STF dá prazo ao Congresso Nacional para regulamentação de softwares espiões

O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), emitiu uma ordem esta semana, concedendo ao Congresso Nacional um prazo de dez dias para se manifestar sobre a regulamentação do uso de softwares espiões, em particular o FirstMile. Este software está no centro de uma investigação envolvendo o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A decisão ocorre no contexto de uma ação movida pela PGR (Procuradoria-Geral da República), que acusa o Congresso de omissão na criação de leis que estabeleçam limites para o uso de ferramentas desse tipo. A ação, assinada pela subprocuradora-geral Elizeta Ramos em dezembro, pede que o uso desses softwares seja permitido apenas após autorização judicial, propondo uma série de diretrizes para sua execução.

A ação foi desencadeada após o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro intensificar as investigações sobre o uso de outra ferramenta, o Pegasus, ainda mais invasivo que o FirstMile, implicado nas ações contra Carlos Bolsonaro. O FirstMile, da Verint Systems, tem a capacidade de monitorar a geolocalização de aparelhos celulares, enquanto o Pegasus, da NSO Group, instala-se nos celulares-alvo, obtendo acesso a todas as informações contidas nesses dispositivos.

Governos de pelo menos dez países utilizaram o programa Pegasus para espionar jornalistas e opositores, conforme revelado por uma investigação internacional conduzida por diversos veículos de imprensa.

A ação também menciona outras ferramentas, como Pixcell (NSO Group) e GI2 (Verint), que simulam estações rádio-base, capturando informações de dispositivos próximos.

Não é de menos o uso desses softwares por governos de pelo menos 10 estados, os quais, segundo a PF, monitoraram cerca de 30 mil pessoas nos últimos 4 anos. Um desses exemplos escandalosos é o Paraná, onde o Palácio Iguaçu possui um envolvimento no sistema de espionagem, conforme denúncia do deputado Requião Filho (PT)

Elizeta Ramos destaca na ação a proliferação global de ferramentas de intrusão virtual, usadas por serviços de inteligência e órgãos estatais de repressão para vigilância remota e invasiva de dispositivos móveis. A ausência de regulamentação específica, segundo a subprocuradora-geral, configura uma omissão legislativa, resultando em uma redução injustificada do nível de proteção das garantias fundamentais.

A PGR, por meio da ação, solicita ao STF que determine às Forças Armadas, agentes públicos de inteligência, forças policiais civis e militares, órgãos de inteligência e/ou investigação criminal que se abstenham de utilizar tais ferramentas sem autorização judicial. Além disso, a Procuradoria propõe a criação de regras para garantir que o uso desses softwares seja justificado de maneira clara, permitindo o rastreamento dos agentes que os acessam, mantendo assim um controle adequado.

A Polícia Federal está focada na análise do uso do FirstMile e na produção de relatórios de inteligência relacionados aos opositores políticos da família Bolsonaro. As operações visam esclarecer a atuação da chamada “Abin Paralela” do governo Bolsonaro durante a gestão de Alexandre Ramagem (PL-RJ), hoje deputado federal.

Os investigadores alegam que oficiais da Abin e policiais federais monitoraram clandestinamente adversários políticos de Bolsonaro, produzindo relatórios sem controle judicial ou do Ministério Público. Na terceira fase da investigação, Carlos Bolsonaro foi alvo de busca e apreensão na última segunda-feira (29/1).

Este caso jurídico e político envolvendo a regulamentação de softwares espiões e seu uso em investigações evidencia a urgência de uma resposta legislativa frente aos avanços tecnológicos e aos desafios éticos e jurídicos por eles apresentados. O Blog do Esmael continuará acompanhando de perto os desdobramentos dessa importante questão.