O Ministério do Trabalho (MTE) marcou uma nova rodada de negociações sobre o Programa de Demissão Voluntária (PDV) da Copel para a próxima segunda-feira, dia 27 de novembro, às 14h, na Superintendência do Trabalho e Emprego (SRT), em Curitiba.
A reunião foi agendada após o MTE constatar que a empresa descumpriu o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) ao excluir cerca de 1,6 mil trabalhadores da lista de elegíveis ao PDV.
A empresa nega que tenha descumprido o ACT, no entanto, até aqui, ela mantém obscura a lista com os critérios para a escolha dos 1,4 mil contemplados no PDV.
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Com a promessa de atender a todos os quase 3 mil pedidos de PDV, antes da privatização, a corporação deixou cerca de 1,6 copelianos “a ver navios“.
Segundo a superintendente da SRT, Regina Cruz, o MTE ainda não notificou a Copel, porque está tentando uma saída negociada.
“Nós defendemos os trabalhadores e o governo federal, através do BNDES, é o acionista-sócio da empresa”, lembrou a superintendente, destacando o tamanho das responsabilidades das partes.
A superintendente Regina Cruz tem razão, pois, na semana que passou, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), consolidando sua posição em defesa da declaração parcial de inconstitucionalidade da lei estadual do Paraná que autorizou a desestatização da Companhia Paranaense de Energia (Copel).
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No arrazoado da AGU, que atua em defesa da União, isto é, do BNDES, sustenta sua posição com base na identificação de dispositivos considerados inconstitucionais, especificamente aqueles que restringem a participação acionária após a desestatização, limitando o exercício de votos a 10% da quantidade total de ações.
O órgão, que foi seguido pela PGR (Procuradoria-Geral da República), argumenta que tal limitação compromete a capacidade do Poder Público em exercer plenamente seus direitos políticos, proporcionalmente ao capital público investido e à sua responsabilidade na gestão da empresa.
O Governo do Paraná e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) são detentores de ações da Copel em percentual superior a 10%, o que torna a limitação proposta pela legislação estadual uma restrição significativa aos direitos políticos desses acionistas.
O BNDES tem quase 25% do direito de voto, explicou o advogado Daniel Godoy Junior, que vê a responsabilidade da União aumentada com o descumprimento do Programa de Demissão Voluntária (PDV) na Copel.
Godoy Junior é um dos autores da ADI contra a privatização da Copel, proposta no começo de julho deste ano.
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Desde 18 de outubro, cerca de 1,6 mil trabalhadores da Copel aguardam a empresa cumprir acordo coletivo sobre o PDV.
Regina Cruz também descartou a hipótese de uma nova negociação acerca do PDV, sem que os termos do primeiro ACT sejam cumpridos integralmente.
“Muito grave, muito feio, esse descumprimento do ACT. São várias entidades sindicais sendo afetadas”, disse a superintendente da SRT.
Além de afirmar que houve descumprimento do ACT, Regina Cruz condicionou a reunião de 27 de novembro ao fornecimento pela Copel do critério para o ranking do PDV.
“O que interessa é a vida dos trabalhadores. Nós vamos defender os trabalhadores”, completou a superintendente da SRT.
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A nova rodada de negociações é um passo importante para garantir que os trabalhadores afetados pelo descumprimento do ACT tenham seus direitos respeitados.
O fato de o MTE estar disposto a negociar mostra que o governo federal está atento ao caso e não vai tolerar abusos por parte da empresa.
A torcida é para que as negociações sejam bem-sucedidas e que todos os trabalhadores elegíveis ao PDV tenham seu direito respeitado, sob pena da judicialização dessa questão.
O descumprimento do ACT pela Copel, cujo sócio é o BNDES, seria um mau exemplo que o governo federal não gostaria de naturalizar, como deixou claro a superintendente Regina Cruz.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.