O Instituto Brasil Transportes (IBT) emerge nesta segunda-feira (21/8) como um ator central ao protocolar, na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), um pedido de impugnação do edital do Lote 1 do programa de concessões de rodovias do estado do Paraná.
Essa atitude, que lança luz sobre potenciais irregularidades no processo licitatório, coloca em xeque o agendado leilão de trechos estratégicos, abrangendo estradas estaduais e federais do Centro-Sul, Campos Gerais e Região Metropolitana de Curitiba (RMC).
O Blog do Esmael examina abaixo os argumentos do IBT e suas implicações legais, questionando os fundamentos do processo licitatório e delineando as possíveis repercussões para o panorama das concessões rodoviárias no Paraná.
Acir Mezzadri, presidente do IBT, firma sua posição ao destacar múltiplas “ilegalidades, irregularidades e obscuridades” que, segundo ele, comprometem a imparcialidade e legalidade do processo licitatório.
Dentre os pontos críticos, destacam-se os itens 8.1 a 8.5 do edital, que tratam dos aportes financeiros para descontos superiores a 18% na tarifa-base.
O instituto argumenta que tais condições contrariam normas constitucionais e legais, alertando que a fixação de pagamentos adicionais para deságios culmina em uma tarifa final em desacordo com o princípio de modicidade da tarifa, fundamental nas concessões públicas.
Outra alegação crucial do IBT gira em torno do degrau tarifário de 40%, previsto após as duplicações, e sua aplicação imediata em trechos já duplicados.
O edital não oferece clareza quanto aos motivos subjacentes a esse percentual, quando licitações de rodovias pelo país geralmente adotam um degrau tarifário em torno de 25%.
Além disso, o instituto enfatiza a ausência de requisitos de qualificação técnica-operacional, requisitados pela lei federal 14.133/2021.
A falta dessas qualificações, segundo o IBT, desafia a proporcionalidade-necessidade e, consequentemente, compromete a qualidade das operações futuras.
O documento do IBT aponta para inconsistências nos dados previstos para investimentos em operação e manutenção dos trechos concedidos (OPEX).
Ressalta-se a importância da rastreabilidade mínima dos valores de OPEX para assegurar uma fiscalização precisa e justa, evitando disputas e incertezas em relação à execução contratual.
Adicionalmente, o instituto exige maior transparência no Modelo Econômico-Financeiro (MEF), particularmente nas correções dos valores categorizados como serviços de operação, permitindo uma auditoria mais eficaz por parte da sociedade e dos órgãos de controle.
O pedido de impugnação do IBT acarreta implicações significativas no contexto das concessões rodoviárias no Paraná.
Fundamentado e técnico em sua argumentação, o instituto traz à tona questões cruciais capazes de afetar a legitimidade e a transparência do processo licitatório.
Ao enfatizar essas preocupações, o IBT demonstra seu compromisso com a justiça e a legalidade nas concessões públicas, incitando uma análise mais criteriosa por parte das autoridades competentes.
O Instituto Brasil Transportes se posiciona firmemente ao contestar a licitação de rodovias no Paraná.
Suas alegações de irregularidades, falta de transparência e desalinhamento com princípios jurídicos destacam-se como um apelo por uma análise meticulosa do processo licitatório.
Acompanharemos com atenção os desdobramentos desse pedido e como eles podem influenciar o futuro das concessões rodoviárias no estado.
O que você precisa ficar sabendo sobre a concessão de rodovidas no Paraná
1. Qual é o principal ponto de contenda levantado pelo IBT?
O IBT contesta os aportes financeiros para descontos acima de 18% na tarifa-base, que, segundo a entidade, contradizem princípios constitucionais e legais.
2. Por que o degrau tarifário de 40% é um ponto relevante?
O degrau tarifário de 40% após duplicações gera incertezas, especialmente ao ser aplicado em trechos já duplicados, e carece de explicações claras.
3. Como o IBT aborda as qualificações técnicas-operacionais?
O IBT ressalta a ausência de requisitos de qualificação técnica-operacional exigidos pela lei 14.133/2021, o que pode comprometer a qualidade das futuras operações.
4. Qual é a importância da transparência nos investimentos?
O IBT destaca a necessidade de rastreabilidade nos investimentos de operação e manutenção para assegurar a transparência e evitar controvérsias na execução contratual.
5. Quais são as implicações do pedido de impugnação do IBT?
O pedido pode causar impactos profundos nas concessões rodoviárias no Paraná, ao levantar questões que afetam a legitimidade e transparência do processo licitatório.
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Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.