O Tribunal de Contas da União (TCU) notificou na quarta-feira, 15 de dezembro, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para corrigir falhas no processo licitatório do programa de exploração de rodovias do Paraná [pedágio]. Para o TCU, faltam informações sobre obras não executadas ou em execução, estudos atualizados do fluxo de veículos em razão da ampliação da malha ferroviária e dados mais conclusivos em relação ao formato do leilão.
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) diz que todas as informações complementares solicitadas pelo TCU atendem ao interesse público e foram objeto de questionamentos da sociedade paranaense nas audiências públicas da Frente Parlamentar sobre os Pedágios, criada pela Assembleia Legislativa para acompanhar as concessões.
“Diria que é um puxão de orelhas bem dado nos órgãos federais que cuidam da futura concessão. Está dentro daquilo que cobramos e atende ao interesse público, principalmente no que se refere às obras não executadas pelas concessionárias que tiveram os contratos encerrados”, afirma Romanelli. “É mais do que evidente que não podemos pagar duas vezes por obras que foram deixadas para trás”.
Pedágio: cancelas abertas e o fim de um pesadelo; por Romanelli
O documento enviado ao presidente da ANTT, Rafael Vitale, cobra informações fundamentais para a continuidade da análise do processo e dá um prazo de 20 dias para manifestação da agência. Segundo o órgão de controle, que precisa dar aval às minutas do edital e do contrato de concessão para que a licitação tenha sequência, há deficiências na documentação apresentada. “O TCU avalia existir vazios contratuais que precisam ser sanados”, pontua Romanelli.
Em relação ao programa de obras, a notificação diz que a “ausência de dados com todos os atributos que possam caracterizar as obras de terceiros impossibilita avaliar o impacto desse item na tarifa de pedágio, bem como avaliar obras eventualmente previstas em duplicidade”. O TCU alerta que há acordos vigentes com o Ministério Público Federal (MPF) e com o Estado do Paraná para a execução de projetos não realizados pelas antigas concessionárias.
Fluxo e leilão
Outro apontamento dos técnicos da corte de contas é em relação ao cálculo de fluxo. Para o TCU, a nova concessão deve considerar a construção de ramais ferroviários que podem impactar no número de veículos transitando pelas estradas. O documento cita os novos trechos previstos da Ferroeste e pede atualização dos dados de tráfego. “Não podemos ser surpreendidos no futuro por pedidos de reequilíbrio contratual por causa da queda de fluxo. É um princípio elementar”, avalia o deputado Romanelli.
O Tribunal de Contas também quer uma definição em relação ao sistema de leilão. Nesta semana, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, disse que uma das possibilidades é agrupar os seis lotes previstos em dois ou três. O ofício pede que a ANTT se manifeste quanto ao propósito de “parcelar ou não os procedimentos licitatórios dos seis lotes rodoviários”.
Romanelli cobra ação contra concessionárias que deixaram rodovias em estado precário
O deputado Luiz Claudio Romanelli disse nesta quinta-feira, 15, que as concessionárias que operavam os lotes do Anel de Integração devem ser responsabilizadas judicialmente pela precariedade das rodovias. “A realidade é que depois de duas semanas do fim dos contratos já há muitos buracos no asfalto. É uma situação absurda, que precisa ser corrigida, com a penalização dos responsáveis”, afirmou.
“Infelizmente lidamos por 24 anos com empresas que não cumpriram os contratos. Cobraram tarifas extorsivas e deixaram um legado de maus serviços. Isso se comprova mais uma vez pela rápida deterioração do asfalto. O Estado deve mover uma ação para que os usuários não sejam, mais uma vez, prejudicados”, disse Romanelli na assinatura da ordem de serviço da duplicação da PR-445, entre Londrina e Mauá da Serra.
Romanelli destaca que há várias reclamações de motoristas que utilizam o trecho da BR-277 na descida da Serra do Mar. Ele lembra que o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PR) está fazendo uma auditoria no pavimento das estradas devolvidas ao Estado. “Fundamental a avaliação da qualidade do pavimento que foi entregue. Não podemos aceitar estragos nas estradas com menos de 20 dias do fim da concessão”.
A manutenção e a conservação das estradas que formavam o Anel de Integração serão feitas pelo DER, no caso dos trechos estaduais, e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), no caso das BRs. “O Estado vai cuidar de 900 quilômetros e já está com todo o processo encaminhado. Esperamos que os órgãos federais, que são responsáveis por 1,5 mil quilômetros, também agilizem os serviços”, disse Romanelli.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.