Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ratificaram, na terça (27/2), as 12 resoluções que guiarão as Eleições Municipais de 2024. Essas normativas delineiam as regras e diretrizes para candidatos, partidos políticos, eleitores e eleitoras, abordando aspectos cruciais do pleito agendado para 6 de outubro (1º turno). Nessa jornada, o TSE, sob a presidência do ministro Alexandre de Moraes, destaca-se por estabelecer uma das regulamentações mais avançadas globalmente no enfrentamento à desinformação, fake news e ao uso indevido da inteligência artificial (IA).
Combate à desinformação e fake news
O presidente Moraes ressalta a importância dessas resoluções no combate ao desvirtuamento nas propagandas eleitorais, discursos de ódio, fascistas e antidemocráticos, além do uso da IA para manipulação de falas. Essa abordagem inovadora destaca o compromisso da Justiça Eleitoral em garantir um processo eleitoral íntegro, transparente e alinhado aos valores democráticos.
Participação ampliada na construção das resoluções
Sob a relatoria da vice-presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, as resoluções foram moldadas considerando contribuições dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), partidos políticos, cidadãos, universidades e entidades da sociedade civil. O processo consultivo, realizado em janeiro, recebeu uma expressiva quantidade de propostas, totalizando 945 sugestões, evidenciando a relevância e a pluralidade de vozes envolvidas.
Respeito à constituição e leis
A relatora destaca a essência das resoluções, enfatizando que o papel da Justiça Eleitoral é desdobrar o que está estabelecido na Constituição e nas leis. As normativas buscam, portanto, assegurar a exequibilidade e efetividade dos princípios constitucionais no contexto eleitoral.
Pontos-chave das fesoluções
Calendário eleitoral
A resolução específica para as Eleições 2024 apresenta as principais datas do processo eleitoral, abrangendo 299 eventos a serem cumpridos em 5.569 municípios brasileiros até dezembro de 2025.
Cadastro eleitoral
O cronograma operacional do cadastro eleitoral prioriza a ampliação da identificação biométrica, estabelecendo a data de 9 de maio como prazo final para fechamento do cadastro eleitoral em 2024.
Atos ferais do processo eleitoral
A norma abrange procedimentos básicos, destacando a proibição do transporte de armas no dia do pleito e a regulamentação da gratuidade do transporte coletivo nos dias de votação.
Pesquisas eleitorais
Alterando a Resolução TSE 23.600/2019, a resolução exige transparência nas pesquisas, com relatórios completos sobre metodologia, dados e fontes de financiamento.
Distribuição do FEFC
As legendas devem divulgar online o valor total do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e critérios para distribuição.
Registro de candidatos
Medidas para controle da destinação de recursos a candidaturas negras e inclusão de dados sobre etnia, pertencimento a comunidade quilombola e identidade de gênero.
Propaganda eleitoral
Alterações significativas, como a divulgação de posição política por artistas e influenciadores e a regulamentação do uso de inteligência artificial, com vedação ao uso de deepfakes.
Desinformação e IA
Inclusão de dispositivos para combate à desinformação e responsabilização de provedores por conteúdos inadequados durante o período eleitoral.
[Confira aqui apresentação da ministra Cármen Lúcia com os principais pontos das resoluções aprovadas.]
Aqui você encontra a íntegra da sessão do TSE, que aprovou as resoluções:
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Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.