Parlamentares da Bancada do PT na Câmara protocolaram nesta terça-feira (26), na Procuradoria-Geral da República, ação contra o presidente Jair Bolsonaro e o ex-ministro da Justiça Sérgio Moro por conta de um processo cheio de irregularidades que levou à edição de portaria que aumentou em três vezes o acesso a munições no País.
Na representação ao procurador-geral Augusto Aras, os parlamentares requerem a imediata adoção de providências legais para a responsabilização de Bolsonaro e Moro nos campos político e criminal. No caso de Bolsonaro, a petição caracteriza ainda a prática de crime de responsabilidade delineado na Lei nº 1.079, de 1950, o que pode levar a seu impeachment.
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A ação é assinada pelo líder da Bancada na Câmara, Enio Verri (PR), e os deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Zeca Dirceu (PT-PR). Eles alegam que Bolsonaro e Moro cometeram ilícitos administrativos e criminais para atropelar a legislação e aumentar a quantidade de munição nas mãos da população. O número de balas passou de 200 para 600, por registro de arma de fogo, com a portaria. No País, 379.471 armas estão nas mãos da população, segundo a Polícia Federal. Dessa forma, o novo decreto pode possibilitar a compra de 227.682.600 balas (600 munições por arma).
Milícias
Os deputados recordam que em vídeo de reunião ministerial do dia 22 de abril, divulgado semana passada por decisão do Supremo Tribunal Federal, a sociedade tomou conhecimento de um “festival de horrores” no qual o presidente da República, entre outras coisas, com palavras de baixo calão, insistiu em armar a população. Alegou que queria “o povo armado” para o Brasil não virar uma “ditadura” caso prefeitos e governadores façam regras mais restritivas de isolamento social em razão da pandemia de coronavírus.
Já no dia seguinte à realização da reunião Ministerial, o ministro da Defesa, general Fernando Azevedo, e Moro assinaram a portaria. Atenderam à ordem do capitão-presidente que, com palavreado chulo, disse: “Por isso eu quero que o povo se arme, garantia de que não vai aparecer um filho da puta e impor uma ditadura aqui”. “A bosta de um decreto, algema e bota todo mundo dentro de casa. Se ele tivesse armado, ia para rua.” E concluiu: “Um puta de um recado para esses bosta: estou armando o povo porque não quero uma ditadura, não dá para segurar mais.” A mesma tese foi defendida nos anos de 1930 pelo ditador fascista italiano Benito Mussolini.
Incitação ao crime
Para os deputados, a portaria interministerial objetivou incitar a população brasileira a enfrentar os gestores dos estados e municípios contra as medidas sanitárias adotadas para combater a pandemia, conduta que tipifica o delito inscrito no art. 286 do Código Penal: Incitação ao crime, além de crime de responsabilidade, no caso de Bolsonaro.
Na petição, os parlamentares do PT denunciam que há uma ameaça clara (no sentido de que a população faça uma oposição armada) aos governadores e prefeitos que estão enfrentando com seriedade a pandemia da Covid-19, quando o próprio Bolsonaro e seus auxiliares “se mantém flagrantemente omissos ou, quando muito, trazem à baila soluções já rechaçadas por toda a comunidade científica (como as milagrosas soluções das Hidroxicloroquina, cloroquina etc)”.
Governo criminoso
Para os petistas, Bolsonaro e Moro “violaram diversos princípios da administração pública e incorreram, em tese, em crimes comuns, de responsabilidade e de improbidade administrativa”. Eles lembram que “o ocupante do cargo presidencial não está acima da lei e da Constituição e suas ações, para o bem ou para o mal, têm consequências na ordem jurídica.”
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a portaria do governo foi fundamentada em pareceres de três linhas, um deles assinado pelo general Eugênio Pacelli, quando ele já estava exonerado do cargo de diretor de Fiscalização de Produtos Controlados. Como revelou o Estadão, o parecer do general Pacelli foi enviado à assessoria jurídica do Ministério da Defesa às 22h18 de 15 de abril, por um e-mail particular, num horário de fora do expediente da repartição. A exoneração dele já tinha saído no Diário Oficial no dia a 30 de março, mesmo dia em que seu substituto foi nomeado. Algo totalmente irregular.
Leia a íntegra da representação:
A informação é do PT na Câmara.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.