O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decretos nesta terça-feira que visam aprimorar e ampliar a transparência na aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI). Os decretos, que marcam os 11 anos da LAI, foram assinados durante o seminário “Transparência e acesso à informação: desafios para uma nova década”, promovido pela Controladoria-Geral da União (CGU) em Brasília.
Durante o evento, Lula destacou a importância da transparência na construção de uma sociedade participativa e enfatizou que “sem transparência não há democracia”. Ele ressaltou que o acesso à informação é um direito fundamental garantido pela Constituição e deve estar presente na vida de todos os cidadãos e na cultura de cada agente público.
A cerimônia contou com a presença de Eliana Soares, presidente do Gabinete Cidadão, que compartilhou sua experiência de luta em defesa da moradia e da população em Planaltina (DF). Graças à LAI, Eliana e sua comunidade conseguiram comprovar a irregularidade das tentativas de cobrança pelas casas que já eram suas, evitando despejos injustos. Eliana destacou como a Lei de Acesso à Informação ajudou a tornar sua comunidade visível e a garantir seus direitos.
O pacote de medidas assinado por Lula tem o objetivo de aperfeiçoar e dar mais transparência aos procedimentos de classificação de informações. Entre os decretos assinados está o que institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal, que estabelece princípios e diretrizes para a transparência em todas as ações do Governo Federal.
Outro decreto importante é o que cria o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC), que substitui o atual colegiado e conta com maior participação da sociedade civil. O CTICC atuará em áreas como combate à corrupção, controle social, governo aberto, integridade privada e pública, além de monitoramento e avaliação de políticas públicas e serviços.
Além disso, foi assinado um decreto que atualiza o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a LAI. O objetivo dessa atualização é aprimorar os procedimentos de classificação de informações, fortalecer o papel da CGU na supervisão da LAI e conciliar a proteção de informações pessoais com o direito de acesso à informação.
A Lei de Acesso à Informação é fundamental para garantir a transparência e fortalecer a democracia. Desde sua implementação, o Brasil tem alcançado marcos expressivos ao longo dos anos. Em 2014, o país registrou 200 mil pedidos de acesso à informação, provenientes de mais de 4 mil municípios e 40 países. Em 2021, a lei alcançou a impressionante marca de um milhão de pedidos.
LEIA TAMBÉM
- TSE marca para esta terça-feira 16 de maio julgamento que pode cassar mandato de Deltan Dallagnol e torná-lo inelegível
- TRE forma maioria para cassar bancada inteira do PL no Ceará
- TSE pode cassar mandato de Deltan Dallagnol e deixá-lo inelegível nesta terça; acompanhe ao vivo
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.