Moro quer “endurecer” caixa 2, mas nova lei livraria Bolsonaro e Onyx

O ministro da Justiça Sérgio Moro articula projeto de lei para supostamente “endurecer” crimes de caixa 2 nas campanhas eleitorais.

Ocorre que o Congresso Nacional jamais colocaria uma faca no próprio pescoço retroagindo a lei, isto é, fazendo a criminalização valer para antes da promulgação da mesma.

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O princípio da anterioridade da lei penal veda que a infração seja considerada crime sem que a conduta tenha previsão no texto legal.

O art. 1º do Código Penal Brasileiro é bastante esclarecedor acerca: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”

Já o princípio da reserva legal tem abrigo na máxima segunda qual “nullum crimen, nulla poena sine lege” (“não há crime, nem pena, sem anterior que os defina). Tal previsão também tem guarida no inciso XXXIX, art. 5º da Constituição Federal.

Se hoje o caixa 2 não é crime, logo a lei de Sérgio Moro “endurecendo” na verdade afrouxaria para Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e Onyx Lorenzoni (Casa Civil) de imputações criminosas. Até a data da aprovação da nova regra, o dinheiro não contabilização não seria crime.

Onyx confessou que praticou caixa dois e recebeu o “perdão” de Moro. Entretanto, o filho do presidente Jair Bolsonaro não admitiu seu envolvimento com supostas práticas criminosas de seu ex-assessor Fabrício Queiroz, mas, com a Lei Sérgio Moro, ambos seriam livrados pelo princípio da anterioridade da lei penal — se enquadrados fossem no caixa 2.

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