O deputado estadual Requião Filho (PT) anunciou que ajuizou um Mandado de Segurança acompanhado de um pedido de liminar objetivando a interrupção do leilão do pedágio, previamente marcado para esta sexta-feira (25/8), na Bolsa de Valores de São Paulo,a B3.
Esta ação surgiu como uma resposta às preocupações quanto à adequação do Edital relacionado ao Lote 01, que compreende 473 quilômetros de rodovias estaduais e federais.
Um dos pontos centrais levantados pelo parlamentar é a ausência de disposições no Edital que se alinhem com as leis estaduais do Paraná, as quais foram promulgadas ao longo das últimas duas décadas.
Essas leis buscam regulamentar isenções tarifárias, salvaguardando os usuários com deficiência, autismo, veículos oficiais, ambulâncias e viaturas, entre outros.
A inobservância dessas leis em âmbito federal tem sido objeto de atenção e crítica, levando à ação judicial empreendida por Requião Filho.
“Sei que parece repetitivo e que estou insistindo, já tentamos fazer esse alerta para a ANTT também. Mas é muito importante deixar isso bem claro para barrar possíveis abusos nessas novas concessões. Afinal, queremos que a garantia de que a empresa vai respeitar as leis paranaenses e que a população será preservada de uma possível cobrança-extra, no futuro, com a desculpa de ‘cobrir’ o direito desses usuários que hoje está assegurado pela legislação estadual”, explicou o deputado petista.
A resposta da Justiça Federal não tardou, segundo comunicado do deputado.
A Juíza Federal Tani Maria Wurster emitiu sua decisão na noite de quinta-feira (24/8), às vésperas do leilão programado.
Wurster indeferiu o pedido, alegando a incompetência das leis estaduais em regular concessões federais.
Entretanto, em um aspecto interessante, segundo avaliação de Requião Filho, a magistrada reconheceu que a empresa vencedora da concorrência deve, de alguma forma, considerar a legislação paranaense, mesmo que essa não esteja explícita no Edital.
A magistrada esclareceu que a ausência de menção da legislação estadual no Edital não exime os proponentes de avaliar os possíveis impactos das isenções tarifárias em seus preços, como parte da análise de risco inerente a uma concessão de serviço público.
É crucial compreender que tais leis não surgiram após a concessão, mas já existiam previamente à sua formação.
Requião Filho enfatizou a importância de se evitar potenciais abusos nas novas concessões.
O deputado ressaltou a necessidade de garantir que a empresa vencedora respeite as leis estaduais do Paraná, preservando assim a população de eventuais cobranças extras no futuro.
A juíza também determinou a intimação do Ministério Público Federal para apresentar seu parecer sobre o caso, destacando o papel do órgão como guardião da lei.
“Esperamos que o Ministério Público Federal cumpra seu papel de guardião da Lei. Esse modelo de pedágio, escolhido por Ratinho Jr., entregando diversas vias estaduais para a União, acabou desrespeitando uma longa trajetória traçada pela Assembleia Legislativa, que há anos vem aprovando leis para proteger e isentar das tarifas quem mais precisa”, afirmou Requião Filho.
A limitada participação de apenas duas empresas no cadastro para o leilão revela um cenário que desperta preocupações.
Requião Filho expressa sua inquietação quanto a uma situação que remete a um passado de concorrência escassa e tarifas elevadas.
Essa realidade acarreta implicações significativas para indivíduos com deficiências, autismo e doenças raras, que podem não ter suas isenções asseguradas e serem forçados a buscar seus direitos na justiça.
Neste contexto de batalha jurídica e política, a atuação de Requião Filho se destaca como um esforço para proteger os interesses dos cidadãos paranaenses.
A interseção complexa entre legislação estadual e federal desenha um cenário onde a Justiça busca equilibrar esses aspectos, enquanto a concorrência de empresas e as consequências para os usuários vulneráveis estão em jogo.
O evento de hoje na B3, em São Paulo, às 14 horas, contará com a presença do governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD).
LEIA TAMBÉM
- Privatização da Copel resulta em onda de demissões na empresa de energia
- URGENTE: Instituto pede impgunação de leilão de rodovias no Paraná
- Folha ironiza Lula: ‘deu parabéns a Ratinho Jr. pela privatização’
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.