Com o intuito de esvaziar o julgamento da inconstitucionalidade do orçamento secreto, pelo Supremo Tribunal Federal, que adiou a decisão para segunda-feira (19/12), o Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (16/12) critérios de distribuição para as emendas RP9 (orçamento secreto).
No STF, o placar está em 5 votos a 4 para derrubar o orçamento secreto. Ainda faltam os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
Veja o que mudou no orçamento secreto
- 80% para indicação de partidos baseada no tamanho das bancadas (sendo um terço do total para as indicações no Senado e o restante para as da Câmara). PL e PT são os maiores beneficiados;
- 15% vão para as cúpulas do Senado e da Câmara –7,5% para a Mesa Diretora de cada Casa, com indicações feitas pelos respectivos presidentes;
- 5% para serem divididos entre o presidente e o relator da CMO (Comissão Mista de Orçamento);
- 50% do montante das emendas de relator deverão ser executados “em ações e serviços públicos de saúde, educação e de assistência social” segundo critério dos próprios deputados.
Com 398 votos favoráveis dos deputados e 44 dos senadores, o Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (16/12) o Projeto de Resolução (PRN) 3/2022, que define critérios de distribuição das emendas de relator-geral do Orçamento, as emendas RP9. O parecer foi apresentado pelo relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), na sessão de quinta-feira (15/12), quando o seu texto substitutivo a ser discutido no Plenário. O texto vai à promulgação.
Como foi a votação nas duas Casas
- Na Câmara, 398 x 66, além de quatro abstenções;
- No Senado, 44 x 20, com duas abstenções.
O PRN 3/2022, apresentado pelas Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados, estabelece critérios para dar transparência às emendas de relator-geral do Orçamento. Segundo Castro, que também é relator do Orçamento de 2023 (PLN 32/2022), a matéria estabelece critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas. Ele argumentou que as mesmas características presentes no processo de execução das emendas individuais, também serão aplicadas na RP9.
“Qualquer emenda de relator que for destinada para qualquer estado do Brasil, para qualquer município do Brasil, ou para qualquer entidade filantrópica terá obrigatoriamente que constar o nome do parlamentar. Ou deputado ou senador. E digo mais: quem disser que essas emendas têm algum defeito a mais do que as emendas individuais não está dizendo a realidade. Porque as emendas individuais eles estão expostas no orçamento, as emendas de relator também. As emendas individuais são destinadas pelos parlamentares de acordo com o interesse que ele julga que é mais importante para a região que ele representa, as emendas de relator, da mesma maneira”, afirmou, assegurando que o nome do autor do pedido de recursos será exposto.
Pelas regras atuais, a decisão sobre repasse das emendas RP9 fica com o próprio relator do Orçamento, sem critérios objetivos. Pela proposta, o relator passará a fazer indicações para a execução das programações cadastradas por parlamentares, que poderão ser fundamentadas em demandas apresentadas por agentes públicos ou por representantes da sociedade civil.
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) criticou a manutenção, pelo Congresso, do chamado “orçamento secreto”, somando-se aos argumentos da deputada Fernanda Melchionna (PSol-RS). Já o senador Jean Paul Prates (PT-RN), apesar de concordar com as críticas ao PRN 3/2022, justificou a orientação favorável do Partido dos Trabalhadores. Ele explicou que por não há votos suficientes para “derrubar totalmente o orçamento secreto”, e por isso o PT estava buscando estabelecer mecanismos de transparência no processo.
“Aqui comungo com as ideias dos que são contrários e respeito-os. Estou ao lado dos que são contrários à RP9 como um todo. Acontece que nós aqui estamos fazendo uma modulação nesse processo, para que a RP9 ganhe transparência e proporcionalidade. Essa é a única saída que temos para que não fique como está, justamente, agora”, disse Jean Paul Prates.
Os senadores Alexandre Silveira (PSD-MG) e David Alcolumbre (União-AP) reforçaram a defesa da proposta como forma de oferecer a “transparência necessária”.
“Acontece que nós aqui estamos fazendo uma modulação desse processo. Para que a RP9 ganhe transparência e constitucionalidade. E a única saída que temos, é que não fique como está justamente agora”, acrescentou Alexandre Silveira.
LEIA TAMBÉM
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.