A Câmara dos Deputados instalará nesta quarta-feira (4) a comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da prisão após condenação em…
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PEC da Prisão em 2ª Instância pode ser votada nesta terça-feira, diz CCJ da Câmara
Já foi dito aqui neste Blog do Esmael que a PEC da Prisão em 2ª Instância, que viola a Constituição Federal, parafraseando o cantor Léo…
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados prometeu, na terça-feira (12) passada, que reservaria esta semana para votar…
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