injustificada na instauração da presente demanda cautelar, tendo em vista que referida decisão foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em 23 de agosto de 2022, ou seja, há 65 (sessenta e cinco) dias“, detonou a presidente do STF.

O advogado Luiz Fernando Delazari, defensor de Maurício Requião, disse ao Blog do Esmael que está prevalecendo o devido processo legal. “Esse passado recente de abusos e ilegalidades cometidas muitas vezes por agentes do Estado está acabando. No fim, a justiça prevalece”, comemorou.

Maurício Requião é irmão do ex-senador e ex-governador do Paraná, Roberto Requião.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão de Rosa Weber.

Blog do Esmael, notícias verdadeiras.