Coluna do Marcelo Araújo: Polícia Rodoviária Federal com as lombadas eletrônicas em xeque

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Em sua coluna semanal, o advogado especialista em trânsito Marcelo Araújo fala de três redutores de velocidade instalados na rodovia BR 376, entre Curitiba (PR) e Garuva (SC). Segundo Marcelo, apesar de úteis no sentido de prevenir acidentes, os redutores podem ter problemas legais que inviabilizariam a aplicação de multas. Leia, ouça, comente e compartilhe.

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Marcelo Araújo*

A BR-376 entre Curitiba e Garuva possui um trecho de serra descendente onde tombamento de veículos pesados, derrapagens e colisões diversas, sempre foram acidentes nos quais o fator velocidade associado a inclinações da pista, curvas sinuosas e asfalto com pouco atrito quando molhado esteve presente.

A providência da instalação de três redutores de velocidade, sem dúvida, tem sido um fator que reduziu consideravelmente esse risco potencial. Os equipamentos estão instalados nos Quilômetros 664+773m, 666+334m e 667+175m, em Guaratuba. Essa é a parte boa!

O problema começa na hora que os equipamentos detectam um veículo em velocidade superior à regulamentada desencadeando um processo administrativo para penalizar.

Pela organização do Sistema Nacional de Trânsito, as rodovias federais (BRs) possuem duas autoridades responsáveis pela fiscalização de trânsito que são o DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a PRF – Polícia Rodoviária Federal.

Especificamente em relação à fiscalização da velocidade nas BRs, há uma Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 289 que em seu Art. 2º , inc. II proíbe expressamente a PRF de fiscalizar velocidade com ‘Redutor de Velocidade’ (Lombada Eletrônica), conforme definição constante na Resolução nº 396 também do CONTRAN. O interessante é que ambas as Resoluções são subscritas por integrantes da PRF representando o Ministério da Justiça.

Além desse problema legal que compromete a validade das notificações geradas, há outro com esses três equipamentos. Eles estão numa distância que permite passar por eles com diferença de 1 minuto mesmo em velocidade infimamente superior à máxima, o que remeteria ao questionamento de caracterizar ‘infração continuada’, e apenas uma autuação ser legítima, tal como foi admitido nas faixas exclusivas de ônibus em Curitiba quando um veículo é flagrado por mais de um agente ou equipamento.

Se num trecho tão pequeno de rodovia federal há três equipamentos que a PRF não poderia utilizar para multar, quantos devem haver em todo o país nas BR? Alguma coisa não está certa, ou a regra de fiscalização ou o contrato da PRF. Mas na atual situação, entendo que as multas não são válidas, e estão ocorrendo. O Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União deveriam avaliar a situação.

A PRF tem todo o nosso respeito. A Diretora Geral, Maria Alice Nascimento, de origem humilde é uma guerreira e vencedora, e a prova que ter pontos na carteira e a carteira suspensa não são critérios de qualificação para ser responsável por todo trecho rodoviário federal do país; a exemplo do Diretor do Detran/AM. A prova é a gestão do prefeito de Curitiba, cuja titular da pasta, pasta, pasta, pasta, pasta…..(sic- enroscou o teclado).

De multa eu entendo!

*Marcelo Araújo é advogado, presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR. Escreve nas terças-feiras para o Blog do Esmael.

Veja abaixo três notificações de multas aplicadas no trecho:

MULTAS 1

MULTAS 2

7 Comentários

Os comentários não representam a opinião do Blog do Esmael; a responsabilidade é do autor da mensagem, sujeito à legislação brasileira.

  1. O Fruet não gosta de carro, o Fruet não gosta de carro… Fora Fruet calminho para cuidar das ruas…

  2. Carlos de Souza dias, você deve estar se referindo ao Art. 209 do Código que é evasão da praça de pedágio para não pagar. Essa infração existe e pode ser feita por um PRF desde que ele esteja presente e veja a infração ocorrer. Receber as anotações da concessionária e transcrever não vale, mas não há como saber. Recentemente uma Portaria do Denatran regulamentou a fiscalização por meio eletrônico dessa evasão. Não confundir com ações de cobrança que algumas concessionárias ingressam para cobrar o pedágio não pago. Alguns órgãos de trânsito também têm multado quando a pessoa não paga o boleto do Via Fácil, o que eu discordo porque seria uma cobrança normal e não teria havido evasão.

    Kaká, sua sugestão é interessante, inclusive sobre velocidade máxima, velocidade mínima, velocidade compatível e velocidade média. São temas que já escrevi em outros espaços e caso pesquise junto com meu nome encontrará, até que eu possa discorrer aqui. Quanto ao que comentou, a sinalização é prevalente sobre a regra geral em rodovias, e cabe a autoridade da via estabelecer seus limites, geralmente suportados em condições da via e sua engenharia.

  3. E o Fruet com seu Plano Urbanístico de Lentidão que serve para estrangular de vez o tráfego, segurar o motorista em todos os sinaleiros possíveis(pegar a Mariano Torres ou Tibagi às 22h tá uma beleza ?…pros assaltantes) e arrecadar um extrinha pro cofre da prefs.

  4. Fora Fruet, inimigo mortal dos carros.

  5. Perguntinha: O advogado do prefeito não é o mesmo da Consilux e também o mesmo que advoga pro pessoal da Remove Car, do pátio. Isso está ficando interessante!

  6. Tendo, ainda assim, a ver com o tema, eu fui a Brasília, de carro, do Paraná até DF. Por cada Estado que passei, tem uma sinalização, uma fiscalização e, claro, pedágio somente encontrei em São Paulo, no início da Transbrasiliana. Claro que na última vez, faz uns 6 meses, já tinham praças de pedágio pra todo lado que passei, na mesma rodovia. Mas, contudo, mesmo com pista dupla, estrada limpa, onde poderíamos desenvolver uma velocidade, digamos, até compatível com o veículo em questão, não podemos porque existem as malditas velocidades limitadas. Eu concordo em partes que trechos das estradas deveriam (e são) ser e ter redutores, pelo perigo envolvido (na minha humilde opinião, mereceriam benfeitorias nesses trechos para reduzir o perigo), contudo, tem trechos de estrada que poderíamos desenvolver velocidades, por exemplo, 140 KM/hora sem correr risco nenhum. Na Europa, não raro, as velocidades são compatíveis com os trechos de estrada cada qual com suas peculiaridades. Em São Paulo, a velocidade é 100 KM/h. No Brasil todo é 110, lá é 100. Sem justificativa. É 100 e pronto, absurdo uma dupla com 100 KM/hora. Não seria a hora de o Brasil se tornar um grande país com as devidas rodovias, cada qual com suas peculiaridades, lógico, mas que pudéssemos desenvolver velocidades superiores às que nos deixam, ou nos impõem? Já que as pedagiadoras são tão eficientes, acredito que as estradas possam absorver nossos veículos com maior agilidade pois a tecnologia evolui, assim como as estradas. Dr. Marcelo Araújo, nobre amigo, ou ainda vamos ter que suportar essa indústria da multa por muito tempo? Gostaria que, não lhe pautando, mas que discorresse a respeito não da velocidade mínima, que é a regra, mas da velocidade máxima permitida.

  7. Bom Dia

    Uma Pergunta, quando um cidadão passa por um PEDÁGIO (MUITO CARO) A POLICIA FEDERAL PODE APLICAR MULTA.