Em 2014, durante o governo Dilma Rousseff, foi promulgado o Marco Civil da Internet*, uma legislação abrangente que protege os direitos dos usuários da internet no Brasil.
Esse marco legal abordou temas relevantes como liberdade de expressão, privacidade, neutralidade da rede e responsabilidade de intermediários.
Desde então, tem sido uma referência em diversos países como um exemplo positivo de como governos podem desempenhar um papel importante na garantia dos direitos na era digital.
Contudo, o avanço tecnológico não para, e com o crescente impacto dos algoritmos nas nossas vidas, surge a necessidade de um novo marco regulatório: o Marco Civil dos Algoritmos.
Este artigo tem como objetivo defender a criação dessa nova legislação, visando proteger os consumidores, a privacidade dos internautas e o acesso à informação.
A crescente influência das big techs e empresas de aplicação de internet traz à tona uma preocupação legítima: a exclusão de conteúdos por essas empresas, o que pode levar a uma privatização das decisões que caberiam ao Estado.
Essa situação coloca em risco a pluralidade de opinião e o acesso à informação, uma vez que essas empresas podem agir conforme seus próprios interesses, sem transparência ou accountability [responsabilização].
É importante ressaltar que, embora a regulação seja necessária, a intenção não é restringir a liberdade de expressão, um direito fundamental de primeira geração.
Pelo contrário, o foco é garantir o direito de Quarta Geração, que abrange os direitos à democracia, à informação e ao pluralismo.
A regulação dos algoritmos é essencial para proteger os consumidores de práticas abusivas, como a manipulação de informações e a criação de bolhas de filtro que restringem o acesso a diferentes perspectivas e opiniões.
As big techs têm a capacidade de observar padrões de repetição e velocidade de repetição, o que lhes permite identificar e corrigir comportamentos prejudiciais.
Ao delegar para empresas estrangeiras o papel de censurar previamente o conteúdo, corre-se o risco de concentrar a informação nos veículos de comunicação da velha mídia corporativa.
Essa centralização pode levar à ditadura da opinião única, comprometendo a diversidade de vozes e perspectivas na internet.
Portanto, é fundamental que o Estado assuma o controle dessa questão importante para o Acesso à Informação, buscando garantir um ambiente digital mais justo e democrático.
A regulação dos algoritmos precisa levar em consideração três aspectos fundamentais: comunicação, consumo e justiça.
Ao equilibrar esses elementos, podemos estabelecer um novo Marco Civil dos Algoritmos que proteja os direitos dos cidadãos e promova um ambiente digital mais equitativo.
O Marco Civil da Internet foi uma conquista significativa para o Brasil, fornecendo diretrizes claras sobre liberdade de expressão, privacidade e neutralidade da rede.
No entanto, o avanço tecnológico e o poder crescente dos algoritmos demandam uma nova abordagem regulatória.
Enquanto o Marco Civil da Internet focou na garantia dos direitos dos usuários em relação ao acesso e uso da rede, o Marco Civil dos Algoritmos visa a proteção contra práticas abusivas e o controle das big techs sobre a informação.
É necessário estabelecer regras que assegurem a transparência dos algoritmos utilizados e a prestação de contas das empresas em relação às suas decisões.
O Marco Civil dos Algoritmos é uma necessidade urgente para proteger os consumidores, garantir a privacidade dos internautas e manter o acesso à informação diversificado e democrático.
Ao regulamentar o uso dos algoritmos, o Estado desempenha um papel essencial na promoção de um ambiente digital mais justo e equitativo.
A regulação deve ser elaborada considerando os três aspectos fundamentais da comunicação, consumo e justiça, buscando criar um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção dos direitos dos cidadãos.
Portanto, o Brasil já deu um passo importante com o Marco Civil da Internet, e agora é o momento de avançar rumo ao Marco Civil dos Algoritmos, consolidando-se como uma referência global na proteção dos direitos na era digital.
*Este blogueiro foi responsável pelos primeiros rabiscos do atual Marco Civil da Internet, ainda em 2012. Isto porque o presidente da comissão especial era do Paraná, o então deputado João Arruda, sobrinho do Requião.
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Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.