O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assinou nesta sexta-feira (27) uma decisão que restringe o acesso de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) a relatórios de inteligência financeira produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e que pode tornar nulas provas já incorporadas a investigações em andamento. A decisão chegou no mesmo dia em que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou seu relatório final, documento de mais de 4.300 páginas que pediu o indiciamento de 216 pessoas e usou dezenas de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) como peças probatórias centrais.
A medida estabelece que os RIFs só poderão ser produzidos e compartilhados pelo Coaf quando houver investigação criminal formalmente aberta, procedimento investigatório criminal (PIC) do Ministério Público ou processo administrativo sancionador em curso. CPIs e CPMIs ficam sujeitas às mesmas exigências aplicadas ao Judiciário e ao Ministério Público.
Moraes é o relator de um recurso contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que já exigia autorização judicial para o compartilhamento de dados do Coaf com a Polícia e o Ministério Público. A decisão desta sexta amplia e formaliza esse entendimento, com efeitos imediatos e retroativos.
O trecho mais delicado da decisão é o que trata das provas já produzidas. “A ausência da estrita observância dos requisitos previstos na presente decisão afasta a legitimidade constitucional do uso das informações e dos relatórios de inteligência financeira, inclusive em relação àqueles já fornecidos e juntados às investigações e processos, e constitui ilicitude da prova produzida”, escreveu Moraes.
A CPMI do INSS autorizou o acesso a 624 alvos com RIFs ao longo de seus trabalhos. A comissão chegou à sua 38ª reunião nesta sexta-feira (27) tendo deliberado 2.242 requerimentos, com quebras de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático, além dos relatórios do Coaf. Com a nova regra, qualquer contestação judicial sobre o rito de obtenção desses documentos ganha argumento constitucional reforçado.
Na decisão, Moraes afirmou que há indícios concretos de desvirtuamento no uso dos relatórios, com impacto sobre direitos fundamentais e o funcionamento regular do sistema de Justiça. Segundo ele, os RIFs passaram a ser utilizados como instrumentos de pressão, constrangimento e até extorsão, sem relação com finalidades legítimas de persecução penal.
O ministro alegou visar conter o que descreveu como uma “epidemia” de requisições de dados “à margem da lei”.
O caso que originou a decisão não tem relação direta com o INSS. O recurso tem origem na chamada “Operação Sangue Impuro”, que apura irregularidades na importação de equinos. O investigado foi citado em colaboração premiada em 2015, com inquérito instaurado em 2018 para apurar suposta evasão de divisas, quando foi juntado um RIF produzido antes da abertura formal da investigação. O STJ reconheceu a nulidade dessa prova. Moraes, ao confirmar e ampliar o entendimento, atribuiu repercussão geral à matéria, o que significa que a tese vinculará outros casos no país.
O pano de fundo da decisão inclui uma apuração interna no STF sobre possível quebra de sigilo fiscal de ministros da Corte e de parentes, atribuída à Receita Federal e ao Coaf. Em fevereiro de 2025, a Polícia Federal identificou acessos ilegais ao sistema da Receita para buscar dados fiscais de integrantes da cúpula do Judiciário. A medida ocorreu após a prisão de um contador suspeito de roubar dados de 1.819 pessoas, incluindo ministros do STF e políticos.
O timing da decisão alimentou leitura política imediata em Brasília. Relatórios do Coaf apresentaram indícios de movimentações atípicas envolvendo autoridades e parentes. Uma empresa aberta recentemente pelo filho do ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), recebeu pagamento de R$ 250 mil da J&F logo após sua constituição. O acervo da CPMI do INSS reúne aproximadamente 80 RIFs, incluindo um referente a Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master.
Moraes solicitou a inclusão do caso em pauta presencial para julgamento definitivo pelo plenário do STF com urgência, pedido dirigido ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin. Até lá, a decisão monocrática tem efeito imediato, e toda CPI em funcionamento no Congresso passa a operar sob regras mais restritivas para acessar dados financeiros sigilosos.
O relatório final da CPMI do INSS, lido pelo deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), pede o indiciamento de 216 pessoas por fraudes em descontos associativos e consignados. Entre os citados estão o filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, por organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção passiva e tráfico de influência, com base, entre outros elementos, nos RIFs produzidos pelo Coaf. A decisão de Moraes não dissolve esse relatório, mas entrega aos investigados um argumento processual que ainda será testado nos tribunais.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
