A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados prometeu, na terça-feira (12) passada, que reservaria esta semana para votar a Proposta de Emenda à Constituição 410/18, que permite a prisão de réus condenados em segunda instância.
O diabo é que a PEC da Prisão em 2ª instância virou um mico, cujo desfecho ainda não se tem, porque já deu errado para os parlamentares que buscavam uma melancia para pendurar no pescoço e aparecer na Rede Globo.
Pois bem, alertados pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, a PEC 410/2018 só teria validade se os deputados renunciassem a seus mandatos.
A questão é simples de compreender.
O legislador ordinário não tem poder legal para modificar cláusula pétrea da Constituição Federal, dispositivo que assegura direitos e garantias fundamentais. Portanto, somente uma Assembleia Nacional Constituinte teria força para alterar o artigo 5º, por exemplo, onde o inciso LVII (presunção da inocência) está inscrito.
Na prática, os atuais deputados federais precisam renunciar para a convocação da nova Constituinte.
“Estou aqui há 19 anos no parlamento, há muitos anos, volta e meia, o debate da Constituinte vem à tona no Congresso Nacional. Então, se há novamente esse impasse, se há novamente essas observações e esses conflitos, novamente eu quero trazer o debate da nova Constituinte para esse momento importante da história nacional”, afirmou Alcolumbre na semana passada.
O autor da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), espera que ela seja votada pela CCJ no decorrer desta semana. Para garantir a votação, ele escreveu um texto alternativo que define a segunda instância como o trânsito julgado em um processo.
A nova proposta acaba com os recursos especiais extraordinários ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Chamada de PEC paralela, a proposta deve tramitar em conjunto com a PEC 410/18.
“Cláusula pétrea não pode ser modificada através de emenda à Constituição, só por outra Assembleia Nacional Constituinte”, diferenciou o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE). “É a própria Constituição que assegura a esses dispositivos um tratamento diferente.”
Efeito Lula Livre
Outra crítica, da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), é que a proposta está sendo discutida pela Câmara logo depois da decisão do Supremo Tribunal Federal que permitiu a libertação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Desde 2016, o STF adotava um entendimento que permitia a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância.
Na semana passada, no entanto, em votação apertada, os ministros mudaram o entendimento. Lula foi um dos beneficiados pela nova interpretação do STF e foi solto na sexta-feira passada. “Trata-se de uma revanche contra a decisão do STF e uma tentativa de resposta à soltura do presidente Lula”, acusou Talíria Petrone.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a PEC 410/18 é uma proposta casuística por visar à prisão do presidente Lula. “Lula nunca deveria ter sido preso, e esta proposta é discutida apenas após a decisão do Supremo Tribunal Federal.”
“Casuística foi a decisão do STF que mudou a interpretação da execução da pena por quatro vezes”, rebateu o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). “É dever do Parlamento definir esta questão. Lula continua culpado, ficha-suja, sem poder disputar eleição.”
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Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.