Sob o pretexto de regular a auto-moderação de conteúdo, não pode o Estado terceirizar para as empresas de aplicação de internet o papel que pode implantar uma ditadura da opinião única favorável à velha mídia corporativa e golpista
O Brasil tem enfrentado uma série de ataques e ameaças nas escolas em todo o país nos últimos tempos. Infelizmente, esses incidentes têm se tornado cada vez mais comuns, gerando preocupação e indignação na sociedade. Nesse contexto, a questão da auto-moderação de conteúdo nas redes sociais vem ganhando destaque, com muitos clamando por uma maior responsabilidade das empresas de aplicação de internet na regulação do discurso de ódio online.
De fato, as redes sociais têm um papel importante na disseminação de informações, opiniões e ideias, e podem ser utilizadas tanto para o bem quanto para o mal. No entanto, a criminalização das empresas de aplicação de internet é um tema complexo e controverso, que levanta preocupações sobre o acesso à informação, a liberdade de expressão e a censura.
Por um lado, há aqueles que defendem que as empresas de aplicação de internet devem ser responsabilizadas pelo conteúdo publicado em suas plataformas, especialmente quando esse conteúdo é prejudicial ou ilegal. Afinal, essas empresas têm o poder de influenciar milhões de pessoas e, portanto, devem ser responsáveis por garantir que o conteúdo veiculado seja seguro e adequado.
É nesse contexto que o Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou normas de regulação prevendo punições a essas empresas de aplicação de internet, as redes sociais, com foco específico na prevenção de violência contra escolas. “Pela primeira vez temos um regramento claro de como combater condutas a partir da responsabilização das empresas, que, durante anos, disseram que elas eram neutras e que, portanto, elas não eram responsáveis. E são. O que a portaria afirma é que são responsáveis politicamente, socialmente e juridicamente. Porque essas empresas são prestadoras de serviços, eles selecionam conteúdo que nós visualizamos, eles impulsionam conteúdos, eles influenciam, portanto, no conteúdo que circula na internet”, explicou o ministro Flávio Dino.
Por outro lado, há os que argumentam que a criminalização das empresas de aplicação de internet pode ter consequências negativas para a liberdade de expressão e o acesso da sociedade à informação. A auto-moderação de conteúdo, quando feita de forma inadequada, pode levar à censura e à restrição do debate público, impedindo que vozes dissidentes sejam ouvidas. Além disso, os algoritmos utilizados pelas empresas de aplicação de internet para identificar conteúdo prejudicial podem acabar direcionando a audiência de usuários da mídia independente, como o Blog do Esmael, para os grandes conglomerados de comunicação da velha mídia corporativa, restringindo ainda mais a diversidade de fontes de informação. A isso podemos chamar, sem medo de errar, de ditadura da opinião única.
Sob o signo do combate às fake news, essas empresas de aplicação de internet já prejudicaram a sociedade, restringindo o acesso à informação durante a pandemia de Covid-19 e as eleições de 2020 e 2022, com apoio institucional, direcionando parte da audiência de blogs independentes às empresas de comunicação do PiG (Partido da imprensa Golpista) – como sempre denunciava o saudoso jornalista Paulo Henrique Amorim (PHA). Essas redes sociais e empresas de aplicação utilizaram o aprendizado de máquina, a Inteligência Artificial, uma caixa-preta composta de algoritmos, para definir o que o usuários podiam ou não podiam ler na internet.
O que pode parecer algo ruim para as empresas de aplicação de internet, à primeira vista, pode ser mais uma oportunidade para os barões da mídia – Globo, Estadão, Folha, et caterva – na oligopolização ainda maior do mercado editorial brasileiro e impedir a pluralidade de ideias, portanto, estabelecendo a diabólica ditadura da opinião única neoliberal.
O pomo de Adão nessa polêmica é encontrar um equilíbrio entre a necessidade de garantir a segurança online e a proteção do acesso da sociedade à informação, direito de quarta geração, que é um bem maior que a liberdade de expressão – um direito de primeira geração do Estado Liberal. É importante que as empresas de aplicação de internet sejam responsáveis por garantir que o conteúdo veiculado em suas plataformas seja seguro e adequado, mas é igualmente importante que a moderação de conteúdo seja feita de forma transparente e responsável, pelo Estado, com regras claras, sem cair na censura ou no direcionamento da audiência de usuários para a mídia corporativa.
Em última análise, é fundamental que a sociedade como um todo participe desse debate e exerça sua voz para encontrar soluções que protejam tanto o acesso à informação, pluralidade, a liberdade de expressão quanto a segurança online. Somente assim poderemos garantir que as redes sociais continuem sendo um espaço de diálogo e troca de ideias, sem que a censura e a restrição do acesso à informação se tornem a norma.
Portanto, sob o pretexto de regular a auto-moderação de conteúdo, o Estado não pode terceirizar para as empresas de aplicação de internet o papel que pode implantar uma ditadura da opinião única favorável à velha mídia corporativa e golpista. Por isso, o Blog do Esmael defende que o Estado não delegue essa função ao setor privado e inicie imediatamente a discussão de um Marco Civil dos Algoritmos que possa lidar com este novo momento tecnológico no mundo.
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Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
Qual sua proposta?
Opa, está no texto: debater com mais atores e definir esses parâmetros em um marco civil de algoritmos, sob pena de um efeito rebote no acesso à informação; é isso.